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Questões de Concurso sobre Repartição das Receitas Tributárias (Discriminação de Rendas)
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Considerando a repartição de receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Pertencem aos Estados e Distrito Federal vinte por cento da arrecadação do imposto extraordinário instituído pela União em caso de guerra externa.
B
Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo-lhes setenta e cinco por cento se executarem a fiscalização e cobrança do tributo diretamente.
C
Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, de qualquer natureza e origem, pagos pelos servidores públicos estaduais, bem como pelos empregados de autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
E
Pertencem aos Municípios quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A CIDE deverá ser partilhada pela União aos estados e ao Distrito Federal, para ser aplicada, preferencialmente, no financiamento de programas de infraestrutura de transportes e de produção industrial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Instituto Ludus - Ludus
Cabe ao Município de Presidente Dutra (MA) o percentual de .............. sobre o produto da arrecadação do imposto do Estado (do Maranhão) sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal e o percentual de ......... sobre o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre as prestações de serviços de transporte intermunicipal. As duas lacunas são, corretamente, preenchidas pelos dados dispostos na alternativa
A
50% e 50%, respectivamente
B
40% e 25%, respectivamente.
C
50% e 25%, respectivamente.
D
25% e 25%, respectivamente
E
50% e 0% (zero por cento), respectivamente
O imposto cobrado na fonte sobre a renda das obrigações de dívida pública dos estados, do DF e dos municípios
A
é aplicado, necessariamente, em obras e melhorias nos próprios entes contribuintes.
B
é distribuído pela União aos entes da Federação.
C
é dedutível das demais obrigações do ente para com a União.
D
será extinto, tendo em vista ser vedado aos entes da Federação cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
E
é restituído ao contribuinte.
Assinale a opção correta a respeito da repartição das receitas tributárias.
A
Apesar de constar no texto constitucional a expressão repartição das receitas tributárias, a CF prevê apenas a repartição dos impostos arrecadados, excluídos da repartição os demais tributos.
B
As receitas tributárias devem ser repartidas sempre, de forma direta, entre as pessoas políticas destinatárias, sendo expressamente vedado na CF o repasse a qualquer fundo de participação vinculado aos entes federativos.
C
Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
D
A determinação constitucional de repartição das receitas tributárias infirma o pacto federativo.
E
De acordo com o princípio federativo adotado pela CF, a União, os estados, o DF e os municípios deverão realizar repasses e repartir suas respectivas receitas tributárias.
Assinale a alternativa correta:
A
A competência da União de instituir impostos não é exaustiva àqueles tipos tributários descritos na Constituição Federal, uma vez que, por lei ordinária, poderá também a União instituir impostos não previstos no artigo 153, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
B
A instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é da competência da União. Contudo, pertence aos Estados, Distrito Federal e Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
C
É da competência dos Estados e do Distrito Federal instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), nos termos constitucionais. O produto da arrecadação de tal imposto, conforme sua especificidade, tem por disposição constitucional a aplicação vinculada na construção e na manutenção do sistema viário terrestre.
D
Instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é da competência do Município e do Distrito Federal. Esse imposto, conforme desenho constitucional, admite a seletividade na medida em que autoriza o tratamento diferenciado em razão do uso e da localização do bem imóvel. Por outro lado, ele pode ser submetido ao artifício da progressividade da alíquota na medida em que se aumenta a base de cálculo. Porém, a Constituição Federal só autoriza progressividade fiscal quando enuncia que o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
E
Em se tratando de importação de produtos estrangeiros, a União está desautorizada a cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
As retenções de imposto de renda efetuadas nas folhas de pagamento das entidades da administração direta e indireta municipal intitulam-se
A
Retenções em folha.
B
Despesas trabalhistas.
C
Receitas tributárias.
D
Receitas trabalhistas.
Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra
A
contará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação.
B
aplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.
C
receberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação.
D
não poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade.
E
receberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.
Analise:
I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual.
II. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Para os fins da repartição das receitas tributárias, esses percentuais são pertencentes, dentre as esferas de organização político-administrativa, respectivamente,
A
ao Distrito Federal e à União.
B
aos Estados e à União.
C
aos Municípios e ao Distrito Federal.
D
aos Municípios e à União.
E
aos Estados e aos Municípios.
O governo tem participação garantida na receita resultante da exploração de petróleo pelos concessionários.
Dentre as formas de participação governamental, são obrigatórias:
A
bônus de assinatura e royalties
B
bônus de assinatura e participação especial
C
pagamento pela ocupação ou retenção da área e
royalties
D
pagamento pela ocupação ou retenção da área e
participação especial
E
royalties e participação especial
Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:
A
parte do produto da arrecadação com o IPVA pertencente à União
B
parcela do produto da arrecadação com o ICMS gerado no Município
C
parte do IPTU arrecadado sobre imóveis localizados nos territórios do Estado
D
imposto sobre a renda recolhido na fonte pelos seus servidores estatutários
E
recurso alusivo às receitas repartidas em programa federal de benefícios fiscais
Os recursos dos Fundos de Participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão distribuídos na razão direta da população e da renda per capita de cada ente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Por força de dispositivo constitucional, a União repassa, a cada mês, para estados e municípios uma parcela da arrecadação de alguns tributos. Toda a arrecadação de outros tributos, entretanto, permanece com a União, a exemplo do imposto sobre
A
produtos industrializados.
B
operações de crédito, câmbio e seguro.
C
a propriedade territorial rural.
D
a importação.
E
a renda e proventos de qualquer natureza.
A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita.
C
Certo
E
Errado
Considere-se que determinado Município tenha editado lei ordinária reduzindo de 2% para 1% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre serviços prestados por hotéis, apart-services condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, pensões, motéis e congêneres. Com base no exposto, é correto afirmar que a redução:
A
contraria norma prevista na Constituição Federal em vigor
B
é regular, porque cabe ao Município do Rio de Janeiro dispor sobre tributos de sua competência
C
é regular, porque observa todos os requisitos previstos no Código Tributário Nacional
D
é inconstitucional, em razão de ausência de convênio celebrado pelas municipalidades brasileiras
E
contraria norma federal, sendo, portanto, ilegal
Ainda no que concerne à repartição de receita é correto afirmar que:
I. A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
II. Conforme o art.162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
III. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).
IV. Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, obedecidos os critérios de distribuição dos recursos estabelecidos no art.158, parágrafo único, CF.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Após a leitura do enunciado a seguir, identifique a única afirmação correta: A repartição de receitas é disciplinada no texto constitucional, tendo a Carta de 1988 estabelecido vários critérios de divisão dos recursos federais e estaduais. O CTN, por sua vez, regulamenta a matéria, dispondo sobre a divisão de tais recursos em seus arts.83 a 95. Com base nessa afirmação, é correto afirmar que:
I. Conforme o expressamente disposto na CF/88, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
II. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído à razão de 5%, proporcionalmente à superfície de cada entidade participante e 95% proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade participante.
III. Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias, exceto as fundações públicas que instituírem e mantiverem.
IV. No que se refere ao ICMS, podemos afirmar que as parcelas de receitas pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de pelo menos um quarto na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até três quartos, de acordo com o que dispuser lei estadual.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
As assertivas I, II e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Nessa distribuição, a extensão territorial de cada entidade participante é critério para a distribuição do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Sobre a repartição das receitas tributárias, avalie as assertivas abaixo:
I) Os recursos arrecadados na fonte pelas autarquias municipais a título de imposto de renda sobre o pagamento feito a seus servidores, a qualquer título, não são repassados para a União.
II) Os recursos arrecadados pelas Fundações Distritais a título de imposto de renda sobre os rendimentos pagos aos seus servidores, diretamente na fonte, ficam nos cofres do Distrito Federal.
III) 25% do produto da arrecadação do ICMS sobre serviço de comunicação é repassado integralmente com o Município que o arrecadou.
IV) Todo o valor arrecadado pelo exercício da competência residual permanece com a União.
V) 48% do produto da arrecadação do IPI e do imposto de renda serão repassados diretamente aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.
Estão CORRETAS:
A
Somente as assertivas I e III
B
Somente as assertivas II e IV .
C
Somente as assertivas III e IV.
D
Somente as assertivas II e V.
E
Somente as assertivas I e II.
A CRFB traça as linhas gerais para a repartição das receitas tributárias nos arts. 157 a 161. É correto afirmar que a Constituição determina que
A
o produto da arrecadação do ITR seja dividido entre Estados e Municípios, relativamente aos imóveis neles situados, exceto se o Município fiscalizar e cobrar o referido imposto.
B
a União entregue 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
C
seja vedada a retenção à entrega dos recursos atribuídos a partir das receitas tributárias aos Estados, Municípios e ao DF, exceto adicionais e acréscimos relativos a impostos.
D
caiba à lei ordinária disciplinar os aspectos relativos à repartição de receitas tributárias.
E
pertençam aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS do Estado sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Gerar simulado