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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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O contexto atual sobre a saúde pública no Brasil retomou sua preocupação para a coletividade, sendo objeto de preocupação em situações como a proliferação de doenças e meios para evitar doenças. Desta forma, a saúde pública tem como objetivo organizar os sistemas e serviços de saúde, atuando de modo determinante do processo saúde/doença, controlando as incidências de doenças entre a população através de ações e intervenções de vigilância governamentais. A saúde pública no Brasil tem como objetivo promover a melhoria e bem-estar da saúde de todos os seus cidadãos. Essa garantia está prevista na(o):
A
Constituição Federal de 1988, que nos Artigos 203 a 206 justapõe sobre gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
B
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Art. 2 que define que a saúde é um direito fundamental de todo e qualquer ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno funcionamento.
C
Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta os Conselhos de Saúde e seu âmbito de atuação.
D
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1991, Art. 3 que define que a saúde é um direito fundamental, devendo o Estado prover as condições para a intervenção.
Para efeitos administrativos e operacionais, a Comissão Intergestores Bipartite – CIB, é vinculada à/ao:
A
Ministério da Saúde.
B
Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
C
Secretaria Municipal de Saúde.
D
Secretaria Estadual de Saúde.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Assistente Social - 2021
O Sistema Único de Saúde (SUS), diante da pandemia por coronavírus, requer dos entes federados, seja no âmbito do planejamento, da gestão, da execução e do financiamento, o compromisso com a afirmação de seus princípios fundamentais. Assinale o item que apresenta um princípio fundamental do SUS, de acordo com o artigo 7º da Lei Federal nº 8080/90.
A
Promoção da segurança alimentar e nutricional.
B
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
C
Garantia da vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
D
Centralização político-administrativa das ações de organização e gestão do SUS no Ministério da Saúde.
Investir mais onde a carência é maior, é uma ação para o atendimento de qual princípio do Sistema Único de Saúde?
A
Equidade.
B
Universalização.
C
Integralidade.
D
Regionalização.
E
Participação popular.
Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, em relação ao atendimento domiciliar, é CORRETO afirmar que:
A
No âmbito do Sistema Único de Saúde, está incluso o atendimento domiciliar para os casos em que não se encontram leitos disponíveis na atenção hospitalar.
B
Estão inclusas ações de atendimento domiciliar, internação domiciliar, terapias de reabilitação e cirurgias curativas.
C
Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se os procedimentos médicos, de enfermagem e fisioterapêuticos, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
D
O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão exclusivamente nos níveis da medicina terapêutica.
E
O atendimento e a internação domiciliares deverão ser realizados por indicação do fisioterapeuta, com expressa concordância do paciente e de sua família.
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