Questões de Concurso sobre Lei 9.782/1999

De acordo com a lei complementar que cria o Código de Vigilância Sanitária, a pessoa que deixar de cumprir as exigências das legislações sanitárias relativas aos imóveis em gerais, comerciais e industriais, destinados à ocupação permanente ou temporária, habitações de uso coletivo ou individual, terrenos vagos, abastecimento de água, resíduos gerados prestação de serviços de interesse da saúde, estará sujeita a seguinte punição:

De acordo com a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

I. Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

II. Compete à ANVISA promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

III. Compete à ANVISA fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional.

IV. As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela ANVISA, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:

Em conformidade com a Lei 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

De acordo com o Art. 8º, parágrafo 1º da Lei nº 9.782/1999, “Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, entre outros:

I. Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

II. Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

IV. Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

V. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

VI. Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.

VII. Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

Estão CORRETAS:

A Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e estabeleceu como finalidade institucional da agência:

É de competência da ANVISA, proceder à implementação e à execução, em conformidade com o disposto pela Lei 9.782 de 1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, devendo EXCETO.

Em conformidade com a Lei 9.782 de 99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em que pese a estrutura organizacional da autarquia, a gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de:

Em 26 de Janeiro de 1999 foi criado o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária través da Lei:

Sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, criada pela Lei 9.782 de 1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é INCORRETO afirmar sobre suas características que:

A Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece que é incumbência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (Art. 8º). São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:

A Lei Federal nº. 9.782/1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, determina que compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, entre outras atribuições, definir a política nacional de vigilância sanitária. Nesse contexto, estabelece a Lei Federal nº. 9.782/1999 que a competência da União quanto à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é exercida pelo(a):

Assinale a alternativa CORRETA sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos da Lei no 9.782/1999, que compete à União;

De acordo com a Lei nº 9.782/99, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

De acordo com o artigo 2° da Lei n. 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I – acompanhar e coordenar as ações estaduais, distritais e municipais de vigilância sanitária.

II – definir a política municipal de vigilância sanitária.

III – prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A Lei 9782/99 aponta que o registro de alimentos, aditivos alimentares, bebidas, águas envasadas e embalagens recicladas tem como prazo de renovação:

Lê&Lu é uma empresa recém-formada, no qual a atividade é a produção de esmaltes com cores diversas e novas no mercado. Acontece que, em uma conversa com amigos, as proprietárias da empresa descobriram que seu produto precisa ser regulamentado, controlado e fiscalizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Lei n.º 9.782/99, pois os esmaltes apresentam diversos componentes tóxicos e prejudiciais à saúde humana, isso as preocupa, porém, nada consta sobre “esmaltes” no texto de lei. Baseado neste caso hipotético, o produto da empresa Le&Lu se enquadra em qual das alternativas apresentadas na Lei:

Analise as assertivas com relação ao Art. 2º, da Lei Federal 9782/1999, cuja qual estabelece que é competência da União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, algumas atribuições e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Definir a Política Nacional de Vigilância Sanitária.

II. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

III. Executar obras de recuperação de áreas contaminadas.

IV. Contribuir monetária e estruturalmente com entidades ambientais.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Conforme o Art. 2º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é de competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I. normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

II. prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

III. encaminhar ao Conselho Consultivo os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada.

Referente a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. É competência da União: