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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PM SP
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“as ações do policiamento ostensivo de trânsito devem objetivar, com prioridade, a orientação aos usuários da via quanto à correta utilização desta, de maneira segura e livre de interferências, constituindo as medidas de natureza repressiva providência complementar, adotadas toda vez em que se constatar o descumprimento intencional da legislação de trânsito.”
Extraído da Diretriz PM3-1/02/07 – policiamento de trânsito, o texto transcrito refere-se ao princípio da(o)
A
predominância do caráter educativo-preventivo.
B
obrigatoriedade.
C
mínimo ético.
D
supremacia do interesse público.
“... atividades de prevenção primária e secundária, as quais são executadas para consecução da segurança pública, tais como policiamento comunitário, radiopatrulhamento e todas as demais que são levadas a efeito pela Polícia Militar a fim de prevenir o cometimento de ilícitos penais ou de infrações administrativas sujeitas ao controle da Instituição.”
Com base na Diretriz n.º PM3-008/02/06 – normas para o sistema operacional de policiamento PM (NORSOP), o texto ora transcrito refere-se ao conceito de
A
policiamento ostensivo.
B
polícia ostensiva.
C
policiamento velado.
D
polícia judiciária.
A pesquisa de clima organizacional on-line da Polícia Militar (PCOPM On-Line) será aplicada
A
exclusivamente por meio de questionários existentes no Portal da Internet da PMESP a serem preenchidos por todos os policiais militares nos meses de julho e dezembro.
B
ao policial militar convidado a participar da pesquisa com o preenchimento de um formulário eletrônico, por ocasião do recadastramento anual.
C
anualmente, nos meses de outubro e novembro, e compreenderá qualquer policial militar do serviço ativo.
D
mensalmente e compreenderá todos os policiais militares que fizerem aniversário no mês.
E
por meio de entrevista, com perguntas fechadas que compreendam três respostas alternativas: sim, mais ou menos e não.
Fica vedado, sob pena de responsabilidade, o uso de algemas em presas gestantes
A
desde o comprovado conhecimento do estado de gravidez pela Administração, salvo se demonstrada a inexistência de outros meios menos gravosos de contenção.
B
presumindo-se o conhecimento do estado de gestação a partir do 7.o mês.
C
no período de até 180 dias após o parto, salvo se demonstrada a inexistência de outros meios menos gravosos de contenção.
D
independentemente de comprovação do estado de gravidez pela Administração.
E
em qualquer hipótese, não podendo ser também utilizado qualquer outro meio menos gravoso de contenção.
No tocante à administração de materiais, é correto afirmar que:
A
compete aos provedores estabelecer a política de distribuição dos materiais em cada OPM.
B
a inclusão em carga, por recebimento do material, obriga a sua contabilização, seja para inclusão em estoque, seja na contabilidade patrimonial.
C
considera-se material permanente somente aquele que pode ser identificado através do número de controle patrimonial.
D
a aprovação do Quadro de Codificação de Material (QCM), contendo classificação, codificação, tempo de duração e discriminação, compete ao Provedor.
E
todo processo de aquisição de material de consumo deverá ser encerrado com prova documental de sua inclusão em carga.
No tocante à concessão de láurea de mérito pessoal (LMP), é correto afirmar que:
A
o Cmt Cia PM e o Ch Div podem conceder láureas de 4.o grau.
B
somente os Oficiais poderão indicar policiais militares para serem agraciados com a LMP ou para receberem um grau superior.
C
poderão ser indicados ou agraciados os policiais militares que estejam respondendo a procedimento disciplinar (PD).
D
nos casos de ações meritórias envolvendo mais de um policial militar, será admitida a “síntese histórica padrão” (síntese histórica que contemple a mesma descrição da ação para policiais militares diferentes).
E
todos os oficiais e graduados podem indicar policiais militares, subordinados hierarquicamente, para serem agraciados com a LMP ou para receberem um grau superior.
Na correspondência da Polícia Militar,
A
com autoridades estrangeiras, usar-se-á o idioma do respectivo destinatário, fazendo-a acompanhar, quando possível, de versão em Português.
B
o verso dos documentos oficiais, de trâmite exclusivamente interno, poderá ser utilizado para continuação do texto.
C
classificam-se os documentos quanto ao trânsito em normal ou urgente.
D
classifica-se como funcional aquela destinada exclusivamente ao conhecimento da autoridade que esteja no exercício efetivo do cargo ou função do órgão destinatário.
E
o verso da folha única ou da última do documento não poderá ser utilizado para os despachos manuscritos ou carimbos.
Durante a fase de informação e deliberação das operações de reintegração de posse, o Cmt da OPM responsável pela área territorial onde será desencadeada a operação, de posse da requisição judicial, deverá
A
analisar a legalidade da ordem, uma vez que também incumbe ao Cmt da OPM o dever de proteger o direito a propriedade e liberdade de todos os cidadãos.
