Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
856
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em uma área loteada, o registro de um lote situado em mais de uma circunscrição imobiliária deve ser requerido à circunscrição imobiliária onde esteja localizada a maior parte da área desse lote.
C
Certo
E
Errado
Os loteamentos urbanos devem estar adequados às políticas urbanas em razão dos frequentes impactos ambientais que geram, tais como supressão da vegetação nativa, carreamento de sedimentos para corpos d’água, poluição do ar, erosão e compactação do solo, e, para tanto, devem ser atendidos os requisitos urbanísticos previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, segundo a qual
A
as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
B
os lotes deverão ter área mínima de cento e vinte e cinco metros quadrados e frente mínima de cinco metros, inclusive quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
C
as áreas de faixas não edificáveis ao longo das águas correntes e dormentes deverão estar de acordo com o que determina a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d’água naturais em área urbana consolidada, respeitados os limites de profundidade dos leitos dos rios.
D
a reserva de faixa não edificável, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, de, no mínimo, quinze metros de cada lado, não poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial.
E
será obrigatória, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, quinze metros de cada lado, salvo em trechos demarcados para a travessia de semoventes.
Em relação aos contratos referentes ao parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei nº 6.766/1979, assinalar a alternativa CORRETA:
A
São retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
B
Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, ainda que desacompanhados da respectiva prova de quitação.
C
O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.
D
Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será facultado o arquivamento da procuração no registro imobiliário.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
Os projetos de loteamento no Brasil devem atender aos requisitos urbanísticos para o parcelamento do solo. Sobre isso, é correto afirmar que
I. o lote que não se tratar de urbanização específica deve ter área mínima de 125m² e testada de 5 metros.
II. as vias do loteamento devem harmonizar-se com a topografia local e articular-se com as vias adjacentes existentes ou projetadas.
III. deve ser reservada faixa não edificável de, no mínimo, 30 metros de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias.
IV. as áreas destinadas à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, devem corresponder a, no mínimo, 10% da área dos lotes.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, III e IV.
Sobre as definições constantes na legislação federal pertinente ao parcelamento do solo urbano, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Lote é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
( ) Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com a abertura de novas vias e logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
( ) Loteamento de acesso controlado é a modalidade de parcelamento cujo acesso é restrito a pedestres e condutores de veículos residentes.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e F.
B
V, V e V.
C
V, F e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
Em um loteamento de acesso controlado, o serviço de portaria contratado pelos moradores tem a prerrogativa de impedir o acesso de pedestres e condutores de veículos não residentes no loteamento, mesmo que estes devidamente se identifiquem.
C
Certo
E
Errado
A propriedade imóvel no Brasil fundamentalmente recai sobre casas, apartamentos, lojas e lotes de terrenos. Por sua vez, a regulação da venda ou compromisso de compra e venda de lotes de terreno tem diploma legal próprio (Lei Federal nº 6.766/1979) que determina:
A
é permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado ou não.
B
nas desapropriações, serão considerados como loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento não registrado.
C
o foro competente para os procedimentos judiciais constantes na lei em comento será o do cartório de registro de imóveis onde está matriculado o bem.
D
o loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, é parte legítima para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
E
se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento, será subsidiariamente responsável pelos prejuízos causados aos compradores.
O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal nº 6.766/1979. Segundo o art. 4º do Capítulo II desta Lei, os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
II - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
III - As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente I e II estão corretas.
B
Somente II e III estão corretas.
C
Somente I está correta.
D
I, II e III estão corretas.
Considerando a legislação ambiental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, estabelece que, na implantação de reservatório d’água artificial, destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) Segundo a nº Lei 9.433/1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público: a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
( ) Conforme a Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, não é permitida, em nenhuma hipótese, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral em unidades de conservação.
( ) Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável estão entre os constituintes da infraestrutura básica dos parcelamentos, segundo a Lei nº 6.766/1979, Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
( ) De acordo com a Lei nº 10.257/2001, Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana, plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; ele deve ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos. Este plano é obrigatório apenas para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.
A sequência está correta em
A
F, F, V, F, V.
B
V, V, F, V, F.
C
F, V, V, F, V.
D
V, F, F, V, F.
Sobre o parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979), incluindo suas alterações, "a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de":
A
vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
B
vias de circulação; escoamento das águas fluviais; rede para o tratamento de água potável e soluções baseadas na natureza para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
C
vias de circulação em áreas urbanas; escoamento das águas fluviais; rede para o tratamento de água e esgoto e soluções para a geração de energia elétrica.
D
estradas de rodagem; escoamento das águas fluviais; rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, que busca estabelecer Diretrizes gerais da política urbana, são exemplos de institutos jurídicos e políticos os elencados a seguir, EXCETO:
A
Direito de superfície.
B
Direito de preempção.
C
Contribuição de melhoria.
D
Usucapião especial de imóvel urbano.
Segundo a Lei nº 10.257, 10 de julho de 2001 — Estatuto das Cidades, Art. 9º: “Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
Esse tipo de posse de imóvel urbano é denominado usucapião:
A
especial de imóvel urbano
B
extraordinária
C
ordinária
D
extrajudicial
A Lei Federal nº 6.766, de 1979, que rege o parcelamento do solo para fins urbanos, determina como um dos requisitos urbanísticos para loteamento a reserva de área não edificável ao longo
A
das faixas marginais aos vazios urbanos.
B
do perímetro das áreas de interesse social.
C
das faixas limítrofes dos municípios.
D
do perímetro das zonas de expansão urbana.
E
das faixas de domínio das ferrovias.
A Lei nº 6.766 “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providencias.” Dentre as disposições preliminares é correto afirmar que:
-
I - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II - As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
III- Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
A
Apenas os Itens I e III estão corretos.
B
Apenas o Item II está correto.
C
Apenas o Item III está correto.
D
Apenas os Itens I e II estão corretos.
E
Apenas o Item I está correto.
Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.
A
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito apenas em forma de loteamento.
B
O registro de loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.
C
É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
D
No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, é vedada a instituição de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público.
E
Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, que, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser o ente da administração pública, direta ou indireta, habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.
Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de cada lado da ferrovia de, no mínimo,
A
30 m.
B
25 m.
C
20 m.
D
15 m.
E
10 m.
De acordo com a Lei Federal nº 6.766, é considerado lote:
A
subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes
B
a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
C
terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
D
infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
E
infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).
Segundo a Lei Federal número 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, dos requisitos apresentados nas alternativas a seguir, EXCETO:
A
Vias de circulação.
B
Escoamento das águas pluviais.
C
Arborização das vias.
D
Rede para o abastecimento de água potável.
E
Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
O loteamento e o desmembramento são formas de parcelamento do solo urbano que se diferenciam por apenas uma delas implicar a abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos ou o prolongamento, a modificação ou a ampliação das vias ou dos logradouros preexistentes.
C
Certo
E
Errado
Um loteamento reservado para edificação e instalação de equipamentos de utilidade pública é conhecido como área:
A
total
B
institucional
C
desmembrada
D
de domínio público
Gerar simulado