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Questões de Concurso sobre Corte Interamericana de Direitos Humanos
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Ano:
2019
Em março de 2018, o Brasil sofreu uma condenação na Corte
Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro
atuou de forma lenta e inadequada na demarcação da terra do
povo indígena Xukuru, em Pernambuco.
A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações
determinadas pela Corte, com base na Convenção Americana de
Direitos Humanos, recai sobre:
A
o Governo do Estado de Pernambuco, uma vez que é nesse
estado que está situado o povo Xukuru;
B
o Congresso Nacional brasileiro, por ser responsabilidade
dele a demarcação de terras indígenas;
C
o Governo Federal do Brasil – União – pois, como Estado
Parte, cabe a ele assumir a responsabilidade pela Convenção;
D
a Justiça Federal brasileira, que deverá homologar a decisão
da Corte e, depois, dar sequência à sua execução;
E
a sociedade civil organizada do Brasil, que contará com um
aporte de recursos vindos diretamente da Organização dos
Estados Americanos.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A primeira vez em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu de forma detalhada o conteúdo “direito ao meio ambiente sadio”, inclusive reconhecendo os direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental, foi no âmbito
A
do Caso Comunidade Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (caso Belo Monte).
B
da Opinião Consultiva OC-11/90.
C
da Opinião Consultiva OC-23/17.
D
do Caso Povos Kaliña e Lokono vs. Suriname.
E
do Caso Povo Xucuru vs. Brasil.
Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:
A
A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.
B
A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.
C
É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.
D
O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.
O Estado brasileiro figura em inúmeros casos já julgados e pendentes de julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos
Humanos. O tema da impunidade em situações de violência policial praticada contra pessoas de baixa renda no Brasil é objeto
do caso
A
Gomes Lund e outros vs. Brasil.
B
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil.
C
Ximenes Lopes vs. Brasil.
D
Cosme Rosa Genoveva e outros vs. Brasil.
E
Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil.
Os juízes da Corte Interamericana serão eleitos para um
mandato de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez.
Na hipótese de um dos juízes concluir o seu mandato, mas
ainda ter casos sob seu exame que se encontrem
em fase
de sentença, o Estatuto da Corte estabelece que
A
deverão os casos ser redistribuídos, igualitariamente,
aos juízes que permanecem na Corte, iniciando-se a
transferência pelo integrante mais novo.
B
os casos deverão ser assumidos pelo novo juiz eleito
que o substituirá, o qual deverá proferir as respectivas
sentenças de acordo com seu livre convencimento.
C
o juiz presidente da Corte receberá os casos no estado
em que se encontram e fará a sua redistribuição por
sorteio aos demais juízes.
D
o juiz continuará conhecendo desses casos a que se
tiver dedicado, para cujo efeito não será substituído
pelo novo juiz eleito.
E
o juiz deverá concluir a instrução de todos os processos
em sua posse e entregá-los prontos para a sentença
que será proferida pelo novo juiz que o substituirá.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
A
A Corte é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, os quais são eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de lista de candidatos sugeridos pelos mesmos Estados.
B
A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
C
A Corte configura-se como órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).
D
O quórum para as deliberações da Corte é constituído por três juízes.
E
Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sua sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 120 dias a partir da data da notificação da sentença.
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou omissão a ele diretamente imputável, mas também em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares.
C
Certo
E
Errado
Um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos é a Corte Interamericana de Direitos Humanos,
A
composta por um representante de cada país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, os quais se
agrupam, para fins de análise e decisões dos casos, em salas, turmas e plenário.
B
que recebe, tria, processa e julga as denúncias de violação de direitos humanos encaminhadas por estados, autoridades,
pessoas físicas e organizações não governamentais.
C
sediada em Washington, EUA, em divisão anexa ao prédio da Organização dos Estados Americanos (OEA).
D
cujos membros têm mandato de cinco anos, admitidas até duas reconduções.
E
que tem a atribuição, entre outras, de emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana de
Direitos Humanos.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu a respeito do direito à vida e do direito à saúde das pessoas privadas de liberdade, inclusive em relação àquelas com enfermidades graves e com deficiências, no caso
A
Comunidades Afrodescendentes deslocadas da Bacia do Rio Cacarica (Operação Gênesis) vs. Colômbia.
B
Chinchilla Sandoval vs. Guatemala.
C
Ruano Torres e Outros vs. El Salvador.
D
Velásquez Paiz e Outros vs. Guatemala.
E
Palamara Iribarne vs. Chile.
Considerando o Plano Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:
A
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, concretizando a garantia prevista no artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incluiu em seus quadros os Defensores Públicos Interamericanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral para um mandato de seis anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
B
A regra prevista no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao dispor que é garantia de toda pessoa acusada de um delito defender-se pessoalmente ou por um defensor de sua escolha, garante aos usuários da Defensoria Pública o direito de escolher o órgão de execução que será responsável pela sua defesa.
C
Os Defensores Públicos Interamericanos não integram os quadros da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas são
indicados para a atuação pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF, uma instituição de caráter
civil, sem fins lucrativos.
D
A Resolução n2 2.656 da Organização dos Estados Americanos, em que pese tenha incentivado os estados membros da organização que ainda não disponham da Defensoria Pública que considerassem a possibilidade de criá-la, foi silente sobre a garantia da independência e autonomia funcional, o que apenas foi corrigido pela Resolução no 2.714, editada no ano seguinte.
E
A Resolução no 2.714 da Organização dos Estados Americanos, além de mencionar garantias como a independência e autonomia funcional, inovou no plano internacional ao trazer expressamente a garantia da inamovibilidade.
No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a participação de policiais.
Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou envolvimento de policiais.
Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a investigação adequada, significaria ratificar a atuação institucionalmente violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave violação de direitos humanos.
Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.
A
O MPF deve ingressar com ação diretamente no Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso à justiça.
B
O advogado deve apresentar pedido de avocatória no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se garanta a continuidade das investigações.
C
O Procurador Geral da República deve suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
D
O advogado deve ajuizar ação competente junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a
Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,
A
deverá solicitar a alteração de prenome diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, dependendo a alteração do gênero, todavia, de autorização judicial e comprovação clínica da transexualidade.
B
deverá procurar a Defensoria Pública para solicitar ao juiz a alteração, dispensada a realização de cirurgia de redesigna- ção sexual caso se comprove a adesão ao tratamento hormonal.
C
encaminhará o pedido, instruído por laudo psicológico, diretamente ao oficial de Registro Civil, que decidirá após consulta ao juiz corregedor dos cartórios extrajudiciais.
D
poderá formular a solicitação diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de prévia autorização judicial ou comprovação da realização de cirurgia de redesignação sexual.
E
deverá procurar o serviço de saúde de referência, cujos profissionais, se for o caso, incumbir-se-ão, em caso de parecer favorável, de encaminhar a solicitação de mudança diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente.
A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que inaugurou a doutrina acerca do “controle de convencionalidade” no
âmbito da sua jurisdição foi adotada no caso
A
López Álvarez vs. Honduras.
B
Gómez Palomino vs. Peru.
C
Goiburú e outros vs. Paraguai.
D
Velásquez Rodriguez vs. Honduras.
E
Almonacid Arellano e outros vs. Chile.
É correto afirmar sobre a natureza e o regime jurídico da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma.
B
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição legislativa e consultiva.
C
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma organização internacional que integra os Estados Unidos da América.
D
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos.
E
A Corte Interamericana de Direitos Humanos equipara-se a um Estado estrangeiro nas suas relações como os demais Estados Membros.
Ano:
2017
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as pessoas jurídicas podem ser consideradas potenciais vítimas nos processos internacionais contenciosos perante a própria Corte.
II - O Protocolo de Istambul consiste em tratado suplementar à Convenção da ONU contra a Tortura, que estabelece o modo adequado de investigação e documentação da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
III - O Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, considera irrelevante o consentimento da vítima em casos de exploração para que seja caracterizado o tráfico de pessoas.
IV - A discriminação sistêmica consiste em um conjunto de normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados por entes públicos ou privados que impõe, às vítimas, situação de desvantagem e prejuízo.
A
III e IV
B
I e IV
C
I e II
D
I, II e III
Ano:
2017
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - A Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Opinião Consultiva n. 07, decidiu que cabe aos Estados a decisão sobre a autoaplicabilidade das normas internacionais de direitos humanos.
II - No sistema regional europeu de direitos humanos, a demanda individual pode ser considerada inadmissível se o prejuízo causado à vítima pela violação de direitos humanos for considerado insignificante.
III - O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos possibilita a adoção de medidas de restrição e suspensão de quaisquer direitos em situações excepcionais que ameacem a existência do Estado democrático.
IV- O sistema regional europeu de direitos humanos adotou a chamada satisfação justa ou equitativa para exigir dos Estados infratores a reparação completa e integral de todo tipo de violação de direitos humanos apontado pela Corte Europeia de Direitos Humanos.
A
apenas II
B
I e IV
C
I e II
D
II, III e IV
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Em relação ao controle de convencionalidade e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle jurisdicional de convencionalidade decorre do exame da legislação de regência à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, à exceção do corpus juris vinculante para o Estado Parte.
B
Juizes e Promotores de Justiça podem exercer o controle de convencionalidade concentrado das normas previstas no ordenamento jurídico.
C
O Pacto de San José da Costa Rica, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é uma norma materialmente constitucional.
D
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso conhecido como Gomes Lund, assentando a incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal deveria ter realizado o controle de convencionalidade da Lei da Anistia. Em razão disso, caberá ao Supremo Tribunal Federal rever o seu entendimento, diante da vinculatividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E
No caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que a falta do dever de regular e fiscalizar gera responsabilidade internacional em razão de serem os Estados responsáveis pelos atos das entidades tanto públicas quanto privadas que prestam atendimento de saúde.
Assinale a alternativa que indica corretamente as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A
Função administrativa e consultiva
B
Função legislativa e consultiva
C
Função jurisdicional e legislativa.
D
Função jurisdicional e executiva
E
Função jurisdicional e consultiva
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:
A
a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana.
B
a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada.
C
o perigo da demora e a fumaça do bom direito.
D
extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano.
E
a reversibilidade da decisão tomada e a urgência.
Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
A
Sediada em Nova Iorque (EUA), é uma organização internacional formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundiais.
B
É composta de juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos.
C
É um projeto de integração regional que se iniciou em 26 de março de 1991, com a assinatura do Tratado de Assunção pelos governos de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
D
Trata-se do mais antigo organismo internacional. A sua origem remonta à Primeira Conferência Internacional Americana, realizada em Washington, Estados Unidos, no século XVIII.
E
É o primeiro tribunal penal internacional permanente, tendo sido estabelecido em 2002, sendo regido pelo Estatuto de Roma.
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