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Questões de Concurso sobre Lei 9.782/1999
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi instituída pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. De acordo com essa lei, a Anvisa é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. De acordo com as atividades descritas no texto, a ANVISA desempenha um papel
A
regulatório, com objetivos de proteção e promoção da saúde da população e do acesso, segurança e qualidade de produtos e serviços.
B
de deliberação, com objetivo de adequar os interesses econômicos da iniciativa privada com a responsabilidade social do serviço público na produção de bens e serviços.
C
de regulamentação, com objetivo de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
D
consultivo, com objetivos de formulação de estratégias e de acompanhamento, fiscalização e controle da execução das políticas públicas de saúde.
A norma que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é a:
A
Lei n° 8080 de 1990.
B
Lei n° 9782 de janeiro de 1999.
C
RDC 306 de 2004.
D
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
E
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
O sistema regulatório de sangue no Brasil está organizado de forma descentralizada, em rede, com órgãos municipais e estaduais sob coordenação, em nível federal, da Anvisa, compondo o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), inserido nas atribuições do SUS, conforme a Lei nº 9.782/1999. Nesse contexto descentralizado, cabe à Anvisa:
A
Executar atividades de inspeção sanitária nos municípios.
B
Coordenar o Sistema Nacional de Hemovigilância, apenas.
C
Executar atividades de inspeção e fiscalização sanitária nas cidades.
D
Coordenar a nível nacional o SNVS, definir normas regulatórias nacionais, elaborar roteiros de inspeção padronizados e de instrumentos de avaliação de risco aplicados ao ciclo do sangue.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada em 1999 por meio da Lei n° 9.782. As ações desenvolvidas pela agência são vastas. Assinale a alternativa que não representa uma ação desenvolvida diretamente pela ANVISA
A
Fiscalizar a produção dos alimentos de origem animal.
B
Regulamentar o gerenciamento de resíduos em ambientes de saúde.
C
Normatizar a comercialização e propagandas de cigarros.
D
Padronizar e regulamentar as atividades relacionada a rotulagem de alimentos.
Segundo a Lei no 9.782/99, a natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA é caracterizada pela
A
dependência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
B
independência administrativa, instabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
C
independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
D
independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e subordinação financeira.
E
dependência administrativa, instabilidade de seus dirigentes e subordinação financeira.
A Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
São componentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, exceto:
A
Órgãos Municipais de Vigilância Sanitária.
B
Órgãos Estaduais de Vigilância Sanitária.
C
Secretaria Nacional de Atenção à Saúde.
D
Instituto Nacional de Controle da Qualidade em
Saúde (INCQS).
A Lei nº 9.782/1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. De acordo com esta lei, fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Em relação a ANVISA a lei afirma que esta agência:
A
será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Juiz, um Fiscal e um Procurador.
B
contará, ainda, com um Conselho Deliberativo, que deverá ter, no mínimo, representantes dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes e da comunidade científica.
C
poderá ter dirigentes vinculados a outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
D
poderá delegar as atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, para os gestores municipais mediante execução pelas suas respectivas unidades básicas de saúde.
E
tem competência para fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições.
A Lei nº 9.782/1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em relação ao que compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, julgue as afirmações a seguir:
I. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
II. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
III. Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
Das afirmações acima, estão corretas:
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
I e III apenas.
E
I, II e III apenas.
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
Nesse contexto, a administração e a arrecadação da taxa de fiscalização
de vigilância sanitária, instituída pela Lei nº 9.782/99, são
competência da
A
Agência Nacional de Saúde.
B
Secretaria de Estado da Fazenda.
C
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
D
Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com fulcro na Lei Federal no 9.782/99:
A
definir, em conjunto com os Estados, a política nacional e estadual de vigilância sanitária.
B
exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
C
manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
acompanhar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária, mantendo a coordenação com os mencionados entes políticos.
E
prestar cooperação técnica, sem apoio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
De acordo com a Lei no 9.782/99, é atribuição privativa da ANVISA
A
avaliar e certificar a potência e validade de imunobiológicos submetidos à variação na temperatura de conservação.
B
estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvem risco à saúde.
C
cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas que não sejam de interesse da saúde.
D
definir as regras de recrutamento, seleção e formação de recursos humanos para atuar na vigilância sanitária nas três esferas de governo.
E
delimitar áreas geográficas específicas para monitorar a ocorrência de certas doenças ou alterações na situação de saúde.
Segundo o disposto na lei nº 9782/1999, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
I. cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, desde que derivado do tabaco.
II. conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.
III. radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia.
IV. alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV
B
I, II e III
C
II, III e IV
D
I
A gerência e a administração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária serão exercidas por uma diretoria colegiada composta por até cinco membros.
São competências dessa diretoria, exceto:
A
Definir as diretrizes estratégicas da Agência.
B
Cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária.
C
Elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades.
D
Julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, independentemente da provocação dos interessados.
O valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária para fatos gerados como registro de alimentos, aditivos alimentares, bebidas, águas envasadas e embalagens recicladas e seu prazo de renovação, conforme anexo II (Item 1.1), da Lei 9782/99, corresponde corretamente à alternativa:
A
R$ 4.000 (Quatro mil reais) e três anos de prazo para renovação.
B
R$ 5.000 (Cinco mil reais) e cinco anos de prazo para renovação.
C
R$ 3.000 (Três mil reais) e três anos de prazo para renovação.
D
R$ 6.000 (Seis mil reais) e cinco anos de prazo para renovação.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Agente de Vigilância Sanitária - 2019
Conforme a lei 9782 de 26 de janeiro de 1999, NÃO são competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), EXCETO:
A
Proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
B
Definir a política nacional de vigilância sanitária.
C
Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.
D
Monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde.
E
Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.
De acordo com a Lei n 9.782/1998, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) as atribuições relecionadas a seguir, EXCETO:
A
coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
B
conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
C
conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
D
cancelar a autorização especial de funcionamento em caso de violação da legislação pertinente.
E
conceder Licença Sanitária para empresas de fabricação de medicamentos.
Mediante a Lei Federal 9782/99 e suas alterações, complete a lacuna a seguir:
“Art. 3o Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. Complemente o Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela ________________________________financeira.”
A
independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia
B
atuação das unidades organizacionais e a estrutura
C
administração interna da autarquia
D
Nenhuma das alternativas.
Criada pela Lei Nº 9.782/99, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços. Assim dentro de suas atribuições é dever da ANVISA, EXCETO:
A
Estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.
B
Manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar.
C
Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
D
Consolidar os dados municipais e produzir boletins mensais disponibilizando informações para as unidades de saúde e o público.
E
Monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde.
Conforme a Lei Federal 9782/99 e suas alterações, complete o Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional:
A
interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
B
promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
C
monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde.
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2018
Prova:
IBRASP - Prefeitura - Fiscal Sanitário - 2018
De acordo com o Art. 7º da lei 9782/1999.
Marque a alternativa CORRETA
A
Coordenar o Sistema estadual de Vigilância Sanitária;
B
Desalentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;
C
Estabelecer normas, propor, acompanhar e não executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;
D
Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;
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