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Questões de Concurso sobre Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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Pedro é sujeito passivo da obrigação tributária decorrente de tributo estadual e pretende exonerar-se de tal encargo. Nessa linha, mediante pagamento, transfere o seu débito para Job da Silva, cuja especialidade é adquirir débitos tributários para utilização futura em eventuais negociações. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a cessão particular de débitos é:
A
permitida, sendo fruto da autonomia da vontade das partes
B
permitida, desde que haja concordância do credor
C
ineficaz em relação ao credor tributário
D
dependente de existência de cessão de créditos
E
admitida, se existir lei específica conferindo efeitos em relação ao credor
Determinado jornal de circulação local no Município W é surpreendido por notificação do Fisco Estadual, comunicando o lançamento de tributo estadual incidente sobre as atividades desenvolvidas na aquisição do papel para jornal e do valor de venda do jornal. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, essas atividades e operações seriam:
A
pertinentes por se caracterizarem como operações tributáveis
B
dependentes de análise da existência de lei local isentiva
C
submetidas ao regime da não incidência tributária
D
relacionadas à atividade lucrativa da empresa
E
vinculadas à natureza assistencial da entidade
Ano:
2011
O Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é da competência dos municípios, sendo, entretanto, a fixação das alíquotas máxima e mínima da alçada exclusiva de Lei Complementar. Dentro de sua competência, o município do Rio de Janeiro estabeleceu alíquotas diferenciadas para alguns serviços prestados em seu território. Os serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação de material publicitário, estão sujeitos à incidência de ISS, com a alíquota de
A
1%
B
2%
C
3%
D
4%
E
5%
A multa cobrada por atraso na escrituração fiscal será, por mês ou fração de mês, por livro, de:
A
R$ 10,00.
B
R$ 50,00.
C
R$ 20,00.
D
R$ 30,00.
E
R$ 15,00.
Nos termos do art. 1º do Decreto-lei 5/75, o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes do próprio Decreto-lei 5, de 15 de março de 1975, obedecidos os mandamentos oriundos:
A
dos tratados internacionais, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.
B
da Lei 2.657/96 e das demais leis expedidas pela Assembléia Legislativa.
C
da Constituição da República Federativa do Brasil, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.
D
dos decretos, das resoluções e das portarias expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.
E
da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.
De acordo com o art. 2º do Código Tributário Estadual, os tributos estaduais são:
A
os impostos sobre transmissão causa mortis e transmissão onerosa de bens imóveis, circulação de mercadorias e serviços, propriedade de veículos automotores, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.
B
os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.
C
os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e serviços, propriedade de veículos automotores, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, de iluminação pública, e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.
D
os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e serviços, propriedade de veículos automotores, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas ou privadas.
E
os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e serviços, propriedade de veículos automotores, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.
De acordo com o Decreto-lei 5/75, são nulos:
A
os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;
as decisões mal fundamentadas; os atos
ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo do
direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento
que formularem exigência de tributo ou multa
descabida.
B
os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor em desacordo com o devido processo legal; as decisões não fundamentadas; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento.
C
as decisões não fundamentadas; os atos ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo considerado indevido pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade.
D
os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; as decisões não fundamentadas; os atos ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento.
E
os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; as decisões contrárias à Fazenda e ao interesse público; os atos ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento.
De acordo com o Decreto-lei 5/75, o ingresso do interessado em juízo, postulando matéria contida em processo administrativo-tributário, originário de auto de infração ou nota de lançamento importará:
A
confissão de dívida, renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto.
B
renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, desistência de recurso acaso interposto e impedimento de participar em licitação com o Poder Público.
C
renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto.
D
renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto, ainda que relativo a outro processo administrativo que tenha o mesmo objeto.
E
renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, desistência de recurso acaso interposto e suspensão da inscrição estadual.
Não é correto afirmar que estão isentos(as) das taxas de serviços estaduais:
A
as autarquias instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro.
B
a União, os demais Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário.
C
os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social, observados quanto a essas entidades os requisitos estatutários fixados no Decreto-lei 5/75.
