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Questões de Concurso sobre Impostos Municipais e do DF
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Com relação aos impostos municipais, é correto afirmar que
A
o imposto predial e territorial urbano somente poderá ser progressivo no caso de descumprimento da função social da propriedade urbana, conforme previsto na Constituição Federal.
B
o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso é de competência do Município no qual foi registrado o ato jurídico que se consubstancia em fato gerador, ou seja, onde a transmissão foi objeto de regular escritura.
C
o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso não incide na realização de capital social de pessoa jurídica, desde que a atividade do adquirente não seja precipuamente de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil desses bens.
D
o imposto sobre serviços de qualquer natureza incide em serviços definidos por lei complementar federal, excluídos os serviços sobre os quais incide o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, sendo as alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei, pelo Município, obedecendo, no entanto, ao princípio da anterioridade.
E
a forma pela qual os incentivos, os benefícios e isenções fiscais, relativos ao impostos sobre serviços de qualquer natureza, serão concedidos ou revogados será regulada por lei complementar estadual.
Valor venal é o valor estimado de avaliação do imóvel para compra e venda à vista, de acordo com a realidade do mercado imobiliário, considerando a sua localização e características físicas.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal outorga competência tributária à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei. Nesse caso, identifique nas alternativas abaixo a única com o grupo de impostos que são de competência do Município:
A
Imposto Único sobre Minerais; Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis; Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes.
B
Imposto sobre Lucro Comercial; Imposto Residual; Imposto sobre Transporte Intermunicipal.
C
Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano; Imposto sobre Serviços de qualquer natureza; Imposto sobre Transmissão inter vivos de bens imóveis.
D
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Imposto Territorial Rural; Imposto sobre Produtos Industrializados.
Assinale a alternativa que contém imposto cuja instituição compete a municípios.
A
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
B
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Imposto sobre propriedade territorial rural.
D
Imposto sobre exportações.
E
Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Não cabe ao Estado do Mato Grosso do Sul instituir imposto sobre:
A
circulação de mercadorias
B
prestação de serviços de comunicação.
C
prestação de serviços de transporte municipal.
D
transmissão causa mortis.
E
prestação de serviços de transporte interestadual.
A sociedade poderá optar por recolher o ISSQN no
município que oferecer menor alíquota, sendo em tudo
aplicável o princípio da extraterritorialidade.
C
Certo
E
Errado
Paulina é responsável pelo pagamento do IPTU atrasado por tratar-se
de imposto real incidente sobre a transmissão de bem imóvel, que
segue a coisa independentemente de quem tenha a propriedade.
C
Certo
E
Errado
O município de Guarujá poderá efetuar a cobrança do
ISSQN, já que a sede da empresa é identificada pelo local
onde se encontram alocados material e mão-de-obra para a
prestação de serviço, em atendimento a legislação local.
C
Certo
E
Errado
O ISSQN é devido ao município de Caraguatatuba – SP,
onde se encontra a sede da empresa.
C
Certo
E
Errado
Havendo instituição de ISSQN apenas por um dos
municípios referidos, este é legitimado para cobrança do
tributo, independentemente da situação, sede, canteiro de
obra ou local de prestação.
C
Certo
E
Errado
São tributos de competência municipal:
A
imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a prestação de serviço de comunicação e imposto sobre a propriedade territorial rural.
B
imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade predial urbana.
C
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade territorial rural.
D
imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a prestação de serviço de comunicação.
E
imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não-compreendidos na tributação do ICMS, e imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis.
A prestação de serviços sob a forma pessoal poderá ser
tributada pelo ISS, mas a base de cálculo não compreende
a importância paga a título de remuneração do próprio
trabalho.
C
Certo
E
Errado
No município de Santos, quando se tratar de transmissões efetuadas através do Sistema Financeiro de Habitação, o ITBI - Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis será calculado sobre o valor financiado e o valor não financiado, respectivamente, pelas alíquotas
A
0,5% (meio por cento) e 1% (um por cento).
B
0,5% (meio por cento) e 1,5% (um e meio por cento).
C
0,5% (meio por cento) e 2% (dois por cento).
D
1% (um por cento) e 1,5% (um e meio por cento).
E
1% (um por cento) e 2% (dois por cento).
Assinale quais são os principais impostos municipais:
A
Alvará e IPTU.
B
ISSQN e ICMS.
C
Alvará e ISSQN.
D
IPTU e ICMS.
E
IPTU e ISSQN.
No fato, poderia incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR), caso o imóvel a ser explorado estivesse localizado em área rural, obedecendo a competência legislativa municipal.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República veda que a FUNCAP seja sujeito passivo de taxa municipal referente a serviço de recolhimento de lixo urbano.
C
Certo
E
Errado
O escalonamento só será possível se forem atendidos os princípios da anterioridade e da legalidade.
C
Certo
E
Errado
A competência tributária de instituir imposto de transmissão inter vivos de direitos reais de garantia sobre imóveis é do estado da situação do bem.
C
Certo
E
Errado
Complete a frase com a alternativa correta: O contribuinte do IPTU deverá promover sua inscrição no cadastro respectivo, no prazo de ____ da data de constituição da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel.
A
60 dias.
B
90 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
E
120 dias.
A base de cálculo do IPTU é:
A
Valor de Venda do Imóvel.
B
Valor Venal do Imóvel.
C
Valor de Compra do Imóvel.
D
Valor Patrimonial do Imóvel.
E
Valor Definitivo do Imóvel.
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