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Questões de Concurso sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979
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Os critérios para definição de imóveis objetos de PEUC, como os indicados na tabela, devem constar em:
A
lei federal específica
B
lei estadual específica
C
lei municipal específica
D
norma técnica da ABNT
Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o Departamento de Licenciamento Ambiental e o Técnico, no âmbito de suas competências, deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos, EXCETO:
A
Usos propostos, densidade de ocupação, desempenho de assentamento e acessibilidade.
B
Reserva de áreas verdes e proteção de interesse arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos históricos, culturais ecológicos.
C
Sistema de abastecimento de água.
D
Coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos.
E
Utilização de recursos naturais não renováveis.
Segundo a legislação urbanística brasileira, o Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) pode ser realizado por
A
loteamento, somente.
B
desmembramento, somente.
C
loteamento e remembramento, somente.
D
desmembramento e remembramento, somente.
E
loteamento, desmembramento ou remembramento.
Tomando como base a Lei Federal 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências) analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:
I.Salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes pertencentes a um loteamento podem possuir frente e áreas mínimas respectivamente iguais 10,00 m e 100,00 m².
II.O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
III.Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
A Lei Federal no 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. É uma disposição geral sobre esta disciplina, no âmbito da lei:
A
Ainda que não regularizado o loteamento ou desmembramento, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.
B
O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
C
Nas desapropriações poderão ser considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
D
O loteador, enquanto não vender a totalidade dos lotes, é a única parte legítima para promoção de ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
E
O Município deverá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, e determinará os critérios para estabelecer a preferência para a aquisição de novas unidades.
Não se admite o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 6.766/79 define que:
A
a infraestrutura básica dos parcelamentos em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consiste em vias de circulação, rede para o abastecimento de água potável, soluções para esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar
B
loteamento e desmembramento são termos sinônimos para designar a subdivisão de uma gleba em lotes, com a abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
C
nos parcelamentos do solo urbano, as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público, devem corresponder a 35% da área total.
D
os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamentos e ocupação do solo são definidos por lei municipal.
Desde a década de 70, a Lei nº 6.766 estabelece normas e diretrizes referentes a desmembramento e loteamento de solo urbano. Considerando registro de área a ser loteada em mais de uma circunscrição imobiliária, assinale a afirmativa correta.
A
Iniciado o processo de requerimento em circunscrição em que estiver localizada a maior parte da área loteada e, após procedido o registro, o interessado deverá requerer, sucessivamente, o registro em cada uma das demais circunscrições, até que o loteamento seja registrado em todas.
B
Para efeito de Lei, considerar-se-á o loteamento como registrado assim que procedido o registro na circunscrição em que estiver localizada a maior parte da área loteada, cabendo ao interessado requerer, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, até que o loteamento seja registrado em todas.
C
Procedido o registro de loteamento na circunscrição em que estiver localizada a maior área, considerar-se-á o loteamento como registrado para os efeitos desta Lei, sendo de obrigatoriedade do interessado requerer o registro do loteamento em cada uma das demais circunscrições, até que o loteamento seja registrado em todas, no prazo máximo de 180 dias.
D
No registro de imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, assim que for procedido o registro na circunscrição em que estiver localizada a menor área loteada. O interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando, perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas.
Segundo a Lei Federal no 6.766/79, assinale a alternativa correta.
A
A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal apenas: I – as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas e o traçado básico do sistema viário principal.
B
Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: I – as divisas da gleba a ser loteada; II – as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; III – a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; IV – a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; V – o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; VI – as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
C
À União caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: I – quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal; Il – quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal; III – quando o loteamento abranger área superior a 15 000 000 m².
D
Mesmo sendo verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, não poderá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes devendo apenas notificar o loteador para suprir a falta.
Atribuindo F para critérios fundamentais na caracterização de imóveis sujeitos a PEUC, C para critérios complementares e D para critérios desnecessários, as colunas indicadas pelos AA DE exIxA caixa DE números (1), (2) e (3) correspondem, respectivamente, a critérios:
A
F, F, D
B
F, C, F
C
C, F, C
D
C, F, D
De acordo com a Lei nº 6.766/79, um dos requisitos urbanísticos para loteamento é o seguinte:
A
lotes com área mínima de 100 m2 e frente mínima de 5 metros
B
articulação das vias do loteamento apenas com as vias adjacentes oficiais
C
reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros ao longo das faixas de domínio público de rodovias
D
reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado da faixa de domínio de uma ferrovia
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, os desenhos do projeto de parcelamento de solo conterão, pelo menos,
A
dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias.
B
dimensões paramétricas e angulares do projeto, com diâmetros, arcos, pontos de tangência e ângulos externos das vias.
C
dimensões paramétricas e radiais do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de interseção e ângulos medianos das vias.
D
dimensões lineares e radiais do projeto, com diâmetros, arcos, pontos de interseção e ângulos internos das vias.
Com relação à aprovação do projeto de loteamento junto à Municipalidade, assinale a alternativa correta.
A
Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá, se assim o quiser, solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
B
As diretrizes expedidas para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário vigorarão pelo prazo máximo de dois anos.
C
Os Municípios cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
D
Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de dois anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.
E
As diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser previamente fixadas, de forma geral, por lei estadual, cabendo aos municípios apenas especificar as regras estaduais.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Sobre loteamento, podemos afirmar que:
A
É o terreno próprio para cultivo.
B
é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
C
é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
D
é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
E
É constituído pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, à denominação do instrumento público que permite o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico e a Lei que quantifica o coeficiente de aproveitamento máximo do terreno.
A
Outorga onerosa e Código de posturas.
B
Lei de uso e ocupação do solo urbano e Outorga onerosa.
C
Código de posturas e Plano diretor.
D
Outorga onerosa e Lei de uso e ocupação do solo urbano.
E
Outorga onerosa e Plano diretor.
Ultrapassados os prazos estabelecidos na notificação para PEUC, sem que nenhuma medida tenha sido tomada pelos proprietários para a sua regularização, os municípios deverão aumentar a alíquota do IPTU. Esse aumento, de acordo com o Estatuto das Cidades, ocorre progressivamente ao longo de:
A
2 anos, não excedendo em duas vezes o valor referente ao ano anterior e respeitando alíquota máxima de 10%
B
2 anos, não excedendo em 50% o valor referente ao ano anterior e respeitando alíquota máxima de 15%
C
5 anos, não excedendo em 50% o valor referente ao ano anterior e respeitando alíquota máxima de 10%
D
5 anos, não excedendo em duas vezes o valor referente ao ano anterior e respeitando alíquota máxima de 15%
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação à Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
-
Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal ou pelo ______________, quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.
A
Estado
B
Distrito Federal
C
Procurador do Estado
D
Tribunal de Justiça
O Oficial de Registro de Imóveis deve impedir o registro de loteamento se o exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, previsto no art. 18 da Lei no 6.766/79, contiver a seguinte informação:
A
da taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.
B
indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado.
C
que a venda ou a promessa de venda está na dependência do prévio registro formal do loteamento.
D
as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, no qual tenham sido destacadas as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente.
De acordo com a Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:
I. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições dessa Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída somente pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar.
III. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
IV. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: os lotes terão área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 6 (seis) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Nos termos do Art. 3 da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Entretanto, a lei determina territórios onde não é permitido o parcelamento do solo, independentemente da localização. São as áreas:
I. alagadiças e sujeitas a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III. com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
IV. onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
É correto o que consta em
A
II e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
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