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Questões de Concurso sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979
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O parcelamento do solo é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, mas permite particularidades regionais/locais por meio de normas complementares.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido em quantos dias depois de constituído em mora o devedor?
A
5
B
10
C
15
D
20
E
30
Suponha que uma incorporadora deseja a aprovação de um loteamento em que parte de sua área está localizada em uma área de interesse especial, por seu patrimônio arqueológico. Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE a respeito da situação mencionada.
A
Cabe à incorporadora buscar aprovação junto ao órgão de preservação do patrimônio arqueológico, para em seguida buscar aprovação junto ao Município.
B
Cabe à União disciplinar o Município para aprovação desse loteamento.
C
Cabe ao Estado disciplinar o Município para aprovação desse loteamento.
D
Cabe à incorporadora buscar aprovação junto ao órgão de preservação do patrimônio arqueológico, para em seguida buscar aprovação junto ao Estado.
E
Em hipótese nenhuma é permitida a aprovação de loteamento em área que contenha patrimônio arqueológico.
Segundo a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, os loteamentos deverão atender ao longo de águas correntes e dormentes, e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificand” de:
A
5 (cinco) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
B
10 (dez) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
C
15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
D
20 (vinte) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
E
25 (vinte e cinco) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
De acordo com a Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que o loteador, após sua respectiva aprovação, deverá submeter o projeto de loteamento ou desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, dentro do prazo de:
A
15 dias.
B
30 dias.
C
60 dias.
D
90 dias.
E
180 dias.
Conforme a Lei N° 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, analise as alternativas abaixo, julgue-as verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que traz a sequência correta:
(__) Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
(__) É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
(__) É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento ainda não registrado.
(__) O Município, o Distrito Federal e o Estado não poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ainda que ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.
A
F – V – F – V.
B
F – F – V – V.
C
V – F – V – F.
D
V – V – F – F.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei nº 6766/79. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
B
O lote não poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
C
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
D
A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
A falência do loteador importa rescisão automática dos contratos de comercialização dos lotes.
C
Certo
E
Errado
Os processos de loteamento podem ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado
O município recebeu em doação um terreno de 20.000 m² que deverá ser utilizado para a construção de moradias. Para o projeto de loteamento, foram estabelecidos alguns condicionantes, outros são definidos por Lei Federal (Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento Urbano do solo) e por Lei Municipal (Planos Diretores). Sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale F, para os condicionantes Federais, ou M, para os condicionantes Municipais:
( ) Os índices que deverão ser aplicados sobre a área para o projeto de loteamento são: 18% para Equipamentos Comunitários; 2% para parques; área mínima de lote com 150,00 m² com testada mínima de 5,00 m; quarteirão: face máxima 200,00 m e área máxima de 22.500,00 m².
( ) Os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
( ) Na zona urbana e expansão urbana, as vias públicas guardarão entre si, considerados os alinhamentos mais próximos, uma distância não superior a 240 m (duzentos e quarenta metros) nem inferior a 60 m (sessenta metros), salvo casos excepcionais de planejamento ou de ordem técnica que tornem impossível obediência a estes limites.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – M.
B
M – F – M.
C
M – M – F.
D
M – M – M.
E
F – F – F.
A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Dispõe que antes da elaboração do projeto de loteamento o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo alguns itens. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses itens.
A
As divisas da gleba a ser loteada.
B
As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.
C
Os planos de ação ambiental, impacto de fauna e flora e medidas protetivas.
D
As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
Analise a frase abaixo de acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante _____________ , observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
zoneamento ou enroscamento
B
mapeamento ou mascaramento
C
loteamento ou desmembramento
D
desmatamento ou planejamento
E
carreamento ou envasamento
A Lei nº 6.766/1979, Parcelamento do Solo Urbano, trata do registro do loteamento e desmembramento e estabelece que, após aprovado, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo máximo de:
A
30 dias.
B
90 dias.
C
120 dias.
D
180 dias.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
A
Será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
B
Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, mesmo após a sua correção.
C
Será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
D
Será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
E
Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Com relação à Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sobre parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa incorreta.
A
O processo de loteamento e os contratos de depositados em cartório não poderão ser examinados por qualquer pessoa, somente por aquelas com permissão para tal.
B
Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação
C
O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
D
No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.
Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
C
Certo
E
Errado
Decorre da noção de poder de polícia do Município o controle preventivo que exerce o mesmo sobre o uso e ocupação do solo urbano, por meio:
A
Do processo de licenciamento, destacadamente no que tange ao parcelamento e à atividade edilícia.
B
Das audiências públicas na elaboração do Plano Diretor.
C
De normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, onde se definem as restrições urbanísticas de construção.
D
Da parametrização realizada nos pré-requisitos topográficos de projeto.
A Lei nº 6766/79 define uma área mínima para o lote, ________, e uma testada mínima (dimensão da frente) de ________ metros, salvo situações em que o loteamento é destinado a urbanização específica (ações de regularização fundiária e urbanização) ou edificações de conjuntos habitacionais de interesse social.
Os termos que completam corretamente o trecho acima são, respectivamente:
A
(A) 100 m² / 4 m.
B
125 m² / 5 m.
C
200 m² / 12,5m.
D
500 m² / 7,5 m.
E
500 m² / 11 m.
A situação trata de um parcelamento urbano mediante loteamento, cujo projeto urbanístico deverá garantir que as áreas destinadas a sistemas de circulação e a espaços livres de uso público serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor para a zona em que o terreno está localizado.
C
Certo
E
Errado
É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, sendo que constitui crime qualificado dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos, por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
C
Certo
E
Errado
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