Questões de Concurso sobre Distrito Federal - DF

Considera-se infração leve manter o uso industrial nas unidades de uso e ocupação do solo (UOS) onde esse uso não é permitido.

É infração gravíssima utilizar potencial construtivo acima do coeficiente de aproveitamento básico sem autorização.

É infração grave descumprir os parâmetros de ocupação estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

Nas edificações tombadas individualmente, as multas são reduzidas pela metade.

Em projetos de habitação social, o valor das multas é aplicado em dobro.

O aplicativo on-line de agenciamento de viagens, disponibilizado e operado pela empresa operadora, deve possuir acessibilidade, de modo a permitir sua plena utilização por usuários com deficiência, autorizada a cobrança de valores adicionais em função dessa condição.

O aplicativo on-line de agenciamento de viagens, disponibilizado e operado pela empresa operadora, deve utilizar mapas digitais.

O aplicativo on-line de agenciamento de viagens, disponibilizado e operado pela empresa operadora, é dispensado da necessidade de identificação do motorista com foto.

O pagamento do serviço deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em moeda nacional, caso o aplicativo não possua ferramenta de intermediação para tanto.

É permitido à empresa operadora disponibilizar ao prestador do STIP/DF a foto do usuário ou passageiro logo após o aceite da viagem, para sua identificação, mesmo que sua divulgação não tenha sido autorizada.

a operacionalidade do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, dos municípios e territórios federais e dos serviços de táxis, metrô, transporte privado, terminais rodoviários e metroviários.

a observância dos termos dos contratos de parceria público-privada, permissão e alienação do transporte de passageiros.

e controlar os terminais de embarque e desembarque de transporte aeroportuários.

o cumprimento dos regulamentos e das especificações operacionais do transporte de passageiros do Distrito Federal e dos serviços de táxis.

o cumprimento das normas específicas de concessão, prestação de serviços e fornecimento do transporte de passageiros.

O prazo de decadência é de cinco anos, com contagem a partir do dia da ciência do contribuinte em relação à existência do fato gerador.

Está relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito.

Tem o prazo interrompido com despacho do juiz que ordenar a citação em eventual execução fiscal.

O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo decadencial.

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário.

Os meios de propaganda intitulados como placas de identificação dos profissionais da obra instaladas no canteiro de obras dependem de autorização do poder público para serem fixadas.

O licenciamento para a instalação dos meios de propaganda na edificação ou no interior do lote tem o prazo de validade de 30 dias.

Os meios de propaganda localizados no interior das edificações ficam dispensados de licenciamento, quando não visíveis de logradouro público.

A exploração dos meios de propaganda, em qualquer bem privado ou público, que forem visíveis de logradouros públicos independem de licenciamento da Secretaria Executiva das Cidades.

O licenciamento para instalação de meio de propaganda em área pública poderá ser cassado, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada, por ato da autoridade concedente, atendendo a relevante interesse público, com base na legislação vigente, ouvidos os órgãos técnicos competentes.

quando o motorista for substituído por qualquer outro habilitado para o transporte de passageiros na categoria “B”.

quando a empresa apresentar motorista devidamente habilitado e cadastrado pelo operador no DMTU/DF.

após a quitação de débito pendente no Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal (DMTU/DF).

quando forem verificados o velocímetro, o odômetro, o tacógrafo ou os demais equipamentos obrigatórios.

somente oito horas depois de iniciada a retenção.

É proibido qualquer recuo entre a fachada ativa e o logradouro público.

Considera-se fachada ativa aquela com permeabilidade visual de, no mínimo, 40% e ocupação mínima de 60% de sua dimensão linear, com uso não residencial, garantindo o acesso direto de pedestres ao logradouro público.

O tratamento das divisas dos lotes define apenas formas de interação entre espaços privados, exclusivamente mediante o cercamento.

É permitido o recuo entre a fachada ativa e o logradouro público, condicionado exclusivamente à acessibilidade irrestrita de pedestres.

É permitido o cercamento das divisas dos lotes, desde que, nas divisas voltadas para logradouros públicos, seja obedecida uma altura máxima de 2,70 metros e, no mínimo, 70% de transparência visual.

Segundo a legislação citada, caso o microempreendedor exerça a atividade empresarial transportando consigo os equipamentos mediante deslocamento instantâneo, dentro das áreas e dos locais autorizados pelo órgão competente, será considerado empresário individual com ponto físico, tendo em vista que seu estabelecimento poderá ser sua residência.

O microempreendedor, que é ambulante, pode requerer na Administração Regional a mudança dos produtos comercializados ou do local de atuação. A decisão relacionada à mudança deve ser proferida no prazo de até 30 dias, observado o interesse público, a disponibilidade e as áreas públicas destinadas aos ambulantes pela administração.

Compete às administrações regionais revogar e cassar licenças e alvarás provisórios de funcionamento para esse microempreendedor, que é um ambulante.

Compete à Secretaria Executiva das Cidades conceder e renovar licenças e alvarás provisórios de funcionamento para o microempreendedor, que é um ambulante.

A Secretaria Executiva das Cidades, mediante supervisão das administrações regionais, deve definir o preço público cobrado do microempreendedor, que é ambulante, pelo uso do espaço, e as despesas administrativas de acordo com o local, a forma, a atividade, o valor do metro quadrado, das características de suas regiões e dos custos administrativos, por meio de portaria.

Certo

Errado

A instalação dos quiosques e dos trailers deve obedecer ao projeto-padrão de arquitetura que será elaborado e aprovado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.

A autorização para o funcionamento de unidade ou ponto de venda classificado como similar a quiosque e a trailer somente será concedida a pessoa que a explore na condição de autônomo, vedada a outorga de mais de uma autorização ao mesmo beneficiário.

O Distrito Federal pode, por meio de programas de incentivo, financiar aos permissionários a construção do quiosque, desde que atenda ao projeto-padrão estabelecido pelo Poder Executivo, ou a aquisição do trailer.

O contratante permissionário que celebrou o contrato de parceria com o intuito de construção do quiosque deverá ter prazo superior ao de sua concessão de uso, desde que devidamente celebrado no contrato.

Em caso de morte do permissionário, invalidez permanente ou doença que determine a incapacidade para gerir os próprios atos, o Termo de Permissão de Uso e o Termo de Permissão de Uso Não Qualificada acarretarão a extinção da permissão.

Certo

Errado

Promover a inclusão das mulheres nos cursos de capacitação e de formação de profissionais da educação.

Ampliar o acesso de mulheres a iniciativas de promoção do empreendedorismo feminino, oferecendo novas oportunidades de geração de renda.

Aumentar o número de mulheres com acesso a financiamento para fomentar a ação empreendedora.

Promover o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, por meio do fomento à criação de vagas em instituições de ensino a serem preenchidas em maior quantidade por mulheres.

Eixo 3 – Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos; e Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência.

Eixo 1 – Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica; e Eixo 5 – Participação das mulheres nos espaços de poder e decisão.

Eixo 4 – Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres; e Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia.

Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia; e Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência.

Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência; e Eixo 1 – Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica.

Certo

Errado

distrital e municipal.

territorial, municipal, estadual e federal.

interno, entorno, intermunicipal e interestadual.

vizinhança, convencional, executivo e alternativo.

convencional, leito, executivo e primeira classe.

A iluminação do tipo intermitente voltada para as áreas de uso residencial é permitida, se existir autorização da Secretaria Executiva das Cidades.

A projeção horizontal do meio de propaganda pode avançar sobre a pista de rolamento.

É permitida a utilização de estrutura de madeira nos meios de propaganda fixos no solo.

Nas edificações em lotes de uso residencial coletivo, a instalação de meio de propaganda é restrita à identificação do edifício e à veiculação da sinalização oficial.

Quando fixado na marquise, a aresta superior do meio de propaganda poderá extrapolar o limite superior desta, respeitando uma altura livre de dois metros e meio em relação ao solo.

Até a presente data, o transporte individual de passageiros não está regulamentado no Distrito Federal.

O serviço prestado por meio de plataformas digitais configura-se como transporte de passageiros nos mesmos moldes do serviço prestado pelos taxistas.

Trata-se de atividade acessória ao serviço público de transporte coletivo, que com ele não se confunde e nem pode competir.

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional.

Os municípios não têm competência para disciplinar o transporte urbano local, portanto a legislação que regulamenta o transporte individual privado de passageiros no Distrito Federal é inconstitucional.

o produto tiver sido elaborado em condições que contrariem as especificações e determinações fixadas.

o produto apresentar prazo de validade expirado.

estiver acondicionado em recipientes inadequados a esta finalidade ou que tenham sido utilizados para armazenar produtos capazes de serem nocivos à saúde.

houver execução das operações de manipulação e elaboração com intenção deliberada de estabelecer falsa impressão aos produtos fabricados.

houver conservação com substância proibida.

O veículo executivo deve ter idade máxima de 8 anos para veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

A idade máxima dos veículos executivos adaptados, híbridos e elétricos deve ser de 10 anos, contados da emissão do primeiro CRLV.

O veículo executivo deve ter capacidade máxima de 12 lugares.

O veículo executivo deve possuir banco de tecido ou de material semelhante.

O veículo executivo deve possuir pintura uniforme na cor amarela, taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente.

A empresa operadora deverá ser, obrigatoriamente, pessoa física ou jurídica organizada especificamente para essa finalidade.

Não é necessário que a matriz da empresa operadora seja no Distrito Federal, desde que haja filial em estado próximo.

A empresa operadora poderá iniciar o serviço via ligação telefônica, dispensando a necessidade inicial de aplicativo on-line.

É obrigatória a inscrição da empresa operadora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), dispensada a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF).

A empresa operadora deverá recolher a taxa anual relativa à autorização.