Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PM SP

as requisições de militares do Estado para comparecimento em juízo ou em repartições policiais ou congêneres serão canalizadas para a Corregedoria PM.

o policial militar quando comparecer em próprio público para participar de ato processual deverá fazê-lo somente com o uniforme B-3.

se o policial militar estiver na condição de réu em razão de crime comum deverá utilizar traje social civil.

caso a requisição seja endereçada à autoridade policial militar que não comande o requisitado, deverá ela ser encaminhada imediatamente à Diretoria de Pessoal.

as apresentações dos Oficiais nos Conselhos Permanentes de Justiça serão feitas pela Corregedoria PM diretamente ao Juiz Corregedor Geral da Justiça Militar Estadual.

os fuzis não poderão ser utilizados na guarda de presídios.

somente o Chefe do EM/PM poderá autorizar a carga pessoal de arma de fogo portátil.

as carabinas CT-30 Taurus não poderão ser utilizadas nas atividades de radiopatrulhamento aéreo.

os Alunos-Oficiais não poderão utilizar armamentos portáteis.

é proibida, aos integrantes da Instituição, a autorização para a carga pessoal de arma de fogo portátil pertencente ao patrimônio da PMESP.

o SIOPM Corp compreende, dentre outras, as funcionalidades de geração, encerramento e auditoria de ocorrências, além da elaboração de mapa-força.

a DTel será responsável pela administração dos usuários no SIOPM Corp, como criação, liberação de acesso e troca de senhas.

o encerramento das ocorrências pelo Sv Dia ou equivalente deverá ocorrer até 48 horas após o seu fechamento (ou para encerramento).

o Módulo de Segurança é a menor fração de recursos humanos, composta por um ou mais profissionais, a pé ou embarcado.

os encerramentos de ocorrências realizados pelas OPM serão auditados pelos gestores das unidades (Cmt Cia ou SGB), os quais detêm a responsabilidade pelos dados registrados.

entende-se como viatura baixada aquela que, temporariamente ou definitivamente, não apresenta condições de operação.

a frota será fixada por região (grupo de municípios), de acordo com o efetivo planejado.

o completamento da frota consistirá sempre na remessa de veículos novos por município/OPM.

as viaturas que sofreram acidentes graves (grande monta) terão prioridade na reposição.

o completamento linear da frota constitui-se na remessa de quantidades diferenciadas de veículos para cada local, considerando a frota fixada e a existente, de maneira a equilibrar defasagens.

As medidas protetivas não se aplicam quando vítimas ou testemunhas do IPM ou do Processo forem policiais militares.

Os dados e endereços das vítimas ou testemunhas protegidas, anotados em impresso distinto pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar, não seguirão com os autos do IPM à Justiça Militar, devendo ficar arquivados no Setor de Justiça e Disciplina da Unidade Policial Militar responsável pela instauração do procedimento.

Na capa do feito serão lançadas duas tarjas pretas, que identificam tratar-se de investigação criminal em que vítimas ou testemunhas postularam o sigilo de seus dados e endereços.

O ato de não lançar o endereço e os dados de qualificação das vítimas ou testemunhas de IPM, nos termos de depoimentos, depende de decisão do Juiz de Direito do juízo militar (reserva de jurisdição), que analisará o pedido por meio de representação formulada pelo encarregado do procedimento.

Os Oficiais da Polícia Militar, no exercício da função de polícia judiciária militar, estão autorizados a deixar de lançar, nos termos de depoimentos, o endereço e os dados de qualificação das vítimas ou testemunhas coagidas ou submetidas a grave ameaça que assim desejarem.

O membro do Ministério Público é obrigado por lei a promover a defesa dos direitos humanos, sendo apenas facultativo ao policial militar auxiliá-lo nessa tarefa.

Um dos fundamentos da profissão policial militar é o relativo e condicional respeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana.

O preso, devido à sua condição, não tem o direito de ter protegida e respeitada a sua dignidade, pois violou a ordem e a paz pública.

A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever não podem ser considerados como uma forma legal de infringir os direitos da pessoa humana, tratando-se apenas de um amparo legal a determinadas condutas que visam exatamente à defesa dos direitos humanos.

A Bandeira Nacional só pode ser hasteada às 08 horas, e arriada às 18 horas.

Os Oficiais da reserva ou reformados e os militares estrangeiros não têm direito à continência da tropa, mesmo uniformizados.

A Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite, desde que devidamente iluminada.

É admissível, em ocasiões formais, o abraço fraternal, discreto, entre iguais, ou quando a iniciativa parte de superior.

é facultado ao policial militar, na inatividade, o uso dos uniformes para comparecer a solenidades militares e, quando autorizadas, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou de atos sociais solenes de caráter particular.

a autorização para uso de uniforme pelo inativo é dada pela maior autoridade policial militar do local onde resida o interessado e, caso ela seja de posto ou graduação inferior ao do inativo, este deverá solicitar a autorização à autoridade hierarquicamente superior mais próxima.

é vedado alterar as características dos uniformes ou sobrepor a estes peças, artigos, insígnias ou distintivos, de qualquer natureza, não previstos no R-5-PM, salvo exceção àqueles que melhorem a apresentação pessoal do policial esteticamente, deixando-o mais à vontade, não sendo necessária para isso a autorização do Comandante Geral.

é vedado ao policial militar o uso de peças ou de uniformes das Forças Armadas, Forças Auxiliares ou paramilitares estrangeiras.