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Questões de Concurso sobre Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem (Lei nº 5.905/73)
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Aos Conselhos de Enfermagem – Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e Conselhos Regionais de Enfermagem (CORENs) – compete a fiscalização do exercício profissional, incluindo-se decisões sobre assuntos atinentes à ética profissional. Assinale a alternativa correta em relação à penalidade imposta pelos Conselhos Federal e/ou Regional de Enfermagem.
A
A multa consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas
B
A censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem e em jornais de grande circulação
C
A suspensão consiste na perda do direito ao exercício da Enfermagem por um período de até 30 anos e será divulgada nas publicações do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem e em jornais de grande circulação
D
A infração consiste na proibição do exercício profissional da Enfermagem por um período de até 90 (noventa) dias e será divulgada nas publicações oficiais do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, jornais de grande circulação e comunicada aos órgãos empregadores
E
A advertência verbal consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento
As profissões têm seus órgãos representativos instituídos por leis federais e o objetivo destes órgãos é registrar, disciplinar e fiscalizar o exercício dos profissionais no desempenho de suas atividades. Compete ao conselho Regional de enfermagem deliberar sobre inscrição e o cancelamento dos profissionais de enfermagem.
Segundo as inscrições no Conselho regional de enfermagem é correto afirmar, EXCETO:
A
A inscrição definitiva é concedida ao profissional de enfermagem que está de posse de seu diploma devidamente registrado no órgão competente.
B
A inscrição remida é concedida ao profissional que se aposentou.
C
Um profissional pode atuar ao mesmo tempo em qualquer parte do país desde que tenha inscrição definitiva.
D
A inscrição provisória é concedida ao profissional que está de posse da declaração de conclusão de curso.
“Inspirado nesse conjunto de princípios é que o Conselho Federal de Enfermagem, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 8º, inciso III, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, aprova e edita esta nova revisão do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, exortando os profissionais de Enfermagem à sua fiel observância e cumprimento”.
Disponível em:
http://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no5642017_59145.html.
(CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, 2019).
Dispõe das penalidades conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes, exceto:
A
A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo, sem obrigatoriedade de testemunhas;
B
A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento;
C
A censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e em jornais de grande circulação;
D
A suspensão consiste na proibição do exercício profissional da Enfermagem por um período de até 90 (noventa) dias e será divulgada nas publicações oficiais.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Em 12 de julho de 1973 foram criados, constituindo em seu conjunto autarquias federais pela Lei nº:
A
5.905
B
5.692
C
7.498
D
8.890
O Conselho Federal de Enfermagem, ao definir o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, tem como objetivo nortear a conduta profissional por princípios fundamentais, considerando que a Enfermagem é uma ciência, uma arte e uma prática social, indispensável à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde. Dessa forma, em relação ao sigilo profissional, são consideradas responsabilidades e deveres do profissional, EXCETO:
A
Em atividade multiprofissional, qualquer fato sigiloso referente a algum paciente não poderá ser revelado, mesmo no que se refere à prestação da assistência.
B
O profissional de enfermagem tem o dever de se abster de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional, mesmo quando o fato seja de conhecimento público e em caso de falecimento da pessoa envolvida.
C
O profissional de enfermagem, intimado como testemunha, deverá comparecer perante a autoridade e, se for o caso, declarar seu impedimento de revelar o segredo.
D
O segredo profissional referente ao menor de idade deverá ser mantido, mesmo quando a revelação seja solicitada por pais ou responsáveis, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, exceto nos casos em que possa acarretar danos ou riscos ao mesmo.
Considera-se infração ética e disciplinar a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como a inobservância das normas do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem. As penalidades a serem impostas pelo Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973 são as seguintes, EXCETO:
A
Advertência escrita e pública.
B
Multa.
C
Censura.
D
Cassação do direito ao Exercício Profissional.
