Questões de Concurso sobre Distrito Federal - DF

Servidor nomeado para exercer cargo em comissão no Tribunal de Contas do Distrito Federal é considerado segurado obrigatório do RPPS/DF.

O Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal possui caráter contributivo e é de filiação obrigatória para todos os titulares de cargos efetivos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, bem como do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Foi declarado inconstitucional o dispositivo oriundo de emenda parlamentar que acrescentou ao art. 48 da Lei Complementar distrital n.º 769/2008 a previsão de elevação do piso mínimo da aposentadoria proporcional de 1/3 da remuneração para 40% dos valores correspondentes ao que seria a aposentadoria com proventos integrais.

A programação e a execução orçamentária e financeira do governo do Distrito Federal são processadas por meio do Sistema de Administração Financeira do Distrito Federal (SIAFI/DF).

Os tributos arrecadados pelo Distrito Federal correspondem a cerca de 30% de sua receita própria, o que equivale a aproximadamente 40% dos recursos do Fundo Constitucional distrital.

Entre os objetivos do SEI está o de fomentar o parque tecnológico do Distrito Federal.

Para evitar duplicidade das informações, os atos normativos distritais devem ser disponibilizados exclusivamente no SINJ-DF.

É permitido a subsecretário de Secretaria de Estado do Distrito Federal receber presente de autoridade estrangeira, em situação protocolar, quando houver reciprocidade.

Informações que se refiram à intimidade ou à vida privada, como placas de carros, fotos de infrações e dados veiculares, poderão ser negadas a esse cidadão, de forma fundamentada.

A apresentação das informações por parte do TCDF é facultativa nessa situação, uma vez que o pedido de informação deveria ter sido primeiramente dirigido ao órgão de trânsito, como condição de procedibilidade do pedido.

No Distrito Federal, os serviços de tratamento intensivo têm por objetivo prestar atendimento a pacientes graves e de risco, com probabilidade de sobrevida e recuperação, necessitando de assistência médica ininterrupta, de recursos tecnológicos e de prestação de serviços humanos especializados.

Atenção integral à criança em situação de violências, prevenção de acidentes, promoção da cultura de paz e promoção e acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento integral são linhas de cuidado à criança no âmbito da saúde no Distrito Federal com base na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC).

No Distrito Federal existe uma organização do fluxo das urgências e emergências em saúde mental que exclui os transtornos mentais decorrentes do consumo de crack, álcool e outras drogas.

Servidor público federal em exercício no Distrito Federal que seja escolhido e designado como membro da CEEXT se dedicará integralmente às atividades dessa comissão enquanto a integrar, sendo sua participação considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

A política do Distrito Federal relacionada à saúde da criança apoia o fortalecimento de uma única rede integrada de assistência que visa a garantir o cuidado da saúde das crianças.

O presidente geral da CEEXT e seu substituto são escolhidos e designados pelo secretário especial de desburocratização, gestão e governo digital do Ministério da Economia, enquanto os presidentes de cada câmara da CEEXT e seus substitutos são escolhidos por eleição entre seus pares.

No Distrito Federal, por medida de lei, ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas portadoras de deficiência orgânica, tendo eles prioridade (atendimento preferencial) em agências bancárias, supermercados, lotéricas e serviços de saúde e assistência social, entre outros.

A política de atenção primária à saúde do Distrito Federal é fundamentada na Estratégia Saúde da Família (ESF).

O atendimento à pessoa adulta com risco de morte ou suicídio, agitação psicomotora, catatonia e anorexia é realizado nos serviços de urgência e emergência do Distrito Federal.

A pessoa jurídica tomadora de serviços de engenharia de obras de construção civil executadas por subempreitada não é responsável pelo ISS devido na operação se não for contribuinte do tributo.