Questões de Concurso sobre Distrito Federal - DF

A fiscalização e a inspeção de que trata a Lei Distrital n^o 5.800/2017 são exercidas sempre em caráter permanente, independentemente das necessidades do serviço.

A inspeção e a fiscalização de que trata a Lei Distrital n^o 5.800/2017 não abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos destinados ao consumo humano.

Os estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos podem funcionar livremente, independentemente do contido na legislação federal e distrital vigentes ou do prévio registro na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (Dipova).

O pescado e seus derivados estão dispensados da inspeção e da fiscalização previstas na Lei Distrital n^o 5.800/2017.

O fiscal agropecuário de inspeção, no desempenho de suas funções, tem poder de polícia administrativa, e suas atividades possuem natureza exclusiva de Estado.

intermediário compreende linhas do modo rodoferroviário, com características diferenciadas do serviço básico, que visem a atender ao transporte férreo.

de transporte público coletivo classificam-se em básico, intermediário e complementar.

básico compreende linhas dos modos metroviário e rodoviário.

de transporte escolar, integrante do serviço básico de transporte público, compreende o deslocamento dos alunos das redes pública e particular de ensino do Distrito Federal.

de transporte básico, intermediário e complementar buscam proporcionar aos cidadãos o acesso universal, temeroso e equânime ao espaço urbano.

O Comitê Técnico de Monitoramento de Segurança no STIP/DF será coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

O prestador não se obriga a captar passageiros exclusivamente mediante uso de aplicativo on-line de agenciamento de viagens disponibilizado e operado pela empresa operadora.

O prestador não se obriga a acomodar cão-guia, sendo possível o cancelamento da corrida em tal ocasião, sem custos.

Ao prestador cabe definir os preços dos serviços cobrados dos usuários.

Ao fumar ou permitir que o passageiro fume durante a prestação do serviço, o prestador cumpre a lei, já que o carro é bem particular.

É função típica do diretor do serviço de inspeção, no desempenho de suas funções, requisitar auxı́lio ou colaboração das autoridades e dos servidores administrativos do Estado, civis e militares, inclusive para efeitos de busca e apreensão de elementos de prova de infração à legislação sanitária.

Compete aos cargos lotados na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal celebrar, nas condições que estabelecer, termos de compromisso e de ajuste de conduta concernentes às atividades de inspeção sanitária animal, vegetal e de microrganismos, e fiscalizar o seu cumprimento.

A inspeção sanitária e industrial de que trata essa lei tem por objetivo garantir a qualidade dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos destinados ao consumo humano.

A lei autoriza a duplicidade de fiscalização e a inspeção sanitária e industrial por outros órgãos do governo do Distrito Federal nos estabelecimentos e no transporte de produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos.

O fiscal agropecuário, 24 horas após a fiscalização e a inspeção sanitária, em caso de risco iminente à saúde da população, pode aplicar a interdição, parcial ou total, ao estabelecimento por até 90 dias, renovável por igual perı́odo.

Fortalecer a segurança cidadã das mulheres em situação de violência e acesso à justiça.

Reduzir a incidência de gravidez na adolescência, entre as faixas etárias de 12 a 18 anos.

Construir equipamentos públicos especializados de atendimento às mulheres e aos autores de violência.

Promover políticas de enfrentamento da exploração sexual, do tráfico de mulheres e da violência doméstica.

Certo

Errado

Certo

Errado

Realizar ações educativas que favoreçam a participação das mulheres em espaços públicos e em eventos culturais e esportivos.

Ampliar o oferecimento de cursos que contribuam para a valorização da diversidade e para a superação do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia.

Ampliar a permanência das meninas e das mulheres jovens na educação formal, para evitar a evasão escolar, em especial para as negras, as trabalhadoras rurais, as quilombolas, as indígenas, as lésbicas, as mulheres com deficiência e as adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas.

Articular a priorização do atendimento das mulheres em situação de violência nos programas de habitação social, a inserção no mundo do trabalho, a geração de trabalho e renda, economia solidária e a capacitação profissional.

Ampliar o número de mulheres rurais atendidas por programas nas áreas da assistência social, da saúde, do trabalho, na garantia de direitos e na promoção, proteção e prevenção no enfrentamento à violência.

O II PDPM possui políticas públicas elaboradas por órgãos governamentais para as comunidades mais vulneráveis, com o objetivo de combater a violência contra a mulher e a insegurança alimentar, temas muito relevantes para as mulheres.

O II PDPM, em sua concepção, encerra propostas para a erradicação da fome no Distrito Federal a partir de iniciativas de líderes comunitárias que sejam protagonistas de sua história e de sua região administrativa, sem depender de lideranças de outros grupos sociais.

Iniciativas como a da líder comunitária Ana Cristina Rodrigues ilustram ações e metas que estão na concepção do II PDPM, em que propostas de políticas públicas são elaboradas por órgãos governamentais, não governamentais e da sociedade civil, para garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação de gênero.

