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Questões de Concurso sobre Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
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De acordo com os preceitos da referida Lei, compete ao CONTRAN estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Transito Brasileiro e as diretrizes da:
A
Polícia Civil.
B
Polícia Rodoviária.
C
EPTC – Empresa Pública de Transporte Coletivo.
D
Política Nacional de Trânsito.
E
Polícia Federal.
Qual o órgão deve dar suporte sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência na qual a sinalização de advertência deve ser providenciada?
A
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
B
Departamento Municipal de Trânsito.
C
Departamento de Estradas e Rodagem - DER.
D
Polícia Rodoviária Federal.
E
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
É o órgão máximo normativo e consultivo de trânsito no Brasil:
A
Departamento Nacional de Trânsito.
B
Ministério dos Transportes.
C
Sistema Nacional de Trânsito.
D
Conselho Nacional de Trânsito.
Considere as assertivas abaixo sobre a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
I. Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
II. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB – Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
III. Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
Assinale a opção CORRETA.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Ocorreu, na cidade de Bom Jesus – PI, uma reunião com os representantes dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Compareceram, assim, representantes do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, da Polícia Rodoviária Federal - PRF, da Polícia Federal - PF, da Polícia Militar - PM e da Polícia Civil - PC. Dentre os órgãos representados, NÃO integram o Sistema Nacional de Trânsito:
A
a Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar.
B
o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Polícia Rodoviária Federal.
C
a Polícia Federal e Polícia Civil.
D
o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN e a Polícia Rodoviária Federal.
E
a Polícia Militar e o Conselho Estadual de Trânsito.
De acordo com o art. 20 do CTB, compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
A
Estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
B
Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal. Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
C
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições. Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
D
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), compete ao CONTRAN, exceto:
A
estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo.
B
responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.
C
dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
D
normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
E
aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Motorista - 2016
Qual o órgão competente para criar Câmaras Temáticas?
A
DETRAN
B
JARI
C
DENATRAM
D
CONTRAN
Para os efeitos da referida Lei, a organização dos respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações, é uma competência:
A
Dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Da União e do Judiciário.
C
Do Ministério Público e das Prefeituras.
D
Do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
E
Da União e do Ministério Público.
Assinale a alternativa que apresenta uma das competências das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI).
A
Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
B
Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
C
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
D
Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
O CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – tem como finalidade:
A
estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
B
fiscalizar a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações;
C
julgar recursos de caráter administrativo;
D
aplicar multas, fiscalizar o Sistema Nacional de Trânsito;
E
regular a sinalização nas vias federais.
O Conselho Nacional de Trânsito é órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Sobre as atividades de sua competência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Avocação de processos sobre conflitos de competência ou circunscrição.
B
Estabelecimento do regimento interno e das diretrizes para o funcionamento dos Conselhos Estaduais de Trânsito.
C
Julgamento de recursos interpostos contra decisões dos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Trânsito, sobre recursos de decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
D
Apreciação dos recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, nos casos previstos na legislação de trânsito.
Tomando-se em conta a competência da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Realizar patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
( ) Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
( ) Encaminhar à Polícia Federal estudos sobre acidentes de trânsito para elaboração de dados estatísticos.
( ) Dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, V
B
F, V, V, V
C
V, V, V, F
D
F, F, F, V
Sobre as competências dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, considere:
I - Elaborar, organizar, complementar e alterar manuais e normas de projetos de implementação da sinalização.
II - Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militar e Civil, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
III - Aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
IV - Integrar-se com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para arrecadação e compensação de multas impostas.
Estão corretas as afirmativas
A
III e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III, apenas.
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A respeito das normas de funcionamento e organização das JARI, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Das decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações cabe recurso a ser interposto no prazo de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão.
B
Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário do Sistema Nacional de Trânsito funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
C
O recurso interposto frente à decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações será apreciado no prazo de sessenta dias.
D
Quando houver apenas uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações, nos casos em que o recurso contra decisão desta deva ser julgado por Colegiado Especial, tal recurso deverá ser julgado por membros dessa junta.
NÃO é órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito (SNT):
A
Conselhos Estaduais de Trânsito.
B
Polícia Rodoviária Federal.
C
Polícia Militar dos Estados e Distrito Federal.
D
Polícia Civil dos Estados e Distrito Federal.
Sobre competências das polícias, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas.
I - A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal pode executar a fiscalização de trânsito.
II - Compete à polícia rodoviária federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decorrentes.
III - A polícia civil dos Estados e do Distrito Federal deve dar apoio logístico e de fiscalização às ações específicas dos órgãos e entidades executivos de trânsito.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
Analise as afirmativas abaixo:
I – Dentre as competências do CONTRAN, está a de executar as fiscalizações de trânsito.
II – As JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários.
III – Os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – são os coordenadores do Sistema Nacional de Trânsito e órgãos máximos normativos e consultivos.
Está correto somente o que se afirma em:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e III;
E
II e III.
Entre as atribuições dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, está a de vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo _________ e _________, mediante delegação do órgão federal competente.
As lacunas acima são corretamente preenchidas por:
A
a Licença para Aprendizagem / a Permissão para Dirigir.
B
a Permissão para Dirigir / a Carteira Nacional de Habilitação.
C
a Carteira Nacional de Habilitação / o Certificado de Segurança Veicular.
D
o Certificado de Registro / o Licenciamento Anual.
E
o Registro Nacional de Veículo Automotor / o Certificado de Segurança Veicular.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) distribui as competências dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Sobre as competências do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, considere:
I - Expedir a Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
II - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
III - Expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
IV - Assumir a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que, por sindicância, tenha comprovada a sua deficiência técnica ou administrativa.
São competências desse órgão:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III, apenas.
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