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Questões de Concurso sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979
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Analise as afirmações abaixo em relação ao parcelamento do solo urbano.
I- Caso a área a ser loteada esteja situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido naquela em que estiver localizada a maior parte da área a ser loteada.
II- É vedado o cancelamento do registro de loteamento após a venda de lotes.
III- Constitui crime contra a administração pública, venda, promessa de venda, reserva de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no registro de imóveis competente.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I, II e III.
C
III apenas.
D
I e II apenas.
E
II e III apenas.
De acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, os loteamentos deverão atender a certos requisitos. Dentre eles está o requisito de que ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, quantos metros de cada lado?
A
15
B
20
C
25
D
30
E
35
Referida modalidade de incorporação de bens, observada por larga doutrina administrativista, tange especialmente ao direito público e detém a particularidade de não estar enquadrada nos regimes usuais de aquisição de bens. O tratamento conferido aos loteamentos é um exemplo deste instituto jurídico, visto que a Lei Federal que disciplina o parcelamento do solo urbano estabelece que determinadas áreas dos loteamentos serão reservadas ao Poder Público. Portanto, as ruas, as praças, os espaços livres, e se for o caso, as áreas destinadas à construção de prédios públicos passam a pertencer ao domínio público, desde o registro do loteamento no cartório próprio.
O texto transcrito acima refere-se ao (à):
A
aquisição por adjudicação.
B
resgate na enfiteuse.
C
aquisição por arrematação.
D
aquisição ex vi legis.
E
aquisição por acessão.
Os compromissos de compra e venda, uma vez registrados, não admitem retratação.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao desmembramento e divisão de lotes, é correto afirmar que
A
nenhum lote para fim residencial poderá sofrer desmembramento no qual resultem parcelas que tenham menos que 8,0 metros de frente para via pública oficial e, no mínimo, 150,0 m² de área.
B
todo retalhamento, reloteamento, ou desmembramento de imóvel só será autorizado, desde que tenha sido aprovado pela Prefeitura e as partes retalhadas tenham frente para qualquer tipo de via.
C
nenhum lote destinado a Sítio de Recreios poderá sofrer desmembramento no qual resultem parcelas que tenham menos de 30,0 metros de frente para Via Pública Oficial e o mínimo de 3 000 m² de área.
D
no caso de casa geminada que já tenha obtido “habite- se”, será permitido o desmembramento do imóvel no qual resulte, no mínimo, em 5,0 metros de frente e área de 125 m².
E
nenhum lote para fim comercial poderá sofrer desmembramento no qual resultem parcelas que tenham menos de 12,0 metros de frente para via pública oficial e o mínimo de 250,0 m² de área.
Urbanização é um conjunto de práticas que gera em uma área urbana uma infraestrutura eficaz e um planejamento adequado seguindo conceitos do urbanismo. Para que o crescimento urbano não seja desordenado, é importante que se estabeleça uma política de controle e fiscalização da ocupação do solo urbano, tendo por objetivo buscar o adequado ordenamento territorial.
O tema Parcelamento do Solo Urbano é disposto na Lei Nº 6.766/1979. Conforme esta Lei, não será permitido o parcelamento do solo em:
I- terrenos com declividade igual a 20% (vinte por cento).
II- terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
III- áreas de preservação ecológica.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
A
I, II e III.
B
II apenas.
C
I apenas.
D
I e II apenas.
E
II e III apenas.
O município possui um terreno com área de 20.285,80m², localizado na Estrada Geral, que vai de Nova Palma até Vila Cruz. Essa área deverá ser utilizada para a construção de um loteamento popular. Conforme a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento Urbano do Solo, é necessário verificar se ela não está incluída em nenhuma restrição que impeça sua implantação. Qual das alternativas apresenta-se como impedimento?
A
Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, com escoamento de água assegurado.
B
Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mas já saneados.
C
Terrenos com declividade de 20% (vinte por cento).
D
Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
E
Áreas corrigidas, onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.
Analise os itens de I a IV e assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I- As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor, ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
II- Os lotes terão área mínima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 7 (sete) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica, ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
III- Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal, ou distrital, que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
IV- As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes, ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
A
Somente os itens I, II e III estão corretos.
B
Somente os itens I, II e IV estão corretos.
C
Somente os itens I, III e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa correta.
A
São retratáveis os compromissos de compra e venda que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
B
Não é obrigatório que os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento sejam iniciados por quadro-resumo.
C
Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel serão indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.
D
Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, não podendo ser descontados dos valores pagos a comissão de corretagem, mesmo que integrada ao preço do lote.
E
As atividades desenvolvidas pelas associações de moradores em loteamentos, sem fins lucrativos, vinculadas por critérios de afinidade, similitude e conexão à atividade de administração de imóveis, sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos.
A definição estadual de área de proteção especial é matéria sujeita à reserva legal, dependendo, portanto, de ato normativo primário.
C
Certo
E
Errado
A aprovação do projeto de loteamento e desmembramento compete ao Governo Federal, assim como a estipulação do prazo para sua execução, que deve ser obedecido, sob pena de caducidade da aprovação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que:
A
Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
B
Nos loteamentos, os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
C
Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos, a indicação do tipo de uso predominante no local e a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
D
É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
E
Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².
Assinale a alternativa correta em relação à divisão de imóveis.
A
No loteamento, o número máximo de lotes são 10.
B
No desmembramento, há o aproveitamento do sistema viário.
C
No desmembramento, o número máximo de lotes são 5.
D
No desdobro, é criado um novo sistema viário.
E
No desdobro, o número máximo de lotes são 10.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
A
É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
B
Nas desapropriações serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
C
Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
D
Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
E
O loteador poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
Uma vez comercializados os lotes, o loteamento não mais poderá ter seu registro cancelado
C
Certo
E
Errado
Tendo como referência a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, assinale a alternativa CORRETA:
A
Considera-se loteamento a divisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes e de fornecimento de toda a infraestrutura adequada.
B
Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
C
Considera-se lote o terreno servido de toda infraestrutura necessária cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo código de obras municipal ou lei municipal para a zona em que se situe.
D
A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos mobiliários urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
E
O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo e de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Federal n° 6.766/79, dispositivo legal referente ao parcelamento do solo para fins urbanos, este NÃO será permitido nas seguintes condições:
A
quando o terreno estiver situado a menos de 200 metros da margem de um curso d’água utilizado para abastecimento hídrico de área urbana.
B
quando o terreno apresentar condições geológicas que não aconselhem a construção de edificações.
C
quando for constatada a presença de sítios arqueológicos ou paleontológicos na área.
D
quando a área apresentar declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo parecer técnico contrário de órgãos municipais.
E
quando o terreno estiver em área considerada de risco para segurança pública, como áreas próximas a presídios ou propriedade militar.
A Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano estabelece que, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à prefeitura municipal, quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, para o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
De acordo com essa lei, os municípios com menos de quantos habitantes poderão dispensar a fase de fixação de diretrizes?
A
Menos de 20 000 habitantes.
B
Menos de 30 000 habitantes.
C
Menos de 40 000 habitantes.
D
Menos de 50 000 habitantes.
Um dos maiores impactos no investimento do loteador atualmente, devido ao alto valor de investimento, são os prazos para aprovação dos projetos urbanísticos.
De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é CORRETO afirmar que a definição dos prazos para que o projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado, para que as obras sejam aceitas ou recusadas compete a um/uma:
A
Decreto Municipal.
B
Lei Municipal.
C
Lei Estadual.
D
Lei Federal.
Os espaços livres de uso comum, as ruas e praças
A
são de propriedade do loteador até a venda de todos os lotes, quando então passarão a pertencer a todos os adquirentes, em condomínio indiviso.
B
poderão ser de propriedade dos adquirentes ou do município, a depender da vontade do loteador.
C
mesmo após a aprovação do loteamento, podem ser alterados e transformados em lotes, desde que sejam previstas medidas compensatórias.
D
não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.
E
não podem integrar patrimônio do município, nos casos em que decorrem de parcelamento do solo implantado e não registrado.
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