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Questões de Concurso sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979
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Verificada essa situação, a notificação ao loteador permitirá aos eventuais adquirentes de lotes suspender o pagamento das prestações. Nos termos da legislação federal, poderão notificar o loteador
A
somente fiscais da Prefeitura Municipal.
B
apenas a Prefeitura Municipal ou o Ministério Público.
C
o adquirente do lote, a Prefeitura Municipal ou o Ministério Público.
D
o adquirente do lote ou a fiscalização estadual do parcelamento do solo.
E
a Prefeitura Municipal ou a fiscalização estadual do parcelamento do solo, somente.
Pedro obteve o registro de um loteamento. Após a venda de 50 lotes, muito abaixo do que ele esperava vender, decidiu cancelar o registro do loteamento. Face ao exposto, é correto afirmar:
A
a Prefeitura poderá se opor ao cancelamento se já se tiver realizado qualquer melhoramento na área loteada ou adjacências.
B
em razão da realização de vendas de alguns lotes, não mais será possível o cancelamento do loteamento, salvo mediante prévia autorização judicial.
C
a requerimento de Pedro, com anuência da Prefeitura, o loteamento poderá ser cancelado, desde que restituídos os valores recebidos dos compradores, não sendo necessária a anuência destes.
D
se todos os adquirentes dos lotes anuírem, poderá ser cancelado o loteamento, independentemente de anuência da Prefeitura.
E
o cancelamento perante o município e o Cartório de Registro de Imóveis, se atendidas as exigências legais, independe de homologação judicial.
Os contratos de promessa de cessão de loteamento firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador devem conter informações acerca da possibilidade de o adquirente do imóvel exercer o direito de arrependimento previsto na legislação consumerista.
C
Certo
E
Errado
O Poder Público competente pode exigir, em cada loteamento, reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. Pela Lei nº 6766/79, consideram se urbanos os seguintes equipamentos públicos:
A
calçadas, vias, praças e locais de aglomeração
B
bancos, postes e pontos de parada de transportes coletivos
C
escolas, universidades, hospitais, cinemas, centros culturais e similares
D
abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado
Considerando as regras sobre parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.
A
Loteamento é a modalidade de parcelamento do solo urbano consistente na subdivisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
B
Loteamento é modalidade de parcelamento do solo urbano consistente na subdivisão de gleba em lotes, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
C
Desmembramento é modalidade de parcelamento do solo urbano consistente na subdivisão de gleba em lotes, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
D
Cabe ao loteador, antes da elaboração do projeto de loteamento, definir as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
E
Orientado pelas diretrizes previamente definidas, o loteador apresentará o projeto à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de dez anos.
Uma das diretrizes da política urbana brasileira é a ordenação e controle do uso do solo. Sobre os propósitos da referida diretriz, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I- Trata-se de uma forma a evitar a exposição da população a riscos de desastres.
II- Trata-se de uma forma de evitar a poluição e a degradação ambiental.
III- Trata-se de uma forma de disciplinar a gestão democrática por meio da participação da população.
IV- Trata-se de uma forma de evitar o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Ano:
2019
Prova:
COPESE/UFT - Prefeitura - Arquiteto - 2019
A Lei Federal n° 6.766, de dezembro de 1979, institui normas sobre o parcelamento do solo urbano, visando regular a ocupação urbana.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao conteúdo dessa Lei.
A
Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
B
Não será permitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
C
Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
D
Ao longo de águas correntes e dormentes, as autoridades competentes podem determinar a reserva de uma faixa não edificável menor do que 15 (quinze) metros.
Caso o adquirente de um lote desista da compra terá como consequência a devolução do valores pagos com alguns descontos. Dentre esses descontos, nos termos da lei vigente se encaixam
A
os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador.
B
montante devido por cláusula penal e despesa administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 5% do valor atualizado do contrato.
C
os encargos moratórios relativos às prestações devidas pelo adquirente.
D
os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão.
E
a comissão de corretagem, mesmo que não integrada ao preço do lote.
A lei Nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Acerca desta lei, assinale V para Verdadeiro ou F para Falso.
1. ( ) Em hipótese nenhuma é permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
2. ( ) A planta do loteamento deve conter: as divisas da gleba a ser loteada; as curvas de nível, a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes; a indicação dos arruamentos, localização das vias de comunicação, áreas livres, equipamentos urbanos, o tipo de uso predominante, as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguos.
3. ( ) Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente.
O preenchimento CORRETO está na alternativa
A
F, F e V.
B
V, V e V.
C
F, V e V.
D
F, V e F.
E
V, V e F.
De acordo com a Lei Federal 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento de solo Urbano, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal.
No entanto, essa mesma lei apresenta algumas condições segundo os quais compete aos Estados disciplinar a aprovação de loteamentos e desmembramentos. Constituem tais condições, exceto:
A
Quando localizados em áreas indígenas ou quilombolas.
