Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990

A descentralização é uma das características do SUS, o que significa que a saúde deve ser tratada de forma particular em cada região para que atenda as necessidades da população e que o acesso seja garantido de forma eficaz e abordando o indivíduo em suas reais necessidades. Para isso, em todos os níveis, federal, estadual e municipal, deve haver coerência e responsabilidades partilhadas para que a saúde seja promovida de maneira integral. No que se refere ao nível municipal é de sua competência, exceto:

Compete à direção do Sistema Único de Saúde participar da formulação e da implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico.

O princípio doutrinário do SUS que acabou diretamente com os privilégios no direito de acesso aos serviços públicos de saúde, antes restrito quase exclusivamente aos trabalhadores do mercado formal, é a:

Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal 8.080, estabeleceu, no artigo 15, as atribuições comuns da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, entre as quais prevalece a de elaboração de normas técnicas específicas, de normas reguladoras de atividades do setor privado e de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde, o que pressupõe, necessariamente, a competência de cada uma das entidades estatais para legislar nesses campos. Combinando-se as competências atribuídas a cada uma das esferas de governo (União, Estados, DF e Municípios) com as atribuições comuns e os objetivos gerais do SUS, enunciados na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, e enquadrando-as no esquema de limites pra o exercício dessas competências pelas entidades estatais, podemos concluir que, em matéria de Vigilância Sanitária, incluindo o poder de polícia administrativa sanitária EXCETO:

São reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) as Comissões: