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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PM SP
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Conforme asseveram as Instruções para
correspondências na Polícia Militar (I-7-PM), a
correspondência oficial em uso na Polícia Militar
classifica-se quanto à sua tramitação em
A
interna ou externa.
B
normal ou urgente.
C
funcional ou pessoal.
D
ostensiva ou sigilosa.
Em relação ao que preconiza a ICC nº 47, que versa
sobre a conversão de parcela de licença-prêmio em
pecúnia, assinale a alternativa correta.
A
A conversão de uma das parcelas da formação do
bloco aquisitivo de LP ocorrerá de forma automática
(de ofício), pela Corporação, não havendo a
necessidade de requerimento prévio do PM.
B
O requerimento do pedido para a conversão da
parcela do bloco da LP deverá ser elaborado 6 (seis)
meses antes da data do aniversário do PM.
C
Quando houver a conversão de parcela do bloco da
LP, ou seja, 30 (trinta) dias em pecúnia, os 60
(sessenta) dias restantes devem ser usufruídos, não
sendo permitida nova conversão em pecúnia.
D
Os PM inativos, ainda que temporariamente,
também terão direito à conversão da parcela do
bloco da LP em pecúnia.
Em relação ao Procedimento Operacional Padrão 3.02.00 –
Ocorrência Envolvendo Autoridade(s) –, assinale a alternativa
correta.
A
Imunidade funcional significa inviolabilidade, isenção de
certas pessoas em vista do cargo ou função que ocupam
ou exercem.
B
A imunidade diplomática é relativa, enquanto que a
imunidade parlamentar é absoluta.
C
Os Senadores da República, os Deputados Federais e
Estaduais só poderão ser presos quando estiverem em
flagrante delito por crime inafiançável, em todo o território
nacional.
D
Os Magistrados e os membros do Ministério Público não
poderão ser autuados em flagrante por crime inafiançável,
em todo o território nacional.
O Soldado PM BBB, escalado no policiamento ostensivo
motorizado no horário das 6h às 14h, apresentou-se ao
serviço aparentando estar sob o efeito de bebida alcoólica.
O Comandante de Pelotão, após conduzi-lo ao HPM,
obteve o laudo médico atestando que o Soldado PM BBB
estava realmente alcoolizado proveniente do consumo de
bebida alcoólica. Sendo assim, é correto afirmar que, de
acordo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar
(RDPM), com esta conduta, o Soldado PM BBB praticou
A
o crime de embriaguez ao serviço, previsto no
Código Penal Militar.
B
o crime de embriaguez ao serviço previsto no
Código Penal Militar, concomitantemente com a
transgressão disciplinar de apresentar-se
embriagado para o serviço.
C
apenas transgressão disciplinar, respondendo por tal
na esfera administrativa disciplinar, não
configurando crime militar de embriaguez ao serviço.
D
crime militar por apresentar-se alcoolizado para o
serviço.
Em relação ao Procedimento Operacional Padrão 5.03.00 –
Uso de algemas –, assinale a alternativa correta.
A
Para a retirada de algemas, o infrator da lei deverá estar
na posição de joelhos.
B
Após algemado, o infrator da lei deve ficar em pé, sem
o auxílio do policial militar.
C
Após o ato de algemar o infrator da lei, as fechaduras
das algemas devem estar travadas e voltadas para os
cotovelos do capturado.
D
Se houver somente 01 (um) par de algemas para prender
02 (dois) infratores da lei, o policial militar deverá
algemar os pulsos direitos deles, pois há presunção de
que sejam suas mãos-fortes.
De acordo com as Instruções para os afastamentos na Polícia Militar (I-36-PM), são considerados afastamentos regulamentares na Polícia Militar:
I. licença-adoção.
II. dispensa do serviço e dispensa-recompensa.
III. licença para participação em provas de competição desportiva.
IV. licença para realização de estudos ou participação em certames culturais, técnicos ou científicos.
É correto o que está contido em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Sobre a revista, busca e apreensão domiciliares
(POP-1.07.00), assinale a alternativa correta.
A
Em qualquer circunstância, o policial militar sempre
deverá estar de posse para adentrar a uma
residência.
B
Não será admitido o uso da força para a entrada na
residência, mesmo que o policial esteja de posse do
mandado e houver a resistência por parte do
morador.
C
Mesmo no caso de catástrofe, acidente grave ou
estado de necessidade, será indispensável o
mandado judicial para o policial adentrar a uma
residência.
D
A busca domiciliar poderá ser realizada à noite
desde que o policial obtenha autorização do morador
arrolando-se testemunhas, se possível.
Levando em consideração que a Polícia Militar do Estado de São Paulo realiza, por diversas vezes, busca e apreensão domiciliar, e considerando o que preconiza o Procedimento Operacional Padrão (POP) 1.07.00, analise as assertivas abaixo.
