Questões de Concurso sobre Finanças Públicas

A existência de um imposto de renda progressivo colide com o princípio de equidade vertical, de acordo com o qual, indivíduos semelhantes em todos os aspectos relevantes devem ser tributados igualmente.

Para o recolhimento das retenções do ISSQN previstas na legislação, nos casos de municípios que aderiram ao convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional, é utilizado o documento de arrecadação de receitas estaduais e municipais (DAR), e a respectiva receita é controlada por cada município.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I – Os economistas concordam que faz sentido fazer com que o "bolo" econômico seja o maior possível e seja realizado com o menor custo possível. Entretanto, não há um consenso entre eles quanto à questão da equidade. Não concordam sobre qual o tamanho justo que cada fatia do "bolo" deve ter para todas as pessoas que o fazem.

II – A tributação da renda, proveniente do trabalho, faz com que as pessoas trabalhem menos, o que resulta em uma quantidade de trabalho menor que a eficiente.

III- A tributação da renda proveniente do capital faz com que as pessoas poupem menos, o que resulta em uma quantidade de capital menor que a eficiente.

IV – Com menores quantidades de trabalho e capital, o "bolo" econômico encolhe.

V – O Filósofo John Ralws, no clássico "Uma Teoria da Justiça" de 1971, propôs uma versão modificada do utilitarismo, ao afirmar que, levando em consideração todos os custos das transferências de renda, a distribuição justa do "bolo" econômico é aquela que permite ao mais pobre ficar na melhor situação possível.

Assinale a seqüência CORRETA considerando V para verdadeiro e F para falso.

A utilização de instrumentos de políticas fiscal e monetária vai ao encontro do cumprimento da função estabilizadora do Estado. Assim, o governo age sobre a demanda agregada da economia para manter altas taxas de crescimento e de emprego e baixa inflação. A política fiscal pode se manifestar diretamente por meio da variação dos gastos públicos em consumo e investimento, enquanto a política monetária pode estimular os investimentos por meio da redução das taxas de juros.

Acerca da classificação quanto ao tipo do tributo, o ICMS é, essencialmente,

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

Sobre a política fiscal assinale a alternativa CORRETA:

I. O estado possui três fontes básicas de financiamentos: impostos, aumento da dívida pública e emissão de moedas.

II. O aumento dos impostos diminui a eficiência econômica, ao afastar a economia do ponto de equilíbrio.

III. Podemos afirmar que a dívida pública nada mais é que o adiamento dos impostos. Entretanto, existem situações em que pode ser correto deixar uma dívida para as gerações futuras.

É medido pelo déficit total, excluindo as correções monetária e cambial bem como os juros reais de dívidas contraídas anteriormente. No fundo, é a diferença entre os gastos públicos e a arrecadação tributária no exercício, independente dos juros e correções de dívidas passadas. Tal afirmativa refere-se ao déficit:

O ICMS apresenta um sistema de partilha do imposto nas operações interestaduais, pelo qual uma parte é retida no estado de origem e outra no estado de destino, sendo que a dificuldade se origina na apropriação de parte do imposto pelo estado de origem. Esta gera um problema que se configura no incentivo à guerra fiscal.

No processo legislativo referente às leis orçamentárias, é admissível a utilização de emendas pelos membros do Poder Legislativo, ainda que se trate de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa e independentemente de relação de pertinência com a proposição original.

A última proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal altera o financiamento das políticas de previdência, assistência social e saúde, ao extinguir as contribuições sociais exclusivas da seguridade social que têm como base de incidência o lucro, a receita ou faturamento das pessoas jurídicas.

Sobre a Política Fiscal é correto afirmar que:

As teorias da escolha pública e da regulação entendem que o interesse público não pode ser representado de forma eficiente por meio do mecanismo do mercado; qualquer outra instituição — como o mercado político — apenas contribui para confundir os sinais fornecidos pelo sistema de preços e comprometer a eficiência do sistema.

A respeito dos sistemas econômicos e da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

A conciliação da conta única é a compatibilização de seus saldos no Banco Central e no SIAFI. Essa conciliação é desnecessária, caso não existam pendências a regularizar ou valores a identificar.

Assinale a alternativa correta:

O presidente da República pode, mediante decreto, ainda que sem autorização legislativa, utilizar recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade de empresa pública federal.