Questões de Concurso sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979

Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está incorreta.

O loteamento poderá ser dividido em etapas discriminadas, a critério do loteador, cada uma das quais constituirá um condomínio que poderá ser dissolvido quando da aceitação do loteamento pela União.

Considera-se desmembramento a subdivisão de área urbana em lotes para edificação na qual seja aproveitado o sistema viário oficial da cidade ou vila sem que se abram novas vias ou logradouros públicos e sem que se prolonguem ou se modifiquem os existentes.

Nas desapropriações, se indenizarão as benfeitorias ou construções realizadas em lotes ou loteamentos irregulares, e se considerarão como terrenos loteados ou loteáveis, para fins de indenização, as glebas não inscritas ou irregularmente inscritas como loteamentos urbanos ou para fins urbanos.

Somente após a venda integral dos lotes, estes passam a integrar o domínio público de Município, as vias e praças e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos.

II, III e IV, apenas.

I, III e V, apenas.

I, IV e V, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, IV e V, apenas.

Configuradas, concomitantemente, ambas as situações previstas nos incisos I e II, do parágrafo único do Art. 50, a pena será agravada, em patamar fixado pelo Juiz na sentença, na segunda fase de sua aplicação.

Configurada qualquer das situações previstas nos incisos I e II, do parágrafo único do Art. 50, a pena será aumentada em patamar correspondente a uma determinada fração, com incidência na terceira fase de aplicação da pena.

Configuradas, alternativamente, as situações previstas nos incisos I e II, do parágrafo único do Art. 50, a pena será majorada, em patamar fixado pelo Juiz na sentença, na quarta fase de sua aplicação, cujo regime inicial de cumprimento, em consequência do ilícito qualificado, será necessariamente fechado.

Configurada qualquer das situações previstas nos incisos I e II, do parágrafo único do Art. 50, a pena será fixada, desde a primeira fase em que se analisam as circunstâncias judiciais, considerando-se os limites abstratos, mínimo e máximo, previstos para o tipo qualificado de maneira autônoma e específica.

As vias de loteamento devem possuir infraestrutura mínima de drenagem de águas pluviais e arborização viária urbana.

As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, mantendo a largura e a infraestrutura das vias existentes.

As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizando-se com a topografia local.

As vias de loteamento devem possuir infraestrutura mínima de drenagem de águas pluviais, rede elétrica e harmonizar-se com a topografia local.

As vias de loteamento que se sobrepuserem com rodovias deverão possuir reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado.

16 m.

20 m.

25 m.

30 m.

30 m.

Rede de drenagem de águas pluviais.

Rede para o abastecimento de água potável.

Rede de distribuição de energia elétrica.

Rede de esgotamento sanitário.

mínima de $125m²$ e frente mínima de 5 metros;

mínima de $125m²$ e frente mínima de 5 metros, apenas para conjuntos habitacionais de interesse social;

mínima de $150m²$ e frente mínima de 5 metros;

proporcional à densidade de ocupação prevista nos planos diretores;

mínima de $125m²$ e frente mínima de 6 metros.

a subdivisão das quadras, em lotes, com as respectivas dimensões e numeração.

a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes, no loteamento e adjacências.

o sistema de vias com a respectiva hierarquia.

a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

É permitido ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento.

O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, condicionados ao pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.

No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.

O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição determinará, automaticamente, o cancelamento do registro procedido em outra.

a existência de ações pessoais impedirá o registro do loteamento, assim como as ações penais referentes a crime contra o patrimônio.

os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação e desde que tenham relação com imóveis de valor que não ultrapasse 30 vezes o maior salário mínimo vigente.

o registro de loteamento depende da apresentação de cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 anos, prorrogáveis por mais 4 anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.

aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

As conversões de uso de solo rural para urbano dependem também de prévia audiência do INCRA.

Para fins de urbanização, o parcelamento do solo é permitido em terrenos alagadiços.

A lei define, ainda, uma área mínima para o lote, 250 m², e uma testada mínima (dimensão da frente) de 5 (cinco) metros.

A avaliação sobre a possibilidade de autorizar um loteamento ou desmembramento é ato vinculado da administração pública.

O desmembramento do lote exige a abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos.

certa, pois não podem ser cobrados emolumentos dos hipossuficientes;

errada, pois o referido processo pode ser examinado por qualquer pessoa, que deve arcar com os custos da busca;

errada, salvo se Maria tiver formulado o requerimento como representante de pessoa jurídica interessada no processo;

certa, pois os processos de loteamento podem ser examinados por qualquer pessoa, sem qualquer pagamento;

errada, pois o serviço enseja o pagamento de emolumentos, não por hipossuficientes, requisito não preenchido por Maria.

E - C - C.

C - C - E.

C - E - C.

E - C - E.

E - E - C.

Educação.

Cultura.

Saúde.

Lazer.

Turismo.

memorial descritivo.

projeto arquitetônico.

projeto de áreas.

termo de abertura.

projeto de localização.

requerer o encaminhamento dos autos ao juízo competente, para que aprecie apenas o pedido que fora indeferido de plano;

refazer os pedidos de registro, pois é vedado o seu processamento simultâneo perante diferentes circunscrições imobiliárias;

refazer os pedidos de registro, centralizando-os no juízo competente, que o remeterá a cada Registro de Imóveis, de modo a centralizar as avaliações realizadas;

requerer o encaminhamento dos autos ao juízo competente, para que aprecie, em conjunto, a integralidade dos pedidos de registro, considerando a sua influência recíproca;

aguardar a apreciação dos pedidos de registro nas demais circunscrições imobiliárias e, após a sua conclusão, requerer a remessa, ao juízo competente, dos que forem indeferidos.

A existência de Unidade Básica de Saúde Municipal é requisito mínimo de infraestrutura dos parcelamentos.

Considera-se quadra o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação.

É permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam posteriormente saneados.

Certo

Errado

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura ou não de vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, rede de gás natural e vias de circulação.

Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 35% (trinta e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções alternativas para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.