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Questões de Concurso sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979
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Quanto ao parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.
A
As conversões de uso de solo rural para urbano dependem também de prévia audiência do INCRA.
B
Para fins de urbanização, o parcelamento do solo é permitido em terrenos alagadiços.
C
A lei define, ainda, uma área mínima para o lote, 250 m2, e uma testada mínima (dimensão da frente) de 5 (cinco) metros.
D
A avaliação sobre a possibilidade de autorizar um loteamento ou desmembramento é ato vinculado da administração pública.
E
O desmembramento do lote exige a abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos.
Maria, conhecida e abastada empresária do ramo têxtil, compareceu ao Registro de Imóveis do pequeno Município em que residia e informou que desejava examinar o processo do loteamento urbano “Viva Bem”, constituído há cerca de vinte anos e no qual a quase totalidade dos lotes tinha sido vendida.
Antes mesmo que o funcionário dissesse algo, Maria se adiantou e afirmou que não pagaria nada para ter acesso ao processo, pois se tratava de uma informação pública, que poderia ser acessada por qualquer do povo.
À luz da sistemática legal vigente, Maria está:
A
certa, pois não podem ser cobrados emolumentos dos hipossuficientes;
B
errada, pois o referido processo pode ser examinado por qualquer pessoa, que deve arcar com os custos da busca;
C
errada, salvo se Maria tiver formulado o requerimento como representante de pessoa jurídica interessada no processo;
D
certa, pois os processos de loteamento podem ser examinados por qualquer pessoa, sem qualquer pagamento;
E
errada, pois o serviço enseja o pagamento de emolumentos, não por hipossuficientes, requisito não preenchido por Maria.
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
-
(_) É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
(_) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
(_) Nas desapropriações, serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
A
E - C - C.
B
C - C - E.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
E
E - E - C.
Consideram-se comunitários os equipamentos públicos, exceto, de:
A
Educação.
B
Cultura.
C
Saúde.
D
Lazer.
E
Turismo.
De acordo com a legislação, para que haja loteamento, é necessário que
A
o lote integre a unidade imobiliária de condomínio de lotes.
B
o lote esteja devidamente registrado.
C
inexistam novas vias de circulação.
D
haja controle de acesso regulamentado.
E
os lotes sejam destinados à edificação.
Registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes sujeita o agente à pena de
A
detenção e multa.
B
detenção apenas.
C
multa apenas.
D
reclusão e multa.
E
reclusão apenas.
A Lei nº 6.766 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo vários itens. Dentre os itens citados abaixo, quais precisam ser apresentados?
I. As divisas da gleba a ser loteada.
II. As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.
III. A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.
IV. A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada.
A
I, II e III.
B
I e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
O parâmetro urbanístico definido por um valor numérico que, multiplicado pela área do lote indica área máxima que pode ser construída trata-se de:
A
Taxa de ocupação
B
Índice de aproveitamento.
C
Gabarito.
D
Taxa de permeabilidade.
Leia as afirmações, a seguir, e assinale o que se pede:
Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
I- as divisas da gleba a ser loteada.
II- as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.
III- a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.
IV- a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes, no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.I e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante as regras constantes na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assim como nas legislações estaduais e municipais pertinentes, sendo certo que nos termos da norma federal referida, os loteamentos deverão, pelo menos, atender aos seguintes requisitos:
A
os lotes terão área mínima de 120 m2 (cento e vinte metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
B
as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
C
ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 3 (três) metros de cada lado.
D
ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado.
E
as vias de loteamento deverão se articular com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia regional.
Acerca do Parcelamento de Solo Urbano, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
III. É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
Dentre as firmações anteriores, quais estão CORRETAS?
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
No Brasil, o parcelamento do solo para fins urbanos é permitido
A
exclusivamente em zonas urbanas.
B
preferencialmente em zonas urbanas e de expansão urbana.
C
em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.
D
em zonas urbanas, de expansão urbana e zonas rurais definidas pelo plano diretor.
E
em zonas urbanas e rurais definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
O crime de “dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”, previsto no art. 50 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, é qualificado (parágrafo único) se cometido
A
com intuito de lucro ou possibilidade de causar comoção social ou em circunstância de crise habitacional, de saúde ou sanitária.
B
em detrimento de pessoas hipossuficientes.
C
por promessa de venda que manifeste a intenção de vender lote em loteamento não registrado no Registro de Imóveis competente.
D
em área rural ou de preservação ambiental.
Com relação à legislação federal sobre o parcelamento do solo (Lei n. 6.766/79), julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O parcelamento do solo urbano poderá ser feito apenas mediante loteamento.
II – Considera-se loteamento a subdivisão em gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouro públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
III – Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
De acordo com a legislação federal que trata de loteamentos, as zonas habitacionais de interesse social (ZHIS) devem possuir, entre outros, os itens a seguir, COM EXCEÇÃO de:
A
Soluções para a energia elétrica domiciliar.
B
Passeios públicos acessíveis e com arborização nativa.
C
Soluções para o esgotamento sanitário.
D
Escoamento das águas pluviais.
E
Vias de circulação.
Leia as alternativas a seguir, de acordo com a Lei Nº 6.766/79, e assinale a resposta correta:
A
Será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
B
Ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) metros de cada lado.
C
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
D
O Poder Público competente não poderá, complementarmente, exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
E
Será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
O estudo de impacto ambiental deve apontar os impactos ambientais negativos do projeto, sendo responsabilidade do autor do projeto, ainda, indicar as medidas mitigadoras que podem ser aplicadas para evitá-los.
C
Certo
E
Errado
Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento,
A
poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, mesmo após a aprovação do loteamento, desde que tenha a aprovação do município e dos adquirentes dos lotes.
B
desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio de todos os adquirentes dos lotes, em condomínio indiviso, mediante a atribuição de cota ideal proporcional ao tamanho da área privativa.
C
poderão ter sua destinação alterada pelo loteador a qualquer tempo, desde que mediante compra dessas áreas ou permuta por outras áreas, sendo desnecessária a aprovação dos adquirentes das áreas, salvo se resultar em prejuízos consideráveis para a infraestrutura do loteamento.
D
após o registro do parcelamento, passam ao patrimônio do Município e neste permanecem, mesmo em caso de caducidade da licença ou desistência do loteador.
E
nos casos de parcelamento do solo implantado e não registrado, passarão a integrar o domínio do Município, mediante requerimento deste instruído com planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado.
Acerca do tema parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta nos termos da lei.
A
É vedado vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, sendo permitida apenas a promessa de vender.
B
Verificado que o loteamento não se acha registrado pela Prefeitura Municipal, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
C
É anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
D
Nas desapropriações serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
E
O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.
Considerando o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, é denominada:
A
Desmembramento
B
Urbanização
C
Loteamento
D
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