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Questões de Concurso sobre Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
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“A Guarda Municipal também atua com um grupamento especial no trânsito de Belo Horizonte. Enfrentando desafios comuns às grandes metrópoles brasileiras em relação ao trânsito, a instituição atua em conjunto com a BHTrans e o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar para coordenar e fiscalizar a circulação de veículos e pedestres na capital mineira. São diversos agentes atuando no trânsito da cidade com tônica de orientação e a educação do cidadão.” O CTB dedica capítulo específico ao tema da educação para o trânsito, demonstrando a sua vital importância. NÃO é atribuição do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nesta área, conforme a legislação citada:
A
Estabelecer, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional.
B
Propor ao Ministério da Saúde o estabelecimento de campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.
C
Promover, mediante proposta do Ministério da Educação e do Desporto, a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito.
D
Especificar o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito.
A respeito das competências do órgão máximo executivo de trânsito da União, considere:
I - Delegar aos CETRAN o estabelecimento de procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.
II - Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
III - Delegar ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) a administração do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.
IV - Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
São competências desse órgão:
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I e II.
Considere os seguintes órgãos e entidades:
I - Autoridade portuária, mesmo que não celebre quaisquer tipos de convênio e independentemente da interveniência dos Estados.
II - Polícia Civil.
III - Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI).
IV - Polícia Rodoviária Federal.
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito:
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I e III.
A coluna da esquerda apresenta órgãos e entidades que detêm a competência em matéria de trânsito, e a da direita, as respectivas atribuições de acordo com a Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
Assinale a sequência correta.
A
3, 5, 2, 1, 4
B
1, 4, 3, 2, 5
C
4, 3, 1, 5, 2
D
5, 2, 4, 3, 1
O Sistema Nacional de Trânsito, conforme a Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
NÃO é integrado
A
pela Polícia Rodoviária Federal.
B
pelos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN).
C
pela Polícia Ferroviária Federal.
D
pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir, coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, além de outras, são atribuições preconizadas pela Legislação de Trânsito, Art. 22, ao(s):
A
Órgão responsável pelo trânsito das rodovias.
B
Órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição.
C
Órgão normativo e consultivo federal no município.
D
Órgãos e entidades federais executivos de trânsito.
O exercício do poder de polícia de trânsito é uma função delegada ao Agente de Trânsito pelo:
A
Diretor do órgão executivo de trânsito.
B
Prefeito.
C
Secretário de transporte.
D
Presidente do sindicato da categoria.
O órgão responsável por estabelecer, privativamente, normas
e padrões nacionais de controle da poluição causada
por veículos automotores é
A
o Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN.
B
o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos
Automotores − PROCONVE.
C
a Secretaria de Estado do Meio Ambiente − SMA.
D
o Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA.
E
o Ministério da Saúde − MS.
Considere a formação do Sistema Nacional de Trânsito, os conceitos e definições e analise as afirmativas abaixo; em seguida assinale a única alternativa que compõe a sequência ERRADA.
I– O CONTRAN, o DENATRAN e o CETRAN são órgãos normativos e consultivos, responsáveis pela regulamentação do Trânsito;
II– O DENIT, o DETRAN e os Órgãos Municipais são órgãos executivos de trânsito;
III– O Presidente do CONTRAN é também Diretor do DENATRAN;
IV– Os Órgãos Municipais de trânsito são responsáveis pela regulamentação e fiscalização do trânsito no perímetro urbano e nas rodovias ou estradas municipais;
V– O CETRAN é o órgão consultivo e normativo de trânsito que funciona na Capital de cada Estado e nas cidades com mais de 300 mil habitantes.
A
Os itens II e III estão corretos.
B
Os itens, III e V estão errados.
C
Os itens I, II e IV são os únicos verdadeiros.
D
As alternativas B e C são verdadeiras.
Compõe(m) o Sistema Nacional de Trânsito o(s) seguinte(s)
órgão(s):
A
a Polícia Ferroviária Federal.
B
a Força Nacional de Segurança Pública.
C
as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
(JARI).
D
as Guardas Municipais.
De acordo com a Lei Federal nº 9.503/97, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no
âmbito de sua circunscrição, as seguintes ações, EXCETO:
A
Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
B
Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, além da escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas.
C
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas
neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
D
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.
E
Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir
e cassar licença de aprendizagem, permissão para dirigir e carteira nacional de habilitação, mediante delegação do órgão
federal competente.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao
Conselho Nacional de Trânsito estabelecer as normas e os
regulamentos a serem adotados em todo o território nacional
quando da implementação das soluções tomadas pela
engenharia de tráfego.
C
Certo
E
Errado
Em várias cidades do Ceará, inclusive na Região Metropolitana do Cariri, é comum nas ruas e Avenidas o trânsito de veículos ciclomotores. Pessoas aparentemente menores de idade e até mesmo de estatura e aparência de idade mais elevada, já foram vistas conduzindo uma “cinquentinha” como é conhecido popularmente esse tipo de veículo. A resolução 168/04 do CONTRAN estabelece as diretrizes para formalidade do processo de legalidade da condução desse tipo de veículo. O artigo 24 do CTB atribui responsabilidade para organizar o trânsito de ciclomotores ao(s):
A
Órgãos estaduais responsáveis pelo registro e licenciamento de veículos.
B
Órgãos e entidades executivos de trânsito credenciado pelo DETRAN de cada Estado.
C
Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
D
Órgão e entidade executivos de trânsito do Estado mediante autorização do Governador.
A preservação da saúde e do meio-ambiente é uma atividade fundamental concomitante nas ações de defesa da vida no trânsito a ser efetivamente preconizada pelo(s):
A
Órgãos executivos de trânsito.
B
Órgão executivo Estadual de Trânsito.
C
Órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito.
D
Órgão Executivo de Trânsito da União.
Ano:
2013
Observe as afirmações abaixo, e aponte a única falsa, de acordo com os ditames da Lei Federal n. 9.503/97.
A
Considera-se trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
B
Os estacionamentos, as paradas, as operações de cargas ou descargas não são considerados trânsito.
C
Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
D
Para os efeitos do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.
De acordo com a Lei no 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, compete
A
aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores.
B
à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
C
aos conselhos estuduais de trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH).
D
aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgar os recursos interpostos pelos infratores.
E
às Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARI).
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgar recursos interpostos pelos infratores é competência do(a)
A
JARI.
B
DETRAN.
C
RENAINF.
D
CONTRAN.
E
DENATRAN.
Elaborar normas no âmbito do Estado a que pertence, dentro de suas respectivas competências, segundo o Código de
Trânsito Brasileiro, compete ao
A
CETRAN.
B
DETRAN.
C
CONTRAN.
D
CIRETRAN.
E
DENATRAN.
Conforme determinado pelo CONTRAN no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito Horizontal, é correto afirmar que
A
a cor azul é utilizada para demarcar área de conflito.
B
a cor amarela é utilizada para demarcar linha de bordo.
C
a cor vermelha é utilizada para demarcar vaga de deficiente físico.
D
a cor branca é utilizada para demarcar setas indicativas.
E
a cor amarela é utilizada para demarcar linha de “Dê a preferência”.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores, é competência atribuída ao(à):
A
CETRAN.
B
CONTRAN.
C
DENATRAN.
D
DETRAN.
E
JARI.
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