A liderança comunitária de Ana Cristina Rodrigues e de outras mulheres ativistas no Distrito Federal não coaduna com a concepção do II PDPM, uma vez que apresenta iniciativas da sociedade civil isoladas e sem nenhuma relação com as ideias contidas nas propostas de políticas públicas mencionadas no plano.

Em sua concepção, o II PDPM não tem propostas que incentivem líderes comunitárias ou a sociedade civil a serem protagonistas de sua história e de sua região administrativa, já que o plano é um conjunto de propostas elaboradas por órgãos governamentais e distribuídas em nove eixos.

Na ancoragem do preço público, os administradores regionais indicarão a fonte de consulta utilizada para definição do coeficiente arbitrado.

No caso dos permissionários, as despesas a serem rateadas relativas à utilização das áreas de uso comum corresponderão, no terminal rodoviário, a 30% e, no terminal rodoferroviário, a 3,15% do total apurado.

O usuário dos espaços públicos ficará desobrigado de pagar as despesas com energia elétrica, água, limpeza ou outras, postas à sua disposição no logradouro público.

O pagamento em atraso do preço determinado acarretará cumulativamente o pagamento de juros de mora e multa, além da variação da UPDF no período vigente.

O órgão ou a entidade da administração pública direta e indireta ou ainda o usuário que estiver em parceria com órgão governamental na realização de eventos de caráter social, sem fins lucrativos e de conveniência comunitária deverá ser dispensado do pagamento do preço público.

Inspeção é o impedimento ou a proibição do funcionamento ou da utilização de área, produto ou pelo serviço, por descumprimento da legislação sanitária ou pelo risco iminente à saúde pública.

O abate sanitário é o processo intencional que provoca a morte de um animal para consumo humano ou para aproveitamento comercial.

O abate sob preceitos religiosos é o procedimento de abate específico, realizado sob orientação de autoridade religiosa, para atendimento de exigência da comunidade que o requeira, devidamente certificado.

Leite de retenção é aquele que foi expedido para o mercado consumidor, mas que, por algum motivo, não chegou a ser entregue no destino e retorna para reprocessamento.

Animal exótico é todo aquele que pertence às espécies da fauna silvestre, nativa, migratória e qualquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras, cuja exploração, criação ou abate necessita da autorização do órgão de proteção ambiental.

ônus excessivo do aluguel cujo valor é superior a 30% da renda domiciliar.

domicílios improvisados de alvenaria ou madeira emparelhada.

pessoas com renda domiciliar per capita de até ½ salário mínimo.

lote não regularizado ou domicílio não regularizado entre a população total.

de Estado de Tecnologia (Setec), por meio da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa (Segea).

Executiva de Gestão Administrativa (Segea), por meio da Secretaria de Estado de Economia (SEEC).

de Estado de Economia (SEEC), por meio da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa (Segea).

de Estado de Economia (SEEC), por meio da Secretaria Executiva de Planejamento (SEP).

de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF).

O pedido dispensa a identificação do requerente.

A indicação do nome completo, do número de qualquer documento oficial e da informação de contato é obrigatória.

O requerimento não pode ser feito por menor de idade.

O encaminhamento dos pedidos dá-se exclusivamente por meio dos sítios oficiais dos órgãos e das entidades na internet.

Não é necessária a especificação da informação requerida.

Promover a conciliação dos registros das contas dos agentes arrecadadores.

Promover os registros diários das transferências oriundas dos agentes arrecadadores.

Remeter ao órgão central de contabilidade os demonstrativos da receita arrecadada.

Manter atualizada a receita arrecadada nas rubricas orçamentárias próprias.

Efetuar o repasse do produto da arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal.

O uso de denominação diferente da prevista no regulamento ou em fórmulas aprovadas.

A elaboração do produto em condições que contrariem as especificações e as determinações fixadas.

O uso de substância proibida para realizar a conservação.

A supressão de um ou mais elementos e sua substituição por outros com vistas ao aumento de volume ou de peso.

A presença, na rotulagem, de especificação total ou parcial de determinado produto que não esteja contido na embalagem ou no recipiente.

passageiros que necessitam utilizar uma linha no mesmo sentido, dentro de um período preestabelecido, pagando pelo deslocamento somente a tarifa de maior valor.

passageiros que necessitam utilizar até três linhas (dois transbordos) no mesmo sentido, sendo que uma delas finalize na Rodoviária do Plano Piloto.

passageiros que necessitam utilizar até três linhas (dois transbordos) no mesmo sentido, dentro de um período preestabelecido, pagando pelos deslocamentos somente a tarifa de maior valor ou a tarifa integrada.

passageiros que necessitam utilizar até duas linhas (dois transbordos) no mesmo sentido, desde que seja da mesma categoria de transporte coletivo.

rodoviários e (ou) metroviários que necessitam utilizar até três linhas (dois transbordos) no mesmo sentido, dentro de um período preestabelecido, não sendo necessário pagar pelos deslocamentos.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado