Questões de Concurso sobre Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

deve ser interpretada de forma integrada, sem que o significado de seus termos seja tomado isoladamente;

foi desmembrada em seus diversos termos no caso irlandês (Irish Case, Corte Europeia de Direitos Humanos, 1977), para separar o conceito de tortura do conceito de outros maus tratos;

não foi acolhida peia Convenção da ONU contra a Tortura de 1984, porque ali só se cuida de obrigações dos Estados-Partes no tocante à prevenção e repressão da tortura e não de outros maus tratos;

deve ser interpretada de modo restritivo, de modo a não incluir a violência no espaço privado.

é pressuposto indispensável para peticionar a órgãos de monitoramento dos tratados de direitos humanos;

é pressuposto dispensável, no sistema interamericano, para as comunicações estatais;

é pressuposto indispensável, mesmo que a violação apontada seja parte de ampla prática administrativa;

é pressuposto dispensável, se demonstrado que os recursos domésticos são indisponíveis ou ineficientes.

a proibição de deportar refugiado para lugar onde corre risco de vida;

a proibição, para Estados, de retirada de estrangeiro de seu território, quando este corre risco de perseguição política;

a proibição, para Estados, de devolver estrangeiro a lugar onde sua vida ou liberdade estão ameaçadas;

a proibição de extradição de refugiado para Estado que possa vir a torturá-lo.

é apenas um documento de retórica política;

corresponde a diretriz de “soft law" regional;

é norma formalmente vinculante, porque se apoia na Carta da OEA;

é norma formalmente vinculante como costume regional.

Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

Segundo a Declaração de Direitos Humanos, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Ninguém será privado em nenhuma hipótese de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, não sendo assegurado ao indivíduo apenas o direito de deixar seu próprio país.

a liberdade de reunião é assegurada às pessoas em qualquer circunstância.

O fato descrito é caso típico de servidão, sendo a atribuição tutelar confinada ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público estadual;

O fato descrito é caso típico de servidão por dívida, com consequências para a atuação do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal;

O fato descrito é caso típico de escravidão na forma da Convenção sobre a Escravatura de 1926, atraindo a atribuição do Ministério Público Federal;

O fato não configura escravidão, mas grave violação de direitos trabalhistas, sujeita à atuação repressiva da Delegacia Regional do Trabalho.

tem o mesmo significado de “Drittwirkung"',

se aplica à tortura como grave violação de direitos humanos no marco da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984;

não se aplica ao trabalho escravo no marco da Convenção sobre a Escravatura de 1926;

só se aplica à garantia de direitos humanos no âmbito do espaço público.