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Questões de Concurso sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979
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Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos, entre outros:
I. Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.
II. Declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo, e o regramento existente na Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) relativamente às medidas mitigadoras e compensatórias urbanísticas, assinale a alternativa correta.
A
O Município tem competência para legislar a respeito da área mínima dos lotes, para a finalidade de determinar maiores exigências ou quando o loteamento se destinar à urbanização específica, ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
B
O Município tem discricionariedade para exigir a implantação de equipamentos públicos comunitários no loteamento e a reserva de áreas verdes em outras áreas da cidade, como forma de compensação pelos impactos ambientais negativos não mitigáveis do loteamento.
C
O Município, ao aprovar o loteamento, poderá permitir a implantação de residências em Áreas de Preservação Permanente desde que o empreendimento se caracterize como de interesse específico e não haja riscos de inundação.
D
O estudo de impacto de vizinhança que instruir o licenciamento urbanístico do loteamento poderá indicar, como compensação urbanística, o pagamento de 0,5% dos custos totais de implantação do loteamento, a ser investido no Fundo Municipal de Mobilidade Urbana.
E
O loteador e o Município, por meio de termo de compromisso, poderão flexibilizar a área mínima de 125 m2 dos lotes e o percentual de área a ser destinada a sistemas de circulação e a equipamentos públicos comunitários, desde que haja a execução de obras de infraestrutura pública em outras áreas da cidade, às expensas do empreendedor.
Pra fins de elaboração de projeto de desenho urbano relacione o tipo de parcelamento do solo com sua respectiva definição:
a) Loteamento.
b) Desmembramento.
c) Desdobro.
d) Remembramento.
1ª ( ) A junção de dois ou mais lotes ou glebas, formando um único imóvel, sem acarretar qualquer alteração no sistema viário existente.
2ª ( ) É a divisão total de lote urbano em parcelas menores, constituindo novos lotes urbanos, desde que estes possuam infraestrutura mínima e frente para uma via já regularizada.
3ª ( ) A subdivisão da gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificações ou ampliações das vias existentes.
4ª ( ) É a subdivisão da gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário oficial existente, dotado de redes de energia elétrica e água potável, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.
A ordem correta desta relação é:
A
1ª c, 2ª d, 3ª b, 4ª a.
B
1ª d, 2ª c, 3ª b, 4ª a.
C
1ª d, 2ª b, 3ª c, 4ª a.
D
1ª d, 2ª c, 3ª a, 4ª b.
O zoneamento é, para muitos, o instrumento de planejamento urbano por excelência. Caracteriza-se pela divisão do território em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo.
De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a legislação municipal deve definir o zoneamento da ocupação do solo com base em
A
índices urbanísticos.
B
parâmetros ecológicos.
C
padrões de rentabilidade.
D
medidas de acessibilidade.
E
critérios sociodemográficos.
Um parcelamento do solo será implantado em zona habitacional declarada como de interesse social (ZHIS) no plano diretor de um município brasileiro. A Lei Federal que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano (Lei no 6.766/1979 e suas alterações) fixa como infraestrutura básica mínima, nesse caso, além das vias de circulação,
A
redes públicas de abastecimento de água, de distribuição de energia elétrica e de drenagem de águas pluviais, somente.
B
escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, somente.
C
redes públicas de escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e distribuição de energia elétrica, bem como a pavimentação viária.
D
escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável ou para esgotamento sanitário, redes distribuição de energia elétrica domiciliar e pavimentação viária, somente.
E
redes públicas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e distribuição de energia elétrica, dispensada a pavimentação viária e ficando a exigência de redes de drenagem pluvial dependente de estudo hidrológico específico.
Em loteamento destinado a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos e com modificação das vias existentes, o controle de acesso será regulamentado por ato
A
do poder público municipal.
B
do empreendedor.
C
do síndico, aprovado em assembleia específica.
D
da assembleia geral.
E
do conselho de administração.
De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79 é correto afirmar que:
A
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, ou desmembramento, observadas as disposições desta lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
B
Transporte público coletivo é serviço público de transporte de passageiros, acessível a toda população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
C
Aglomeração urbana é a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de dois, ou mais municípios limítrofes.
D
Mobilidade urbana é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.
Em relação à Lei nº 6.766/79, é correto afirmar.
A
Apenas os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo para se adequar às determinações legais.
B
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da lei federal, legislação estadual e municipal pertinente.
C
Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
D
Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2022
Sobre o parcelamento de uso do solo urbano, disposto na Lei Federal Nº 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA:
A
São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
B
As soluções para energia elétrica domiciliar não fazem parte da infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).
C
Um dos requisitos que os loteamentos deverão atender é que os lotes tenham área mínima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 8 (oito) metros.
D
Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Considerando o disposto na Lei nº 6.766 de 1979, quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária,
A
o registro poderá ser requerido primeiramente perante a circunscrição de preferência do interessado, não sendo necessário o requerimento nas demais.
B
os lotes poderão situar-se em mais de uma circunscrição.
C
é defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.
D
concedido o primeiro registro na circunscrição de preferência, considerar-se-á o loteamento como registrado para os efeitos legais.
E
o indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição determinará o cancelamento do registro procedido em outra.
De acordo com o Parcelamento de uso do solo urbano: Lei Federal nº 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.
A
Consideram-se de uso privado os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
B
No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, não poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.
C
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
D
O lote não poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Tomando conhecimento dos fatos, o órgão do Ministério Público deve requisitar a instauração de inquérito policial para apuração inicial de crime contra
A
o patrimônio (estelionato).
B
o patrimônio (fraude).
C
a ordem econômica.
D
as relações de consumo.
E
a Administração pública.
Sobre o disposto na Lei no 6766/1979, referente às questões acerca de temas afeitos ao Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que
A
considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
B
é possível a aprovação com restrições de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
C
são retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, mesmo não estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
D
quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.
E
é permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, desde que o comprador seja devidamente informado.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, analisar a sentença abaixo:
Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade inferior a 30% (1ª parte). Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979 que trata do Parcelamento de Uso de Solo Urbano, considera-se ________ com sendo a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de ________ ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; já o ________ é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem ________, modificação ou ampliação dos já existentes.
As palavras que preenchem CORRETAMENTE e em ordem as lacunas são respectivamente:
A
desmembramento - logradouros públicos - loteamento - no prolongamento
B
desmembramento - áreas verdes - loteamento - na supressão
C
loteamento - logradouros públicos - desmembramento - no prolongamento
D
loteamento - áreas verdes - desmembramento - na supressão
Segundo a Lei nº 6.766, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade:
A
superior a 20%.
B
igual ou superior a 20%.
C
superior a 25%.
D
igual ou superior a 25%.
E
igual ou superior a 30%.
A lei ou norma que NÃO precisa ser seguida para a execução de um alojamento estudantil em uma instituição pública é a:
A
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
B
NBR 15575 - Desempenho de edificações habitacionais.
C
NBR 12693 - Sistemas de proteção por extintores de incêndio.
D
NBR 9050 - Norma de acessibilidade a edificações.
E
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Parcelamento do Solo Urbano.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Engenheiro Civil - 2022
Em termos de parcelamento do solo, a área do loteamento é um dos fatores determinantes para medidas a serem tomadas pelo poder público. Nesse sentido uma das situações na qual caberá ao Estado disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos é quando tais loteamentos abrangerem áreas superiores a:
A
2.000.000 m²
B
500.000 m²
C
3.000.000 m²
D
1.000.000 m²
Conforme a Lei no 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), salvo quando um loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de X m² e frente mínima de Y metros. Os valores de X e Y são, respectivamente,
A
120 − 4
B
120 − 5
C
125 − 5
D
100 − 6
E
110 − 6
É vedado o parcelamento do solo em terrenos
A
alagadiços.
B
com declividade superior a 30%.
C
sujeitos a inundações.
D
aterrados com material nocivo à saúde.
E
onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.
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