B
comparecer, imediatamente, ao juízo emitente da ordem, a fim de confirmar a veracidade da determinação judicial, certificando o fato na própria requisição.
C
informar o Coord Op PM acerca do pedido de reintegração de posse, imediatamente, utilizando-se dos canais de comunicação convencionais (fax, e-mail, notes etc).
D
avaliar se a requisição guarda afinidade com as missões policial-militares e, caso constate desvio de finalidade, oficiar imediatamente a autoridade judiciária superior a responsável pela lavratura do ato.
E
encaminhar, utilizando-se dos canais de comunicação convencionais (fax, e-mail, notes etc), cópia da ordem judicial ao Subcomandante PM (Via Coord Op PM) solicitando autorização para desencadear a operação.
Os convênios, na Polícia Militar,
A
deverão ser firmados, como regra geral, com prazo de vigência de até dez anos, contados da data de sua assinatura, o que constará de cláusula específica.
B
firmados com a União e entidades públicas por ela mantidas, deverão possuir o Superior Tribunal de Justiça como foro eleito com a finalidade de dirimir conflitos decorrentes de sua execução.
C
contemplam a rescisão como ato unilateral de um dos partícipes que decorre somente de descumprimento das obrigações assumidas (previstas no próprio convênio).
D
deverão possuir cláusulas obrigatórias “da denúncia” e “da rescisão” disciplinando o término antecipado do convênio.
E
celebrados entre entidades estrangeiras e o Governador do Estado, poderão ser assinados, por delegação, pelo Secretário da Segurança Pública.
Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:
Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.
§ 1.o – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
§ 2.o – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.
Assinale a alternativa correta.
A
A interrupção da prescrição deverá gerar o reinício da contagem do prazo prescricional.
B
A instauração de procedimento disciplinar ou sindicância interrompe a prescrição da punibilidade.
C
A instauração de processo regular interrompe a prescrição da punibilidade.
D
A interrupção da prescrição terá efeito de suspensão do prazo prescricional até a decisão final do recurso.
E
A Representação sobre sanção disciplinar não tem efeitos de recurso disciplinar, portanto, não interrompe a prescrição da punibilidade.
Na Operação de Fiscalização do Comércio Ambulante (Op FCA),
A
poderá participar o policial militar, durante o período de realização, matriculado em curso de habilitação desenvolvido pela Polícia Militar.
B
poderão ser empregados, extraordinariamente, policiais militares de serviço.
C
é vedado o emprego de policial militar selecionado a frequentar o EAP – Desenvolvimento Psicoemocional.
D
o CPA, em cuja região será desenvolvida, deverá organizar, por intermédio do COPOM, a rede de comunicações de forma a propiciar os apoios que se fizerem necessários ao efetivo empregado.
E
a execução não poderá ser suspensa em situações de grave perturbação da ordem pública.
Com relação ao Sistema de Computação Embarcada e Portátil, é correto afirmar que:
A
somente as viaturas operacionais serão equipadas com Terminais Móveis de Dados (TMD).
B
o Relatório de Viaturas pode ser definido como uma resenha eletrônica disponibilizada nos Terminais Móveis de Dados (TMD), discriminando em única tela todas as Unidades de Serviço (US).
C
os Pontos de Interesse (POI) deverão ser fixados pelo Cmt Cia e atendidos pelo policial militar escalado.
D
os Terminais Portáteis de Dados (TPD) se destinam à utilização direta do Sistema pelo policial militar usuário, a pé ou não.
E
o rastro permite visualizar o trajeto que a viatura efetuou nas últimas 24 horas, porém não há possibilidade de acompanhamento em tempo real.
Pode-se afirmar, com relação ao Sistema de Administração e Controle de Bens Imóveis, que:
A
consideram-se imóveis sob administração policial- militar somente os próprios do Estado incorporados ao patrimônio público por compra e adjudicação.
B
a 4.a EM/PM é o Órgão Técnico do Sistema de Administração e Controle de Bens Imóveis.
C
as OPM que possuam dentro de sua estrutura uma Unidade Gestora Executora (UGE) integrada à Unidade Orçamentária (UO) PM são Órgãos Setoriais do Sistema.
D
os projetos na área de imóveis, que busquem recursos de convênios com outras Secretarias ou Órgãos do Estado, serão encaminhados à Diretoria de Logística, objetivando complementação da instrução e controle.
E
o Órgão Setorial de Logística na Unidade Orçamentária PM é a Diretoria de Logística.
Pode-se afirmar, com relação ao Serviço Auxiliar Voluntário (SAV), que:
A
o integrante estará impedido de inscrever-se em novo processo seletivo se mantiver a condição de Sd PM Temp a menos de 1 (um) ano e 9 (nove) meses.
B
o Sd PM Temp sujeitar-se-á à jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, executando atividades administrativas, de saúde e de defesa civil e, eventualmente, no FUSSESP.
