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Questões de Concurso sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979
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No caput do Art. 2º da Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento de uso do Solo Urbano, fica determinado que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.
A respeito do que trata a Lei citada, assinale a afirmativa correta.
A
Loteamento refere-se ao parcelamento do solo urbano, com a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos.
B
Desmembramento refere-se ao parcelamento do solo urbano, com a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, mas que implique no prolongamento das vias existentes.
C
A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
D
Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa.
E
Entre os requisitos que os loteamentos deverão atender, inclui-se o fato de que os lotes terão área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.
Em relação à Lei n° 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
I. Por decisão administrativa.
II. A requerimento conjunto das partes contratantes.
III. Quando houver rescisão comprovada do contrato.
Estão CORRETOS:
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens I e II.
Aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:
I. Localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
II. Abranger área superior a 1.500.000 m².
III. Localizados ao longo das águas correntes e dormentes, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo município.
IV. Localizados em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas, ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Nas faixas de domínio público das rodovias, é estabelecida uma reserva de faixa não edificável de pelo menos 10 metros em cada lado, podendo essa largura ser reduzida por legislação municipal ou distrital que ratificar o instrumento de planejamento territorial, desde que não ultrapasse o limite mínimo de 4 metros em cada lado.
C
Certo
E
Errado
Para o parcelamento do solo são necessárias infraestruturas básicas. Indique a alternativa de uma das estruturas que NÃO é considerada básica.
A
Abastecimento de água potável
B
Esgotamento sanitário
C
Energia elétrica e telefonia pública e domiciliar
D
Escoamento das águas pluviais
E
Vias de circulação
A urbanização em áreas declivosas é considerada a causa primordial de problemas ambientais como os deslizamentos de terra. De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano:
I - Será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento), se cumpridas exigências especiais das autoridades competentes.
PORQUE
II - Áreas com declividade acima de 30% são consideradas bastante íngremes, e por isso, são mais suscetíveis à erosão e ao escorregamento de encostas.
A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA:
A
As proposições I e II são verdadeiras e a proposição II é uma justificativa correta da I.
B
A proposição I é verdadeira e a proposição II é falsa.
C
A proposição I é falsa e a proposição II é verdadeira.
D
As proposições I e II são falsas.
E
As proposições I e II são verdadeiras, mas a proposição II não é uma justificativa correta da I.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de loteamento ou de desmembramento, desde que sejam observadas as leis nacional, distrital, estaduais e municipais pertinentes.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa que corresponde à subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes:
A
Reurbanização integrada.
B
Desmembramento.
C
Desdobro.
D
Amembramento.
E
Loteamento.
A Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, define requisitos urbanísticos mínimos para loteamentos. Sobre o assunto, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:
( ) Os lotes deverão ter área mínima de cento e oitenta metros quadrados e frente mínima de seis metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
( ) Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, vinte metros de cada lado.
( ) Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, dez metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de quatro metros de cada lado.
( ) A legislação federal definirá, para cada zona em que se divida o território dos Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.
( ) No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, restarão vedadas as instituições de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
A
F, F, F, F, F.
B
V, F, F, V, F.
C
V, V, F, F, F.
D
F, F, V, F, V.
E
V, F, F, F, F.
Assinale a opção correta no que concerne ao parcelamento do solo urbano, com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações.
A
É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado desde que o loteamento ou desmembramento que não esteja registrado não tenha sido ainda regularmente executado, mas já tenha recebido notificação da prefeitura municipal.
B
Cabe exclusivamente ao Ministério Público promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
C
Regularizado o loteamento pelo loteador, o Ministério Público promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da prefeitura para integrar o processo judicial.
D
Tendo sido regularizado o loteamento ou o desmembramento pela prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo, para tanto, o compromisso de venda e compra devidamente firmado.
E
Nas desapropriações, serão considerados loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados que sejam objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
A Lei Federal nº 6.766/1979 estabelece Normas para o parcelamento do solo urbano. Um Agente Fiscal de Prefeitura, ao avaliar um novo loteamento, deve verificar a conformidade com diversas disposições desta Lei. Considerando as exigências da Lei nº 6.766/1979, qual das seguintes afirmações é CORRETA a respeito dos requisitos para aprovação de loteamentos?
A
Loteamentos destinados exclusivamente para fins industriais estão isentos das Normas de Parcelamento do solo urbano previstas na Lei.
B
A Lei permite loteamentos com lotes de qualquer dimensão, desde que haja infraestrutura básica como água e esgoto.
C
Para a aprovação de um loteamento, a Lei exige que o projeto inclua sistema de escoamento de águas pluviais, rede de esgoto, abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública.
D
A Lei exige que pelo menos 35% da área total do loteamento seja destinada a espaços públicos como ruas, praças e áreas verdes.
Terrenos com declividade igual ou superior a 30% estão habilitados para parcelamento para fins urbanos, desde que sejam atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 13.913/2019 dispõe que, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, quinze metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmativas relacionadas à Lei de Parcelamento e Uso do Solo (Lei n.º 6.766/79). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão não valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, mesmo quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
(__)São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
(__)Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F - F - V.
B
F - V - V.
C
V - V - F.
D
V - F - V.
E
V - F - F.
João aprovou regularmente um projeto de loteamento junto ao Município Alfa. Conforme preconiza a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que o loteador João:
A
já submeteu previamente o projeto ao cartório de registro imobiliário antes da aprovação pelo Município, para fins de análise de viabilidade registral do loteamento, ocasião em que apresentou certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
B
já submeteu previamente o projeto ao cartório de registro imobiliário antes da aprovação pelo Município, para fins de análise de viabilidade registral do loteamento, ocasião em que apresentou certidões negativas de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de cinco anos;
C
deverá submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de alguns documentos, como o histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos dez anos;
D
deverá submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário dentro de trinta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de alguns documentos, como as certidões de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de cinco anos;
E
deverá submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de alguns documentos, como as certidões dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de cinco anos.
A política de desenvolvimento do município será implementada pela adoção de instrumentos. São instrumentos a serem aplicados, EXCETO:
A
Plano Diretor.
B
Plano Administrativo.
C
Código de Obras e Edificações.
D
Leis e planos de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
A declividade do terreno é um critério importante para a atividade de parcelamento do solo urbano regulada pela Lei Federal nº 6766/1979. De acordo com esta Lei, NÃO será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade:
A
Igual ou superior a 20% (vinte por cento), ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
B
Igual ou superior a 20% (vinte por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
C
Igual ou superior a 10% (dez por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
D
Igual ou superior a 30% (trinta por cento), ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
E
Igual ou superior a 30% (trinta por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
De acordo com o Direito Urbanístico Brasileiro, qual das seguintes afirmações é verdadeira para a aprovação do parcelamento do solo para fins urbanos fora do perímetro urbano?
A
A aprovação do parcelamento do solo depende unicamente da anuência prévia do INCRA.
B
O parcelamento do solo pode ser aprovado em qualquer área fora do perímetro urbano, independentemente de sua característica.
C
Mesmo que a área tenha perdido suas características produtivas, a anuência do INCRA não é necessária para a aprovação do parcelamento do solo.
D
O parcelamento pode ser aprovado apenas se a área for de expansão urbana ou de urbanização específica definidas pelo Plano Diretor.
A Lei 6766/1979 estabelece que o lote mínimo urbano é de 125 m², sendo a testada mínima de 5 m. Assinale a alternativa que apresenta em quais situações essa normativa pode ser flexibilizada.
A
Em projetos de regularização fundiária urbana e estabelecimento de Zonas Especiais de Interesse Social
B
Em lugares de alta densidade populacional
C
Em áreas ribeirinhas e cadastro de marinas
D
Em condomínios fechados
A Lei de Uso e Ocupação do Solo é uma legislação individual de cada município, que, por meio do Plano Diretor, estabelece normas para o uso de espaços públicos e atividades no geral.
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa que está em DESACORDO com a Lei Federal n.º 6.766/79:
A
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
B
O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado se houver decisão judicial, requerimento conjunto das partes contratantes ou quando houver rescisão comprovada do contrato.
C
Após aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
D
É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
E
O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
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