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As obrigações acessórias, segundo o Código Tributário Nacional, decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Dentre as várias obrigações acessórias em vigor, possui grande relevância a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), que deve ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. Em relação à DOI, assinale a alternativa correta:
A
O Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Registro de Títulos e Documentos não é obrigado ao preenchimento da DOI, configurando um dever instrumental que alcança somente o Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Ofício de Notas e o Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Registro de Imóveis.
B
A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do bimestre subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação.
C
No caso de falta de apresentação da DOI, ou apresentação da declaração após o prazo fixado em Lei, o responsável fica sujeito à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a dez por cento. A penalidade será de, no mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais).
D
O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinquenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Multa Tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.
B
Em Direito Tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados obrigação tributária ^principal, pois o enquadramento de uma obrigação principal depende exclusivamente do seu conteúdo pecuniário
C
Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
D
No que concerne às entidades imunes, as obrigações acessórias não existem.
Sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
A
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
B
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
C
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
D
Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
E
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A obrigação ____________ surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação ____________ decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação ____________, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação ____________ relativamente à penalidade pecuniária.
A
acessória - principal - acessória - principal
B
principal - acessória - acessória - principal
C
acessória - principal - principal - acessória
D
principal - acessória - principal - acessória
Fato gerador da obrigação acessória é
A
qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
B
a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
C
a atividade administrativa que determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
D
a declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
E
a incidência de juros e multa pelo não pagamento do tributo no prazo legalmente fixado.
É imposta pela legislação tributária que não seja levar dinheiro aos cofres públicos e denominada de dever instrumental formal. Pode constituir-se em prestações positivas e negativas, sendo que as primeiras têm como exemplo emitir notas fiscais e escriturar livros. Prestações negativas, por exemplo, permite que a fiscalização examine os livros, que não seja transportada mercadorias sem as respectivas notas fiscais”.
O trecho textual acima se refere a:
A
Decadência tributária.
B
Obrigação acessória.
C
Formalização tributária.
D
Tributação secundária.
E
Formalização compulsória.
A obrigação tributária acessória
A
surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de penalidade pecuniária.
B
extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
C
decorre da legislação tributária e tem como objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.
D
) pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à multa e aos juros incidentes sobre o tributo.
E
tem como fato gerador a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, pressupondo a existência de uma obrigação principal.
Em relação às definições legais sobre a obrigação tributária – principal ou acessória –, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária.
( ) A obrigação acessória extingue-se juntamente com o crédito tributário a ela relacionado.
( ) A obrigação acessória tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.
( ) A obrigação principal, pela sua inobservância, converte-se em obrigação acessória.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – V – V.
B
F – V – V – F – F.
C
V – F – F – V – F.
D
V – F – V – F – V.
E
V – V – F – V – F.
Sobre as obrigações tributárias, assinale a alternativa incorreta com base no Código Tributário Nacional:
A
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
B
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
C
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
D
A obrigação acessória nunca poderá ser convertida em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária
E
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Julgue as assertivas em Verdadeiro ou Falso.
I – A Lei 5.172/66 define o fato gerador da obrigação acessória como qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a pratica ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
II – Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
III – Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esta esteja definitivamente constituída nos termos de direito aplicável. Assinale a alternativa a alternativa correta.
A
Apenas I e II são verdadeiras
B
Apenas III é verdadeira.
C
I e III são verdadeiras.
D
Todas são verdadeiras.
Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Fato Gerador, assinale a alternativa incorreta.
A
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
B
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
C
Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
D
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Sobre o disposto no Código Tributário Nacional acerca do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção ERRADA.
A
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
B
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
C
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
D
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
São elementos da obrigação tributária:
A
alíquota, governo, fato gerador e objeto.
B
credor, governo, fato gerador e objeto.
C
devedor, sujeito passivo, fato gerador e alíquota.
D
fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo e objeto.
E
governo, contribuinte, alíquota e lucro.
Considere os seguintes deveres instrumentais correspondentes a obrigações tributárias legalmente previstas:
- Entregar, pelo sistema público de escrituração digital – SPED, a escrituração contábil fiscal na forma da legislação pertinente.
- Emitir nota fiscal eletrônica nos casos especificados na legislação de regência.
- Pagar o Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.
- Recolher juros de mora sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pago após o vencimento legal.
- Entregar à Administração Fazendária Federal a Declaração anual de ajuste correspondente aos rendimentos recebidos.
Tais deveres administrativos correspondem, respectivamente, aos seguintes tipos de obrigações tributárias:
A
Principal – principal – principal – acessória positiva – acessória positiva.
B
Acessória positiva – acessória negativa – acessória principal – principal – acessória positiva.
C
Acessória positiva – acessória positiva – principal – principal – acessória positiva.
D
Acessória positiva – acessória positiva – principal – acessória positiva e principal.
E
Acessória positiva – principal – acessória positiva – principal – acessória positiva.
A obrigação tributária, por decorrer da Lei, tem natureza pública, ocorrendo independentemente da vontade do particular. Apresentado o breve conceito, assinale a alternativa correta acerca do tema:
A
A obrigação tributária acessória pode ter natureza patrimonial e não patrimonial, e confere à administração pública meios para controlar a arrecadação e exercer a fiscalização de forma adequada.
B
A obrigação principal tem sempre um conteúdo patrimonial.
C
A obrigação principal surge com o lançamento e tem por objeto o pagamento de tributo.
D
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Analise as proposições e marque a sequência de verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) A obrigação tributária principal tem a mesma natureza do crédito tributário.
( ) É ato privativo da administração competente e sob pena de responsabilidade funcional; a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.
( ) A lei prevê a hipótese de incidência tributária.
A
F, V, V.
B
V, F, V.
C
F, F, F.
D
V, V, F.
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A obrigação tributária será principal ou acessória, quanto à obrigação tributária principal assinale a alternativa correta:
A
A obrigação tributária principal converte-se em acessória quando da inobservância da sua penalidade pecuniária.
B
O fato gerador desta obrigação é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
C
Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos.
D
Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente.
Sobre a obrigação tributária e tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir, atribuindo 'V' para verdadeiro e 'F' para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
( ) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) A obrigação tributária é principal ou acessória, sendo principal a que surge com a ocorrência do fato gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e que extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) Um dos efeitos da solidariedade é que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário.
A
V, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, V.
Que obrigação que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos:
A
obrigação principal.
B
obrigação acessória.
C
obrigação fiscal.
D
obrigação de penalidade pecuniária.
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