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Questões de Concurso sobre Repartição das Receitas Tributárias (Discriminação de Rendas)
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O pedido de recálculo do Fundo de Participação dos Estados feito por um estado-membro da Federação deve ser julgado com base em normas de direito financeiro, apesar de essa matéria encontrar-se disciplinada no capítulo da CF denominado Do Sistema Tributário Nacional.
C
Certo
E
Errado
Os municípios fazem jus a 25% dos recursos da CIDE devidos pela União ao estado. A aplicação desse valor é destinada à infra-estrutura de transportes.
C
Certo
E
Errado
Considere-se que técnicos da secretaria de fazenda de determinado estado estejam preparando o orçamento para o próximo ano e peçam a José Carlos que elabore proposta para gastos em programas voltados para a promoção social. Considere ainda que José Carlos calcule que o estado deva aplicar R$ 500.000,00 em programas desse tipo, correspondentes à parcela, estipulada em lei, da receita tributária líquida, estimada em R$ 100 milhões. Nesse caso, a proposta de José Carlos é correta, pois os estados devem vincular 0,5% de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social.
C
Certo
E
Errado
O imposto cujo produto da arrecadação não pertence apenas ao ente que o tenha instituído é o imposto sobre
A
transmissão causa mortis e doações.
B
importação.
C
propriedade de veículos automotores.
D
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
E
grandes fortunas.
No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é certo que
A
pertencem aos Municípios trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
B
pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência tributária residual.
C
a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a quinze por cento do montante a que se refere a partilha do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, vedada a distribuição excedente.
D
a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
E
a União entregará, do produto da arrecadação de intervenção no domínio econômico, relativamente às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, vinte por cento para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
Da arrecadação do IPI, os estados e o DF fazem jus a 10%, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Como, dessa parcela, os municípios receberão 25%, é correto inferir que os municípios se beneficiam diretamente de 2,5% do IPI por conta das exportações de manufaturados realizadas pelos estados e DF.
C
Certo
E
Errado
Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da
arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
em seu território; imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:
A
vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.
B
trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.
C
quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.
D
cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.
E
cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A repartição constitucional das receitas tributárias NÃO se
refere ao imposto sobre
A
a renda.
B
produtos industrializados.circulação de mercadorias e serviços.
C
circulação de mercadorias e serviços.
D
importação.
E
propriedade de veículos automotores.
Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a União entregará para o Fundo de Participação dos Municípios
A
três por cento.
B
dez por cento.
C
vinte e um inteiros e cinco décimos por cento.
D
vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento.
E
quarenta e sete por cento.
De acordo com a repartição tributária, aos municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, EXCETO:
A
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
B
análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
C
planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;
D
serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;
E
serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
Ano:
2007
É correto afirmar que
A
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre o IPVA pertencem aos Municípios.
B
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, II da CF/88, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.
C
é permitida a retenção aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios quando se tratar do Fundo de Participação, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos aos tributos.
D
a União entregará, do produto da arrecadação do IPI, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente,
em educação, respectivamente, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, em
percentuais, nunca menos de
A
12, 16 e 18.
B
16, 18 e 28.
C
18, 20 e 25.
D
25, 18 e 12.
E
18, 25 e 25.
Entidades ligadas aos órgãos da administração federal direta e suas autarquias devem reter o IRPJ, a CSLL, o PIS/PASEP e a COFINS quando efetuarem pagamentos relativos à aquisição de gasolina, óleo dísel e querosene de aviação, o que se aplica ao pagamento feito diretamente às refinarias de petróleo, demais produtores e importadores.
C
Certo
E
Errado
Sobre a repartição das receitas tributárias da União,
podemos afirmar que:
A
pelo menos cinqüenta por cento da arrecadação do
Imposto Territorial pertencem aos municípios em que
os imóveis rurais estejam situados.
B
parte da arrecadação do Imposto Sobre Produtos
Industrializados pertence aos estados e ao Distrito
Federal, que deverão destinar ao menos cinqüenta por
cento desse montante aos seus municípios.
C
caso a União institua algum imposto, utilizando sua
competência residual, terá de destinar cinqüenta
por cento de seu produto aos estados e ao Distrito
Federal.
D
cem por cento do Imposto Sobre Operações Financeiras
incidente sobre o ouro como ativo financeiro pertencem
à União.
E
pertencem aos Estados o Imposto de Renda incidente
na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título,
por eles (excetuando-se suas fundações públicas e
autarquias).
É defeso, em regra, à União, em atenção ao princípio do federalismo no tocante à repartição de receitas tributárias, reter os recursos constitucionalmente atribuídos aos estados, assim como os adicionais e acréscimos concernentes a impostos.
C
Certo
E
Errado
Na partilha de tributos de competência estadual aos Municípios, é correto afirmar que:
A
50% do ICMS pertence ao Município onde foi arrecadado.
B
pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
C
pertence ao Município a metade do montante recolhido do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
D
os Estados repassam aos Municípios 25% dos recursos que recebem provenientes da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, creditados na forma do art. 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma entidade de economia mista efetua pagamento a um estaleiro naval brasileiro, privado, que atua em atividade de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).
Nessa situação, a contribuição social e o imposto de renda não precisam ser retidos.
C
Certo
E
Errado
Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,
a
Estados e Municípios não participam da arrecadação de contribuições sociais.
b
somente a União participa da arrecadação da CIDE.
c
somente a União e os Estados participam da arrecadação da CIDE
d
a União, os Estados e Municípios participam, em condições de igualdade, da arrecadação da CIDE.
e
a União, os Estados e Municípios participam da arrecadação da CIDE, cabendo à União um maior percentua
Considere as seguintes afirmações:
I. Cabe à lei complementar dispor sobre o acompanhamento, pelos Estados e pelo Distrito Federal, do cálculo das quotas e da liberação de sua participação no produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
III. A União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
IV. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Quanto à repartição das receitas tributárias estabelecida pela Constituição Federal de 1988, estão corretas
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Em relação às quotas de participação das receitas tributárias dos entes políticos, existe a tendência de estimular os desníveis econômicos. Nessas participações:
A
A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 30% e para os Municípios de origem no montante de 70%.
B
A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 70% e para os Municípios de origem no montante de 30%.
C
A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 50% e para os Municípios de origem no montante de 50%.
D
A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 60% e para os Municípios de origem no montante de 40%.
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