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Marque a opção CORRETA em relação às premissas legais relacionadas ao Código Tributário.
A
A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado, àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, salvo se de modo diverso não dispuser a lei.
B
A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
C
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica os demais.
D
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
E
O lançamento é efetuado e revisto, de ofício, pela autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.
A emissão de nota fiscal constitui:
A
Obrigação tributária principal.
B
Obrigação tributária opcional.
C
Não constitui obrigação tributária.
D
Obrigação tributária acessória.
A pessoa jurídica está sujeita ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias. Sobre esse tema, considere as afirmações abaixo.
I - A ausência de cumprimento de obrigação acessória gera encargos, que se constituem em obrigação principal.
II - No âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), não há distinção entre as obrigações acessórias obrigatórias para todas as pessoas jurídicas com fins lucrativos.
III - A ausência de cumprimento de obrigações acessórias não impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND).
IV - A obrigação acessória constitui-se no conjunto de informações a serem prestadas pela pessoa jurídica em relação à obrigação principal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, III e IV.
A respeito da Obrigação Tributária, considere:
I. O objeto da obrigação tributária principal é de natureza patrimonial, ou seja, é sempre uma quantia em dinheiro.
II. O objeto da obrigação acessória é não patrimonial, consistindo em uma obrigação de fazer.
III. A inobservância de obrigação acessória pode ensejar a procedimento fiscalizatório por parte do Fisco, mas não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I.
E
III.
Em relação à Obrigação Tributária, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação tributária acessória, com a sua inobservância, permanece acessória quanto à penalidade pecuniária.
B
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
C
Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa que tem a obrigação de praticar o ato do pagamento.
D
Sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que aguarda o pagamento.
E
Não são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.
De acordo com a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, a qual “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, é CORRETO afirmar que a obrigação tributária que diz respeito à penalidade pecuniária tributária é:
A
Principal;
B
Secundária;
C
Terciária;
D
Quaternária;
E
Quinquenária.
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, conforme disciplinado pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida por qualquer espécie normativa que componha a legislação tributária.
C
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
D
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
E
Tratando-se de fato gerador consubstanciado em situação de fato, a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.
A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, ora exige que normas versando sobre determinadas matérias sejam objeto de lei ordinária, ora exige que sejam objeto de lei complementar. O Código Tributário Nacional também exige, complementarmente, que determinadas matérias sejam disciplinadas por meio de lei. De acordo com o CTN, NÃO precisam ser disciplinadas por meio de lei as
A
hipóteses de concessão de moratória para o pagamento de tributo e de seus respectivos acréscimos.
B
obrigações acessórias relacionadas com o preenchimento da guia de pagamento do imposto e dos demais acréscimos legais.
C
hipóteses de concessão de remissão
D
cominações de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos previstos na lei tributária.
E
hipóteses de concessão de anistia.
Ano:
2015
Determinado cliente deveria ter liquidado um tributo federal em 14/07 procedendo-se à liquidação dentro do próprio mês, dez dias depois.
Nesse caso, a instrução da Receita Federal determina que
A
a multa por 10 dias será de 33% sobre o valor do tributo, dado que o tributo está sendo liquidado no próprio mês.
B
o valor do tributo será acrescido da Selic do mês.
C
a multa será no valor máximo de 20% do valor do tributo, acrescido o valor de 1% de juros de mora, dado que o tributo está sendo liquidado no próprio mês, com 10 dias de atraso.
D
a multa será no valor máximo de 20% do valor do tributo, dispensada a mora, dado que o tributo está sendo liquidado no próprio mês, com 10 dias de atraso.
E
nada deverá ser acrescido ao valor do tributo, por estar a liquidação ocorrendo no mesmo mês.
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na(o):
A
Constituição Federal;
B
lei;
C
Código Tributário Nacional;
D
decreto legislativo;
E
lei complementar.
Analise as assertivas a seguir:
I – A obrigação tributária é principal ou acessória.
II – A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III – A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV – A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, é correto o que se afirma em:
A
I, II e III, somente.
B
II, III e IV, somente.
C
II e III, somente.
D
I, II, III e IV.
Determinada pessoa praticou o fato gerador do Imposto de Renda, pois auferiu renda em um determinado período de tempo. Todavia, deixou de apresentar sua Declaração de Ajuste Anual no prazo previsto na legislação. Logo, foi aplicada uma multa pelo atraso na entrega da declaração, mesmo tendo pago o imposto no prazo legal. Diante destes fatos e com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que no caso apresentado
A
todas as obrigações tributárias descritas são classificadas como principal.
B
o pagamento da multa e do imposto se classificam como obrigação tributária principal, mas a apresentação da Declaração de Ajuste Anual é obrigação tributária acessória.
C
o pagamento do Imposto de Renda é obrigação tributária principal, enquanto o pagamento da multa é obrigação tributária acessória.
D
a apresentação da Declaração de Ajuste Anual e o pagamento do Imposto de Renda se classificam como obrigação tributária principal.
E
o pagamento do Imposto de Renda, assim como o descumprimento da obrigação de entregar a Declaração de Ajuste Anual, se classificam como obrigação tributária principal.
Assinale a alternativa que apresente uma modalidade tributária de acordo com a lei n. 1259/2004, art. 3.
A
Acessória.
B
Temporal.
C
Material.
D
Quantitativa.
E
Pessoal.
Levando em consideração a lei 1259/2004, art. 20, quais pessoas NÃO respondem solidariamente com o contribuinte, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, nos atos em que intervierem ou omissões pelas quais forem responsáveis?
A
Os avós.
B
Os pais.
C
Os tutores.
D
Os curadores.
E
O inventariante.
Assinale a alternativa que representa o conceito da frase: “Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente”.
A
Capacidade tributária.
B
Domicílio tributário.
C
Obrigação tributária principal.
D
Crédito tributário.
E
Modalidade do crédito tributário.
De onde decorre a obrigação tributária acessória de acordo com a lei n. 1259/2004, art. 3, parágrafo 2?
A
Da constituição federal.
B
Da legislação tributária municipal.
C
Da crédito tributário.
D
Da lei de competência estadual dos tributos.
E
Das organizações governamentais.
A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é relação simplesmente de poder, mas uma relação jurídica. Essa relação constitui objeto essencial do Direito Tributário, que é de natureza obrigacional. Acerca das obrigações tributárias, assinale a afirmativa correta.
A
O objeto da obrigação acessória pode ser patrimonial ou não patrimonial.
B
No que diz respeito à fonte de que surgem, as obrigações tributárias podem ser legais, contratuais ou decorrentes de ato ilícito.
C
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal.
D
A ocorrência do fato gerador faz surgir a obrigação tributária, que é principal ou acessória, sendo que aquela tem por objeto o pagamento do tributo e esta, o cumprimento da penalidade pecuniária.
E
Não se verifica a capacidade tributária passiva se a pessoa natural não estiver sujeita às medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
De acordo com a lei n.° 1259/2004, art. 3, parágrafo 1, qual obrigação tributária extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente?
A
Moderada.
B
Principal.
C
Administrativa.
D
Subsequente.
E
Executiva.
A obrigação tributária principal é a obrigação de pagar tributos, enquanto as obrigações acessórias que são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado. A obrigação principal surge com:
A
Lançamento;
B
A ocorrência do Fato gerador;
C
Base de cálculo;
D
Hipótese de incidência;
E
Declaração.
De acordo com a lei n. 1259/2004, art. 3, parágrafo 2, qual das alternativas abaixo tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da fazenda municipal?
A
Obrigação tributária acessória.
B
Certidões negativas.
C
Crédito mobiliário.
D
Tributos municipais.
E
Modalidade de extinção do crédito tributário.
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