D
as empresas públicas instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro.
E
as fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro.
Para caracterizar uma zona urbana, para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é necessária a existência concomitante dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
A
sistema de esgotos sanitários e abastecimento de água
B
canalização de águas pluviais e transporte urbano
C
calçamento e canalização de águas pluviais
D
abastecimento de água e linha telefônica
Compete aos municípios instituir taxas na seguinte hipótese:
A
autorizar a instalação de um estabelecimento comercial em seu território e para fiscalizar as respectivas atividades
B
para intervir no domínio econômico, visando a organizar as atividades exercidas no âmbito do município
C
para fiscalizar as mercadorias que sejam procedentes de outros municípios
D
para cobrir os custos com o pagamento da folha de seus funcionários
O valor do ISS pode ser fixado a partir de uma base de cálculo estimada, quando:
A
houver prática comprovada de subfaturamento
B
se tratar de atividade exercida em caráter provisório
C
o contribuinte for obrigado a pagar o imposto por valor fixo
D
o contribuinte não possuir ou deixar de exibir os livros ou documentos fiscais
Não se considera omissão de operações tributáveis pelo ISS, sujeita ao pagamento de multas fixadas na legislação:
A
a ocorrência de saldo devedor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil
B
a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira
C
qualquer entrada de numerário sem comprovação de origem
D
a adulteração de livros ou de documentos fiscais
Não se incluem na base de cálculo do ISS:
A
os reajustamentos do preço contratado
B
os ônus relativos à concessão de financiamento
C
os descontos e abatimentos concedidos sem condição
D
os reembolsos de despesas incorridas na prestação dos serviços
Em caso de alteração da imposição tributária inicial, decorrente de diligência ou perícia realizada antes da decisão de primeira instância, adotar-se-á o seguinte procedimento:
A
o processo será imediatamente encaminhado à autoridade lançadora
B
o processo será encaminhado ao Conselho de Contribuintes
C
novo processo administrativo deverá ser instaurado
D
o prazo para impugnação será reaberto
Para efeito de cálculo do valor venal do IPTU, considerar-se-á como unidade autônoma:
A
apenas a área do terreno
B
a edificação sem incluir a fração ideal
C
a edificação sem incluir a garagem construída
D
a edificação mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada
O litígio administrativo tributário será julgado em primeira instância:
A
pelo Conselho de Contribuintes
B
pela própria autoridade lançadora
C
pelo superior hierárquico imediato da autoridade lançadora
D
pelo titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários
O contribuinte que receba, antes ou durante a prestação dos serviços, dinheiro, bens ou direitos, como adiantamento ou quando o pagamento total do preço dos serviços for feito de forma antecipada, deve:
A
pagar o ISS, no momento do recebimento dos valores ou ao final da execução dos serviços, a seu critério
B
pagar o ISS, em qualquer das hipóteses, apenas após a realização dos serviços, quando ocorre o fato gerador da obrigação tributária
C
pagar o ISS quando do recebimento total pelos serviços prestados, não sendo devido o ISS no momento em que houve um adiantamento
D
pagar o ISS devido em razão do recebimento do adiantamento ou do pagamento antecipado do preço, mesmo que não tenha ainda realizado o serviço contratado
Para efeito de cobrança do imposto respectivo, a mudança de tributação predial para territorial ou de territorial para predial, prevalecerá a partir do:
A
mesmo exercício em que ocorrer o evento causador da alteração
B
exercício anterior àquele em que ocorrer o evento causador da alteração
C
exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração
D
exercício em que o proprietário comunicar às autoridades a ocorrência do evento causador da alteração
Em relação à denominada avaliação contraditória, é verdadeira a afirmação de que:
A
pode ser realizada pela via administrativa e também judicialmente
B
é realizada antes do arbitramento, em obséquio ao devido processo administrativo
C
é expediente do lançamento, em qualquer situação que envolva a apuração do valor venal
D
é expediente judicial, quando o cálculo do imposto depender do preço de bens, e houver evidência da má-fé nas declarações do contribuinte
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