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De acordo com o disposto na Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990, compete a direção municipal do Sistema Único da Saúde (SUS):
Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.
Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.
Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
Segundo o Decreto nº 7.508/2011, na Seção I, Das Regiões de Saúde, o Art. 5° aborda quais são os requisitos mínimos de ações e serviços que a Região de Saúde deve ter para ser instituída. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto aos requisitos mínimos de instituição de uma Região de Saúde.
I. Urgência e Emergência.
II. Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar.
III. Atenção Primária.
IV. Atenção Psicossocial.
V. Vigilância em Saúde.
Apenas I, II e III estão corretas.
Apenas I e II estão corretas.
Apenas I e III estão corretas.
Apenas I, II, III e V estão corretas.
Apenas I, II, III, IV e V estão corretas.
O art. 17 prevê que o plano de saúde é utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.
Certo
Errado
Sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.
Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.
E permitida a participação direta ou indireta de empresas na assistência à saúde no caso de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
Ê permitida a participação direta ou indireta de empresas na assistência à saúde no caso de serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas. para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
A lei Orgânica da Saúde, Lei N.º 8.080/90, dispõe sobre condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços. No seu artigo 18, à direção municipal do SUS compete:
Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual.
Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios vizinhos e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.
Estabelecer normas em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.
Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.