Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANEEL

É dispensada a vistoria de unidade consumidora quando o fornecimento ocorrer em tensão de distribuição de 34 kV.

Em geral, quando a carga instalada na unidade consumidora for igual ou inferior a 75 kW, a tensão de fornecimento para essa unidade será a tensão secundária de distribuição.

Estrutura tarifária convencional é aquela caracterizada pela aplicação de tarifas de consumo de energia elétrica e(ou) demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia e dos períodos do ano.

Com relação aos estudos de inventário hidrelétrico em bacias hidrográficas, assinale a opção incorreta.

Entre as opções a seguir, assinale a que não integra o conjunto de informações necessárias para compor um registro ativo de um estudo de inventário hidrelétrico de bacia hidrográfica.

A concessionária está obrigada a disponibilizar ao consumidor, continuamente, no ponto de entrega, a demanda contratada, expressa em quilowatts (kW), conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento. O consumidor está obrigado a pagar integralmente essa demanda, seja ela utilizada ou não durante o período de faturamento.

Residencial, industrial e rural são exemplos de classes de unidades consumidoras.

A concessionária poderá suspender o fornecimento, de imediato, quando verificar a ocorrência simultânea de revenda de energia elétrica a terceiros, sem a devida autorização federal, e de ligação clandestina.

As deliberações do Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE), que é órgão do Sistema Interligado Nacional (SIN) competente para formular a política energética brasileira, vinculam tanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) quanto o Ministério de Minas e Energia (MME).

Assinale a opção correta quanto aos requerimentos legais aplicáveis à implantação de centrais hidrelétricas com potência igual ou inferior a 30.000 kW, caracterizadas como pequenas centrais hidrelétricas.

A implantação de tais empreendimentos

Todos os consumidores estão sujeitos à tarifa monômia.

A União tem autorização legislativa para criar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), pessoa jurídica de direito privado que deverá substituir o Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) na função de viabilizar a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no SIN.

A concessionária deve encaminhar o contrato de adesão ao consumidor antes que a ligação da unidade consumidora seja executada.

O ponto de entrega de energia elétrica deverá situar-se sempre no limite da via pública com o imóvel em que se localizar a unidade consumidora.

Se um consumidor, à revelia da concessionária, utilizar, na unidade consumidora, carga que produza dano a equipamento elétrico de outro consumidor, é facultado à concessionária exigir daquele consumidor o ressarcimento, a ela, de indenização paga ao consumidor prejudicado em decorrência do uso da citada carga.

Compete ao CNPE autorizar previamente as operações de exportação e importação de energia elétrica.

Com o objetivo de propiciar maior liberdade ao mercado de energia elétrica, a comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores, de seus excedentes de energia elétrica independe de autorização da ANEEL.

Visando garantir independência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) com relação aos poderes Executivo e Legislativo, as receitas da agência são exclusivamente oriundas da cobrança da taxa de fiscalização sobre os serviços de energia elétrica, correspondente a 0,5% do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado.

Existe legislação específica que obriga as concessionárias de serviços públicos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica a aplicarem, anualmente, um percentual de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.