A cassação do direito ao exercício profissional consiste na perda do direito ao exercício da Enfermagem por um período de até 30 anos, sendo um tipo das penalidades impostas pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem frente a infrações éticas e disciplinares cometidas pelo profissional de enfermagem. A pena de cassação é aplicável nos seguintes casos, EXCETO:
A
Promover ou participar de prática destinada a antecipar a morte da pessoa;
B
Apropriar-se de dinheiro, valor, bem móvel ou imóvel, público ou particular, que esteja sob sua responsabilidade em razão do cargo ou do exercício profissional, bem como desviá-lo em proveito próprio ou de outrem;
C
Falsificar ou manipular resultados de pesquisa, bem como usá-los para fins diferentes dos objetivos previamente estabelecidos;
D
Não comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem e aos órgãos competentes fatos que infrinjam dispositivos éticos-legais e que possam prejudicar o exercício profissional.
Em situações que o profissional de enfermagem deva ser penalizado por alguma ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, poderá, de acordo com a infração cometida, aplicar advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional. Em casos que o profissional de enfermagem seja penalizado por suspensão, ele sofrerá a pena de proibição do seu exercício profissional por um período de até:
A
120 (cento e vinte) dias e será divulgada nas publicações oficiais do Sistema Cofen e em jornais de grande circulação e comunicada aos órgãos empregadores.
B
90 (noventa) dias e será divulgada nas publicações oficiais do Sistema Cofen e em jornais de grande circulação e comunicada aos órgãos empregadores.
C
180 (cento e oitenta) dias e será divulgada nas publicações oficiais do Sistema Cofen e em jornais de grande circulação e comunicada aos órgãos empregadores.
D
45 (quarenta e cinco) dias e será divulgada nas publicações oficiais do Sistema Cofen e em jornais de grande circulação e comunicada aos órgãos empregadores.
E
60 (sessenta) dias e será divulgada nas publicações oficiais do Sistema Cofen e em jornais de grande circulação e comunicada aos órgãos empregadores.
Ano:
2019
Prova:
Excelência - Prefeitura - Técnico de Enfermagem - 2019
As penalidades a serem impostas pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes, EXCETO:
A
Advertência escrita e pública.
B
Censura.
C
Multa.
D
Nenhuma das alternativas.
Os conselhos de enfermagem possuem a competência de fiscalizar as atividades profissionais, justificada pela natureza de direito público do Conselho.
Representa uma conduta proibida ao profissional de enfermagem:
A
assegurar a prática profissional mediante consentimento prévio do paciente, representante ou responsável legal, ou decisão judicial.
B
o cumprimento de prescrição à distância, mesmo em casos de urgência e emergência.
C
resguardar os preceitos éticos e legais da profissão quanto ao conteúdo e imagem veiculados nos diferentes meios de comunicação e publicidade.
D
fundamentar suas relações no direito, na prudência, no respeito, na solidariedade e na diversidade de opinião e posição ideológica.
E
receber vantagens de instituição, empresa, pessoa, família e coletividade, além do que lhe é devido, como forma de garantir assistência de Enfermagem diferenciada ou benefícios de qualquer natureza para si ou para outrem.
Ano:
2019
Prova:
UNESC - Prefeitura - Técnico de Enfermagem ESF - 2019
Conforme o COFEN, os profissionais Enfermeiro e técnico de enfermagem apresentam competências diferenciadas para a execução de curativos de feridas. Dentre as afirmações abaixo qual não se encaixa em na função do técnico de enfermagem:
A
Realizar curativo nas feridas em estágio I, II e III.
B
Auxiliar o Enfermeiro nos curativos de feridas em estágio III e IV.
C
Realizar o curativo nas feridas em estágio III, quando delegado pelo Enfermeiro.
D
Orientar o paciente quanto aos procedimentos realizados e aos cuidados com a ferida.
A enfermagem é uma profissão fortemente dependente de informações precisas e oportunas para executar a grande variedade de intervenções envolvidas no cuidado. Dessa forma, os registros de enfermagem são elementos imprescindíveis ao processo do cuidar. Assim sendo, o Conselho Federal de Enfermagem estabeleceu Regras importantes para a elaboração das Anotações de Enfermagem, entre as quais:
A
são desnecessários o apontamento da data e hora;
B
o uso do carimbo pelos profissionais da Enfermagem é facultativo;
C
a procedência do paciente deve ser registrada;
D
é permitido escrita à lápis e uso de corretivos;
E
a anotação de enfermagem não tem valor legal.
Cabe aos profissionais o conhecimento em relação às penalidades a serem impostas pelo sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada em seu prontuário, na presença de duas testemunhas.
