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Considerando o artigo intitulado “A Constituição Cidadã e os 25 anos do Sistema Único de Saúde (SUS)” de Jairnilson Silva Paim, analise as assertivas a seguir
I. A Constituição Federal de 1988 assimilou os propósitos da Reforma Sanitária.
II. Os princípios que orientaram o paradigma neoliberal do governo na década de 90 eram absolutamente antagônicos aos da Carta de 1988.
III. A política social adotada no Brasil após a promulgação da Constituição Federal excluiu o assistencialismo das políticas focalizadas.
Assinale a opção com as afirmativas INCORRETAS
A
Somente I.
B
Somente II.
C
Somente III.
D
Somente I e II.
E
Somente II e III.
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, no seu Art. 196, assegura: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste contexto, podemos afirmar que as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:
A
O Estado assegura o funcionamento da rede privada de forma complementar ao atendimento público;
B
As ações de saúde devem ser organizadas visando: promoção, proteção e recuperação de toda sociedade;
C
O Estado oferece mais a quem mais precisa como forma de diminuir a desigualdade;
D
Todos têm direito a saúde: índios, cidadãos, pessoas carentes, estrangeiros;
E
A Rede Pública de Saúde tem prioridade em relação à rede privada, nos credenciamentos de serviços.
Os princípios doutrinários do SUS foram estabelecidos com a promulgação da nova constituição em 1988. São eles:
A
Controle social e isonomia.
B
Regionalização e municipalização.
C
Universalidade, equidade e integralidade.
D
Igualdade, recursos humanos e complexidade.
E
Regionalização, hierarquização e descentralização.
Ano:
2019
Prova:
INQC - GHC - Residência em Gestão em saúde - 2019
Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o da Lei Complementar (141), para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos. Quais NÃO foram consideradas despesas com as ações e os serviços públicos de saúde?
A
O pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
B
A vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
C
A capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
O manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
E
A gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde
A Regulação é uma atividade definida pela Política de Saneamento, Lei nº 11.445/2007. Sobre os objetivos dessa atividade, analise:
I - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.
II - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas.
III - Prestar os serviços de saneamento de acordo com o contrato definido no processo licitatório.
IV - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
São objetivos da Regulação:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Em 2018 comemoramos 30 anos da Constituição Cidadã, que marca o processo de redemocratização do país. Considerando o artigo 196 da nossa Carta Magna, assinale a alternativa correta:
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas de saúde que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e equânime às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal, integral e equânime das ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e equânime às ações e serviços de saúde com ênfase na prevenção e promoção da saúde.
D
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas de saúde que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e equânime às ações e serviços de saúde com ênfase na prevenção e promoção da saúde.
E
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Referente à Legislação do Sistema Único de Saúde – SUS, Constituição da República Federativa do Brasil (Com as Emendas Constitucionais), Art.196 a 200, é CORRETO afirmar que:
A
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
Art. 196. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
C
Art. 196. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III. Participação da comunidade.
D
Art. 196. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Sobre a Emenda Constitucional 241/2016 (PEC 241), aprovada pela Câmara dos Deputados e no Senado Federal, como PEC 55, pode-se afirmar que
A
proporciona fontes mais confiáveis para a qualificação do SUS.
B
traz medidas fiscais progressivas que protegem populações mais vulneráveis.
C
amplia a atuação dos Conselhos Setoriais Participativos nas decisões das Políticas Públicas.
D
a reforma fiscal proposta pelo governo não é um plano de estabilização fiscal, mas um projeto de redução drástica do tamanho do Estado.
E
não produz impacto expressivo nas políticas de saúde, pois o financiamento dessas está garantido constitucionalmente.
Após meses de busca, Fábio, 20 anos, foi encontrado por sua família na cracolândia de uma cidade vizinha. De acordo com o que dispõe a lei que trata do direito e da proteção das pessoas com transtornos mentais, assinale a afirmativa correta.
A
A internação compulsória de Fábio será possível após sua interdição judicial pela família.
B
O uso de crack não é reconhecido como transtorno mental para efeito da Lei nº 10.216/01.
C
O Conselho Federal de Psicologia se posiciona contra o tratamento para usuários de crack e outras drogas.
D
A internação de Fábio só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 200, além de outras atribuições, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS):
A
Organizar produtos e substâncias de interesse para a saúde, a produção de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
B
Inspecionar alimentos, executando o controle da data de validade.
C
Ordenar a formação de recursos técnicos na área de saúde.
D
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
E
Organizar a guarda e a utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
O princípio de integralidade determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso a ações e serviços de saúde.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 constitui-se marco histórico da proteção constitucional à saúde. Antes de sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a determinados grupos que possuíam condições financeiras para custear seu tratamento e aos que contribuíam para a Previdência Social. Qual marco constitucional definiu o acesso universal e igualitário à saúde?
A
Art. 196. ao estabelecer a saúde como “direito de todos e dever do Estado”.
B
Art. 198. que estabeleceu as diretrizes do sistema único de saúde: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
C
Art. 194. que estabelece a seguridade social para garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
D
Nenhuma das alternativas.
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, também chamada de "Lei Orgânica da Saúde", é a tradução prática do princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado e estabelece, no seu artigo 7º, que "as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal", obedecendo ainda um dos princípios:
A
Fragmentação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
B
Centralização político-administrativa, com direção múltipla em cada esfera de governo.
C
Divulgação de informações, de forma facultativa, quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
D
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
Conforme o que preceitua a Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) possui atribuições e competências. No que tange às competências, assinale a opção INCORRETA:
A
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
B
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
C
Colaborar na proteção do meio ambiente, não compreendendo o ambiente de trabalho
D
Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
É amplamente reconhecido o subfinanciamento do SUS. A aprovação da Emenda Constitucional no 86/2015 agravou ainda mais o quadro do subfinanciamento, pois excluiu, dos recursos que financiavam o sistema,
A
os recursos referentes ao Pré-Sal, que deixaram de ser um excedente para a saúde.
B
o uso de emendas parlamentares no Orçamento para as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
C
a expansão dos gastos públicos (despesas primárias) por 20 anos, baseada no valor das despesas de 2017, corrigidas pela variação do IPCA/IBGE.
D
os recursos derivados da abertura da saúde para o capital estrangeiro.
E
o percentual de Desvinculação das Receitas da União (DRU), fixado em 30% do total das receitas da seguridade social.
Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 institui a saúde como um direito de cidadania de toda a população e um dever do Estado promovê-la. Com base nessa afirmação, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O acesso aos serviços de saúde possui um fluxo determinado com as atribuições de cada esfera de governo e nível de atenção (básica, média e alta complexidade), hierarquias, referência e contrarreferência, central de regulação para vários serviços e colegiados decisórios de gestores dos Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conselho de Informações sobre Biotecnologia e Centro de Informação Toxicológica.
( ) O reconhecimento da saúde como direito e de acesso universal, que representa um ganho civilizacional importante para o Brasil, por outro lado, está ampliando de maneira crescente o que já é hegemônico por muitos anos, a busca por serviços de saúde na perspectiva clínica e individual, ainda que em muitos casos apareça a roupagem da promoção e da prevenção da saúde.
( ) O Assistente Social na Atenção Básica contribuiu junto às Equipes de Saúde da Família em discussões das interferências sociais no processo saúde-doença, construindo a relação de atendimento em saúde meramente curativo, clínico-individual e médico-centrado.
( ) Atualmente o processo de municipalização está forjando novas características ao acesso da população aos serviços de saúde. Decorrendo daí o aumento de mercado de trabalho para várias profissões e a ampliação dos serviços oferecidos por cada ente da federação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – V.
C
F – V – V – V.
D
F – F – F – F.
Atendendo ao disposto na Constituição Brasileira de 1988 sobre saúde, e aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), a Estratégia Saúde da Família (ESF) representa uma alternativa significativa e estruturante para a política de saúde brasileira. Sobre a ESF assinale a alternativa incorrera:
A
O trabalho em equipe é considerado um dos pilares para a mudança do atual modelo hegemônico em saúde, com interação constante e intensa de trabalhadores de diferentes categorias e com diversidade de conhecimentos e habilidades que interajam entre si para que o cuidado do usuário seja o imperativo ético-político que organiza a intervenção técnico-científica.
B
A proximidade da equipe de saúde com o usuário permite que se conheça a pessoa, a família e a vizinhança. Isso garante uma maior adesão do usuário aos tratamentos e às intervenções propostas pela equipe de saúde. Isso garante maior resolução de problemas na Atenção Básica sem a necessidade de intervenção da média e alta complexidade.
C
A Estratégia Saúde da Família (ESF) é composta por equipe multiprofissional que possui, no mínimo, médico generalista ou especialista em saúde da família ou médico de família e comunidade, enfermeiro generalista ou especialista em saúde da família, auxiliar ou técnico de enfermagem, agentes comunitários de saúde (ACS), cirurgião-dentista, técnico de consultório dentário, psicólogo e nutricionista .
D
O número de ACS deve ser suficiente para cobrir 100% da população cadastrada, com um máximo de 750 pessoas por agente e de 12 ACS por equipe de Saúde da Família, não ultrapassando o limite máximo recomendado de pessoas por equipe.
De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal do Brasil é competência do SUS:
A
participar da formulação da política externa e da execução das ações de saneamento básico.
B
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica nos casos de epidemias.
C
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico restrito às doenças emergentes.
D
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
O conceito de “Saúde como direito de todos e dever do Estado” está previsto em qual legislação Brasileira?
A
Lei 8.142/90
B
Lei 8.080/90
C
Constituição Federal de 1988
D
Constituição Federal de 1948
Ano:
2019
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Nutricionista - 2019
A Constituição da República de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade são diretrizes constitucionais do sistema único de saúde.
B
É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo os casos proibidos em lei.
C
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita sempre indiretamente, por meio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
D
O sistema único de saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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