C
curso Específico de Treinamento ministrado nas OPM dar-se-á em caráter de estágio inicial de 60 (sessenta) dias de treinamento, destinado a adaptação, conhecimento da Instituição e formação profissional.
D
o Sd PM Temp, no desenvolvimento da atividade de atendimento ao público, poderá ser empregado nos Postos Policiais e Bases Comunitárias.
E
o Cmt, Dir ou Ch onde o Sd PM Temp estiver exercendo suas atividades é autoridade competente para praticar o ato de seu desligamento em caso de conduta incompatível.
Com relação à Bandeira Nacional e à Bandeira Paulista, é correto afirmar que:
A
qualquer policial militar de serviço poderá hastear o Pavilhão Paulista.
B
obrigatoriamente, faz-se o hasteamento da Bandeira Nacional no mastro principal às 08 h e a arriação às 18 h ou ao pôr do sol.
C
no dia 19 de novembro, dia da Bandeira, o hasteamento da Bandeira Paulista será realizado às 08 h e, posteriormente, às 12 h juntamente com a Bandeira Nacional.
D
a Bandeira Paulista será abatida quando conduzida por tropa em continência ao Presidente da República.
E
a Bandeira Nacional não poderá ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.
No relacionamento com a mídia,
A
a entrevista é o meio principal de resposta a pedido de informação, dependente de processamento com participação da 5.a EM/PM e autorização do Comando Geral.
B
poderá o policial militar porta-voz, desde que autorizado pelo Cmt da OPM, servir de repórter e ou membro de equipe jornalística, mesmo que não se trate de produção de programas da Instituição.
C
o pedido de informação pode ser formulado por ofício, fax e e-mail, não sendo admitida a sua apresentação verbal.
D
o serviço de porta-voz deverá ser fixado, não sendo permitido o regime de rodízio.
E
a nota de imprensa é utilizada exclusivamente como forma escrita no exercício de direito de resposta, por meio da qual o porta-voz emite a posição institucional.
No que se refere à movimentação por conveniência própria, é correto afirmar que:
A
a praça deverá estar, no mínimo, no regular comportamento.
B
o Aspirante a Oficial somente poderá ser movimentado após decorrido o prazo mínimo de 3 meses na OPM.
C
o Policial Militar movimentado não poderá estar respondendo a Procedimento Disciplinar.
D
a opção de OPM, quando do término de curso, não é considerada como pedido do interessado.
E
a movimentação independe do parecer favorável do Comandante da OPM de destino.
Nos casos de extravio ou furto de armamento ou munição de patrimônio da Polícia Militar, a autoridade policial militar competente, na análise do caso concreto, deverá:
A
autuar o detentor usuário em flagrante pelo crime de “desaparecimento, consunção ou extravio de armamento”.
B
de ofício, instaurar sindicância, para delimitar a responsabilidade civil do Militar do Estado detentor usuário e, somente quando constatar responsabilidade penal, instaurar Inquérito Policial Militar.
C
de ofício, instaurar inquérito policial para delimitar a responsabilidade penal do Militar do Estado detentor usuário.
D
autuar o detentor usuário em flagrante pelo crime de peculato desvio.
E
de ofício, instaurar sindicância, para delimitar a responsabilidade civil e penal do Militar do Estado detentor usuário, remetendo o procedimento à Justiça Militar.
O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) das armas de fogo
A
pertencentes a policial militar colecionador, atirador ou caçador será expedido pelo Departamento de Polícia Federal.
B
de uso restrito, pertencentes a policial militar, adquiridas diretamente na indústria por intermédio do CSM/AM, será expedido pela própria PMESP, por delegação do Comando da 2.a Região Militar do Exército.
C
pertencentes a policial militar colecionador, atirador ou caçador será expedido pela própria PMESP, por delegação do Comando da 2.a Região Militar do Exército.
D
de uso permitido, pertencentes aos policiais militares ativos e inativos, adquiridas no Comércio ou na Indústria, será expedido com base no cadastro da 4.a EM/PM.
E
de uso restrito, pertencentes a policial militar, adquiridas diretamente na indústria por intermédio do CSM/AM, será expedido, sem delegação, pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2.a Região Militar (SFPC/2.a RM).
A Nota de Serviço
A
tem como característica básica a antecipação a outro documento de EM que regulará oportunamente todas as atividades a serem desenvolvidas.
B
é empregada por Comandantes, Diretores ou Chefes de qualquer fração de tropa, a partir do escalão Companhia PM (Cia PM).
C
pode tratar de assunto de natureza operacional ou administrativa da Instituição.
D
tem como característica básica esclarecer ou instruir a aplicação de leis, decretos e resoluções.
E
é empregada pelos Comandantes, Diretores ou Chefes, a partir do escalão Batalhão PM.
Gerar simulado