( ) A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.
( ) A cassação consiste na proibição do exercício profissional da Enfermagem por um período de até 90 dias e será divulgada nas publicações oficiais.
( ) A suspensão consiste na perda do direito ao exercício da Enfermagem por um período de 30 dias e será divulgada nas publicações oficiais.
( ) As penalidades, referentes à advertência verbal e multa, são de responsabilidade do Conselho Federal de Enfermagem.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F – F.
B
V – V – V – F – V.
C
V – F – F – V – F.
D
F – V – F – F – V.
E
F – F – V – V – V.
De acordo com a Lei nº 5.905/73, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e os Regionais de Enfermagem e dá outras providencias, compete aos Conselhos Regionais de Enfermagem, entre outras ações,
A
promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional.
B
convocar e realizar eleições para sua diretoria.
C
disciplinar e fiscalizar o exercício profissional.
D
elaborar o Código de Ética de Enfermagem.
E
instituir modelos de insígnias profissionais.
O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo
A
é responsável pela fiscalização do exercício profissional na região geográfica que corresponde a esse território, acrescida das instituições que possuem sede em São Paulo e filiais em outros estados.
B
tem designação legal para prover atividade de Educação Continuada para os profissionais nele inscritos, devendo praticá-la na sua sede e em todas as suas subseções.
C
compõe, com os demais Conselhos Regionais de Enfermagem e o Conselho Federal de Enfermagem, um Sistema de Fiscalização do Exercício Profissional pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras no Brasil.
D
é um órgão do Ministério do Trabalho que, por sua delegação, observa as condições de trabalho dos profissionais de enfermagem e tem, como foco de seu trabalho, melhorá-las.
E
disponibiliza dados sobre os profissionais nele inscritos para usuários de serviços de saúde e gestores desses serviços que queiram verificar antecedentes criminais ligados ao exercício da profissão, desses indivíduos.
A Lei n.º 5.905/1973 não inclui na constituição da receita do
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)
A
taxa de expedição das carteiras profissionais.
B
multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.
C
anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais.
D
subvenções extraoficiais de organismos estrangeiros.
E
doações e legados.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Enfermagem - 2018
Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“Segundo o CEPE, a _________________________ consiste na perda do direito ao exercício da enfermagem e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.”
A
Suspensão.
B
Cassação.
C
Multa.
D
Advertência verbal.
Marque a alternativa que corresponde à entidade de classe responsável por receber denúncias contra exercício indevido da profissão:
A
Conselho Regional de Enfermagem.
B
Associação Brasileira de Enfermagem.
C
Sociedade Brasileira de Enfermagem
D
Conselho Federal de Enfermagem.
E
Sindicato dos enfermeiros.
O Decreto-Lei nº 94.406/1987, que regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil, entre outros preceitos, estabelece as atribuições do técnico de enfermagem como atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem. Assinale a alternativa que corresponde a uma condição de exercício profissional do técnico de enfermagem, estabelecida no art. 13 do Decreto-Lei supracitado.
A
O técnico de enfermagem exerce as suas atividades profissionais de forma livre e autônoma.
B
O técnico de enfermagem exerce suas atividades profissionais somente sob a supervisão, orientação e direção do enfermeiro.
C
O técnico de enfermagem exerce suas atividades profissionais somente sob a supervisão, orientação e direção do médico.
D
O técnico de enfermagem exerce as suas atividades profissionais sob a supervisão e orientação de qualquer profissional da equipe de saúde.
E
O técnico de enfermagem exerce as suas atividades profissionais sob a supervisão, orientação e direção do enfermeiro ou do médico.
Na Enfermagem, a Prática Baseada em Evidência envolve a definição de um problema, a averiguação e avaliação crítica das evidências disponíveis, a implementação destas na prática e apreciação dos resultados. De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem, a Prática Baseada em Evidência ocorre por meio da integração dos seguintes elementos:
A
melhor evidência, habilidades clínicas e preferência do paciente.
B
cuidado clínico, resultados exitosos e redução de intervenções.
C
pesquisa científica, gestão da clínica e relação custo-benefício.
D
melhor evidência, prática documentada e conhecimento tácito.
E
problema, prática repetitiva e preferência do profissional.
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