I. Para realizar a busca e apreensão domiciliar, é essencial que o policial militar esteja de posse do respectivo mandado judicial, caso não esteja ocorrendo uma situação de flagrância.
II. Nos casos de flagrante delito, o policial militar deverá aguardar a chegada do mandado judicial para ingressar em uma residência, caso haja recusa do morador em autorizar a sua entrada.
III. A busca domiciliar poderá ocorrer à noite, desde que haja autorização do morador, na presença de testemunhas e se possível arrolá-las.
IV. Nos casos de flagrante delito, nos casos de situação de risco e de catástrofe em ocorrendo um acidente grave ou estado de necessidade, o policial militar poderá ingressar na residência sem autorização do morador, desde que tenha certeza de que essas situações estejam de fato ocorrendo.
V. No caso de busca domiciliar, achada a coisa ou a pessoa a que se procura, estas serão imediatamente apreendidas e postas sob a custódia da autoridade competente.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
IV e V, apenas.
C
I, III, IV e V, apenas.
D
II e III, apenas.
Sobre a Licença-Adoção, disciplinada pelas Instruções Para o
Afastamento na Polícia Militar, I-36-PM, em caso de policial
militar casado ou que viva em união estável com outro policial
militar, a licença será concedida na seguinte conformidade:
A
180 (cento e oitenta) dias para ambos os policiais militares.
B
180 (cento e oitenta) dias para o adotante e 05 (cinco)
dias para o outro servidor.
C
120 (cento e vinte) dias para o adotante e 60 (sessenta)
dias para o outro servidor.
D
90 (noventa) dias para o adotante e 90 (noventa) dias
para o outro servidor.
Nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar,
assinale a alternativa que apresenta a sanção disciplinar
imposta ao Policial Militar transgressor, feita por escrito,
publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo
sempre ser averbada no assentamento individual.
A
Advertência.
B
Repreensão.
C
Permanência Disciplinar.
D
Detenção.
De acordo com as Instruções do Processo Administrativo
da Polícia Militar, I-16-PM, havendo dúvida a respeito da
imputabilidade disciplinar do acusado, em virtude de doença
ou deficiência mental, o Presidente do processo, de ofício ou
a requerimento do defensor:
A
providenciará a apresentação do acusado ao Centro
Médico para a realização de perícia médica, indicando
os quesitos necessários à realização do exame.
B
providenciará a apresentação do acusado ao Centro
Médico ou órgão similar, para a realização de perícia
médica, indicando os quesitos necessários à realização
do exame.
C
indeferirá a realização de perícia médica, em caso de
doença mental superveniente; decisão esta passível de
recurso da defesa à Autoridade Instauradora.
D
indeferirá a realização de perícia médica, em caso de
doença mental superveniente; decisão esta passível de
recurso da defesa ao Cmt G da PMESP.
No tocante à Súmula de ICC – Instrução Continuada do
Comando – de n.º 42, assinale a alternativa correta.
A
Em princípio, não existe indivíduo suspeito, mas sim
atitude suspeita, e é esta que justifica a ação policial para
realizar a busca pessoal.
B
Na realização de busca pessoal em pessoas do sexo
feminino não é necessário solicitar o apoio de policial
militar feminino.
C
A expressão “fundada suspeita”, cunhada pelo legislador,
prescinde o policial militar em serviço de uma análise
da existência de elementos concretos e sensíveis quanto
à imposição de constrangimento ao cidadão.
D
No Estado Democrático de Direito, a busca pessoal é
permitida como regra às normais garantias da liberdade
individual.
Em relação à Lei Complementar nº 893/01 (RDPM), analise as assertivas abaixo.
I. Estarão sujeitos a responder disciplinarmente pelo RDPM os militares do Estado do serviço ativo da reserva remunerada, os reformados, os agregados e os militares do Estado, ocupantes de cargos públicos ou eletivos.
II. São considerados valores fundamentais da moral policial militar a verdade real e a honestidade.
III. O RDPM assegura ao militar do Estado inativo o direito de opinar sobre assunto político, devendo, porém, observar os preceitos da ética policial militar e preservar os valores policiais militares em suas manifestações essenciais.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Considerando os POP 3.03.00, que versam sobre o
transporte e a escolta de presos, é correto afirmar que
A
a conferência da documentação relativa ao preso, ao
ser escoltado, é de exclusiva responsabilidade do
agente penitenciário pelo controle documental.
B
o preso deverá ser escoltado sempre algemado,
inclusive nas viaturas fechadas (tipo caminhão).
C
em hipótese alguma o preso deverá ser algemado
em peças ou equipamentos de viaturas.
D
em viaturas de médio porte, não havendo prescrição
contrária, não se deve exceder o número de 5
(cinco) presos na viatura.
De acordo com a Diretriz n.º PM3-005/02/05 – Programa
ROCAM –, o “Policiamento realizado nos grandes corredores
de trânsito, caracterizados pelo elevado índice de roubos, nas
cidades com população acima de 500 000 (quinhentos mil)
habitantes.” Essa definição refere-se
A
à patrulha atuando por área.
B
à patrulha dedicada à via.
C
ao patrulhamento dedicado às avenidas.
D
ao patrulhamento inteligente com motocicleta.
Conforme a Lei Complementar nº 893/01 RDPM, ao que
se refere à ordem de um superior hierárquico dada a um
subordinado, quando esta ordem parecer obscura,
competirá ao subordinado
A
cumprir a ordem obscura, eximindo-se de qualquer
responsabilidade.
B
cumprir a ordem obscura, cabendo a inteira
responsabilidade a quem determinar seu
cumprimento.
C
ao receber a ordem obscura, solicitar os
esclarecimentos necessários ao seu total
entendimento.
D
cumprir a ordem independente da forma que a
receber, uma vez que é sua obrigação o
cumprimento irrestrito das ordens a ele incumbidas.
Conforme a Portaria Cmt G PM1-001/02/10, de 22FEV10,
assinale a alternativa correta.
A
O porte da arma de fogo de uso permitido e de uso restrito
é inerente ao policial militar, com validade apenas
no território estadual, mediante apresentação da Cédula
de Identidade Funcional.
B
O Cmt G PM é a autoridade policial-militar competente
para autorizar o porte de arma de fogo pertencente ao
patrimônio da PMESP em outra unidade federativa.
C
O policial militar agregado em razão de licença sem
vencimentos, que não possua restrição de uso de arma,
poderá portar arma de fogo particular, independentemente
da realização de avaliação médica e psicológica.
D
O policial militar fora de serviço poderá portar arma de
fogo em locais onde haja aglomeração de pessoas em
virtude de evento de qualquer natureza, desde que não
conduza a arma ostensivamente, cientifique o policiamento
no local, se houver, fornecendo nome, posto ou
graduação, Unidade e a identificação da arma.
Nos termos das Instruções Para Administração Logística e
Patrimonial da Polícia Militar, I-23-PM, a atividade de Logística
de Recursos Materiais é definida como:
A
conjunto de atividades integradas, destinadas a previsão e
provisão de recursos de qualquer tipo e natureza, regidas
pela política do Comando, para a realização das missões
básicas da Corporação.
B
conjunto das atividades de administração e das operações
contábeis envolvidas no sistema e destinadas ao registro
das quantidades e locais onde se encontram os recursos
materiais disponíveis. São típicos os lançamentos de
inclusão, movimentação e exclusão.
C
provisão dos recursos materiais necessários às Organizações
Policiais Militares (OPM), para emprego na
execução de suas missões.
D
conjunto de atividades integradas, destinadas ao suprimento,
estocagem, distribuição, manutenção, transporte e
exclusão de recursos materiais, para fins administrativos
e operacionais.
No que se refere ao preceituado no POP-1.02.00, que
versa sobre abordagem a veículo, assinale a alternativa
correta.
A
Em qualquer abordagem a veículo, o policial deverá
estar preparado para um possível revide e, portanto,
deverá estar sempre com o dedo no gatilho da arma,
para reforçar a segurança da guarnição.
B
Numa abordagem a veículo em que o local não seja
adequado para a abordagem e mesmo que seja
possível adiar o início da ação, a equipe deverá
abordar o veículo independentemente do local de
parada dele, não necessitando prolongar o
acompanhamento do veículo.
C
Mesmo que a guarnição esteja em inferioridade
numérica em relação aos ocupantes do veículo a ser
abordado, deverá ser dispensado o apoio de outras
viaturas para a abordagem, pois tecnicamente se
deve pedir apoio somente em caso de urgência.
D
Caso o veículo a ser abordado não pare após a
ordem de parada do policial militar, a equipe deverá
iniciar o procedimento de acompanhamento e cerco
ao veículo.
Segundo assevera o POP-5.03.00, que versa sobre o uso de algemas, analise as assertivas abaixo.
I. O policial militar, ao algemar o infrator da lei, deverá registrar o ato no Relatório de Serviço Operacional (RSO), ou dependendo do caso, se houver outros desdobramentos, deverá elaborar parte circunstanciada a respeito.
II. O policial militar incumbido de algemar o infrator da lei deverá estar com o seu armamento no coldre e abotoado.
III. O policial militar deverá conhecer o seu equipamento (algemas), pois, para cada tipo específico de algema, será adotado um procedimento adequado à sua especificidade.
IV. O policial militar deverá ajustar as algemas no infrator da lei de forma a evitar qualquer lesão ao algemado.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
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