B
Quando localizados em áreas de interesse especial definidas por legislação estadual ou federal.
C
Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em Lei Estadual ou Federal.
D
Quando o loteamento abranger área superior a 1 000 000 m².
Com relação a conceitos de parcelamento do solo urbano e infraestruturas, assinale a alternativa correta.
A
O parcelamento do solo urbano pode ser feito apenas por loteamento.
B
A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
C
Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
D
Lotes são constituídos apenas na forma de unidades imobiliárias integrantes de condomínio de lotes.
E
No caso de ZHIS, excepcionalmente, será permitido parcelamento do solo em terrenos com condições geológicas que não aconselham a edificação.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento: Assinale a alternativa que corresponde a um requisito urbanístico para loteamento:
A
A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos e do tipo de uso predominante no local.
B
Os lotes terão área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados) e frente mínima de 8 (oito) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
C
As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
D
Nenhuma das alternativas.
A respeito dos requisitos urbanístico e de projeto para loteamentos, conforme estabelecidos na Lei no 6.766/1979, assinale a alternativa correta.
A
Às vias de loteamento, basta que se articulem com as vias adjacentes oficiais existentes e harmonizem-se com a topografia local.
B
As áreas destinadas ao sistema de circulação ou implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público, devem corresponder ao valor fixo de 25% da área destinada ao loteamento.
C
A legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.
D
Os lotes devem ter área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando se destinarem à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
E
Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 5 m de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Caso a resolução de contrato de compra e venda de imóvel em loteamento tenha sido atribuída ao adquirente, poderão ser descontados dos valores pagos os montantes devidos por cláusula penal e arras, limitados a 10% do valor atualizado do contrato.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, analisar os itens abaixo:
I. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, implicando na abertura de novas vias e de logradouros públicos, no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento (subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes) ou desmembramento (subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente). Sobre o assunto, considere as seguintes condições:
1. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
2. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
3. Terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
4. Áreas de preservação de patrimônio histórico.
É correto afirmar que o parcelamento de solo é proibido em:
A
1 e 2 apenas.
B
1 e 4 apenas.
C
3 e 4 apenas.
D
2, 3 e 4 apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
Segundo a Lei 6766/79, antes da elaboração do Projeto de Loteamento, é INCORRETO afirmar que são exigidos no requerimento e planta:
A
Representação planimétrica quando terreno possuir baixo declive ou for plano.
B
Representação da localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.
C
Apresentação as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
D
O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
E
A localização das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências.
O parcelamento do solo urbano destina-se a ordenar o
espaço urbano para habitação. Sua divisão ou redivisão
deve obedecer aos parâmetros da legislação específica.
Em relação a essa legislação, que dispõe sobre o parcelamento
do solo urbano, é correto afirmar:
A
o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
loteamento ou desmembramento, observadas
as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano
e das legislações estaduais e municipais pertinentes.
B
considera-se loteamento as glebas de terras em área
maior, destinadas a edificação, com abertura de novas
vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
C
considera-se desmembramento a unificação de lotes
em glebas destinadas a edificação, com aproveitamento
do sistema viário existente, desde que implique
na abertura de novas vias e logradouros públicos, encerrando
o prolongamento, modificação e ampliação
das já existentes.
D
considera-se lote o terreno aquele ainda não servido de
infraestrutura básica, cujas dimensões atendam ou não
aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou
lei municipal para a zona em que se situe.
E
para efeito de loteamento urbano, a infraestrutura básica
dos parcelamentos ainda não deve estar constituída
pelos equipamentos urbanos de escoamento das
águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário,
abastecimento de água potável, energia elétrica
pública e domiciliar ou vias de circulação.
De acordo com a Lei nº 4.504/64 assinale a alternativa INCORRETA.
A
O arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente.
B
Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período de 10 (dez) anos, a contar da data da compra ou compromisso.
C
No arrendamento rural os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação.
D
As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores: o valor da terra nua; a área do imóvel rural; o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário.
Após cumpridas as exigências legais e aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo, de acordo com a Lei no 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano),
A
ao registro imobiliário dentro de 30 dias e, examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 5 dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 dias contados da data da última publicação.
B
à Prefeitura, dentro de 180 dias, que analisará a documentação e, encontrada em ordem, fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 dias contados da data da última publicação, enviando após o registro imobiliário para que proceda ao registro.
C
ao registro imobiliário dentro de 180 dias e, examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 dias contados da data da última publicação.
D
ao Ministério Público, dentro de 180 dias, para que analise a documentação apresentada e se manifeste no prazo de 5 dias, enviando após o registro imobiliário para que proceda ao registro e em seguida à Prefeitura que fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 dias consecutivos.
E
ao Ministério Público, dentro de 30 dias, para que analise a documentação apresentada e se manifeste no prazo de 15 dias, enviando após o registro imobiliário para que proceda ao registro e, em seguida, à Prefeitura, que fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 5 dias consecutivos.
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