Questões de Concurso sobre Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)

V, F, V, F.

F, V, V, V.

V, V, V, F.

V, V, F, F.

Certo

Errado

F – V – F.

F – F – V.

F – F – F.

V – V – F.

V – F – V.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

As normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais precisam ser regulamentadas, portanto têm aplicabilidade diferida.

O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza de norma supralegal dos tratados de direitos humanos incorporados ao âmbito interno, sem a observância do quórum qualificado.

As garantias e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal devem observar as regras do poder constituinte derivado, que podem suprimir regras em razão de seu mandato ilimitado.

Os direitos e as garantias expressos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte prevalecem sobre os previstos na Constituição Federal de 1988, em razão do seu caráter vinculante.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em apreciação única, em cada casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

a Convenção sobre os Direitos da Criança;

o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos;

a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos;

a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

“dois turnos” e “emendas constitucionais”

"turno único" e "emendas constitucionais”

"dois turnos" e "Leis Ordinárias"

"turno único" e "Leis Complementares"

a teoria dos quatro status de Jellinek está relacionada aos direitos fundamentais, sendo que um dos status é o positivo ou civitatis.

é constitucional a restrição a pessoas com tatuagens em editais de concursos públicos, desde que fundamentada.

as liberdades individuais não são absolutas, inclusive a liberdade religiosa. Nesse sentido, é inconstitucional a lei estadual que permita o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões.

relativamente ao sigilo bancário, não viola os direitos fundamentais do cidadão a quebra de sigilo por Comissão Parlamentar de Inquérito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

o habeas corpus é medida inidônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.

não será equivalente a emenda constitucional, pois nenhuma convenção interacional pode ter essa equivalência, sendo a Constituição Federal soberana.

será equivalente a emenda constitucional, pois atingiu o quórum necessário dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.

será equivalente a emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação, pois versa sobre Direitos Humanos.

não será equivalente a emenda constitucional, pois, para tanto, teria que ter sido aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

não será equivalente a emenda constitucional, pois versa sobre Direitos Humanos.

serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

serão equivalentes à lei supraconstitucional, já que seu conteúdo eminentemente humanista interessa à defesa de todos os povos.

serão equivalentes à lei supralegal, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

serão equivalentes à emenda constitucional, se aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

serão equivalentes à lei ordinária, ainda que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, porque são normas criadas fora do território brasileiro e por esse motivo não podem ter natureza de emenda constitucional.

Certo

Errado

As medidas de prevenção e combate à tortura são relativas, uma vez que a adoção do protocolo de Istambul é facultativa pelo Estado brasileiro.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais, caso sejam aprovados por um quórum qualificado em cada casa do Congresso Nacional.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem natureza supralegal, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pois é a norma jurídica que orienta a interpretação das outras convenções.

A sentença condenatória do Caso Favela Nova Brasília não pode ser executada no Brasil, tendo em vista que os casos julgados aconteceram em momento anterior à ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

O STF reconheceu a natureza constitucional das convenções internacionais de direitos humanos, tendo em vista o disposto no Art. 5º, § 2º da CRFB/88.

lei ordinária.

norma legal.

emenda constitucional.

lei complementar.

decreto legislativo.

Os tratados sobre direitos humanos são aprovados aplicando-se a teoria do duplo estatuto dos tratados de Direitos Humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

A primeira fase de incorporação do tratado internacional de direitos humanos na legislação nacional é promulgação interna do texto, seguida da ratificação e do depósito.

A segunda fase de processo de incorporação interna do tratado internacional sobre direitos humanos se denomina “ratificação e depósito” e antecede a aprovação do texto pelo Congresso Nacional.

Para que um tratado internacional sobre direitos humanos tenha força de emenda constitucional, ele deverá ser aprovado em um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Para validade dos tratados internacionais sobre direitos humanos, aplica-se o modelo de duplicidade de vontades, sendo que o Legislativo aprova tal tratado por Decreto Legislativo, ingressando sempre como norma supraconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

Os tratados internacionais, ainda que versem sobre direitos humanos e passem pela aprovação prevista no artigo 5º, § 3º, da CF, não poderão equivaler às emendas constitucionais, permanecendo, contudo, com força superior às leis infraconstitucionais.

Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, quando aprovados em um único turno, por maioria simples dos membros de cada casa, terão força equivalente às emendas constitucionais.

De acordo com a Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A soberania, fundamento da República Federativa do Brasil obsta a internalização de tratados internacionais e a sua equivalência às emendas constitucionais, ainda que a aprovação ocorra pelo rito previsto do Artigo 5º, § 3º da CF.

Por versarem sobre direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, os tratados internacionais sobre direitos humanos serão, em qualquer caso, equivalentes às emendas constitucionais.

que forem aprovados, somente por uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

ratificados pelo Presidente da República Federativa do Brasil, independentemente de aprovação por qualquer das Casas do Congresso Nacional.

que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em turno único, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

que forem aprovados, somente por uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

ato normativo supraconstitucional e emenda constitucional.

ato normativo supralegal e lei em sentido estrito.

ato normativo infralegal e ato normativo supralegal.

ato normativo suprainternacional e ato normativo supraregional.

ato normativo supralegal e emenda constitucional.

A fase da assinatura é iniciada com as negociações do teor do futuro tratado; as negociações dos tratados internacionais não possuem destaque no corpo da Constituição de 1988, sendo consideradas de atribuição do Chefe de Estado, por decorrência implícita do disposto no Art. 84, VIII.

Na fase da aprovação, também conhecida como fase do decreto legislativo, não há prazo para o término do rito, podendo arrastar-se por décadas em razão de conveniência política.

Ao ratificar um tratado internacional, o Presidente da República não pode formular reservas.

A celebração de um tratado é um ato complexo, porque não basta a vontade isolada de um Poder, é necessária a junção da vontade dos Poderes Legislativo e Executivo.

De acordo com os Tribunais Superiores, a norma, por mais que seja válida internacionalmente, não será válida internamente até que seja editado o Decreto de Promulgação pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores.