Questões de Concurso sobre Distrito Federal - DF

 
 
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O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado previsto no Artigo 1º do Decreto Federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, é aplicado nos seguintes casos, EXCETO:


A

Agricultor familiar, produtor rural pessoa física.


B

Sociedades Anônimas.


C

Microempresas e empresas de pequeno porte.


D

Microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo.

O Sesc incorpora, em sua gestão e em seus relacionamentos, alguns princípios éticos e de conduta. Sendo assim, com base no Código de Ética e Conduta Profissional do Sesc, é correto afirmar que o princípio que consiste no respeito ao interesse público e que se materializa de modo compatível com os direitos de privacidade pessoal e com a política de segurança de informações é o princípio do(da)


A

transparência.


B

respeito à diversidade.


C

respeito à vida.


D

impessoalidade.


E

reconhecimento dos interesses e direitos das partes.

O Sesc‐DF, na consecução de sua missão e de seus objetivos, requer dos seus dirigentes e empregados o comprometimento com algumas condutas. Sendo assim, com base no Código de Ética e Conduta Profissional do Sesc, assinale a alternativa que não apresenta uma delas.


A

agir com integridade, profissionalismo, responsabilidade, dignidade e sigilo no relacionamento com o público, os clientes, os companheiros de trabalho e quaisquer outras pessoas com quem se relacionarem no âmbito profissional


B

cultivar aparência pessoal inadequada e utilizar vestimentas incompatíveis com o âmbito institucional em que atua


C

buscar a manutenção e a elevação da sua competência técnica e contribuir para a capacitação de todos na Instituição, procurando sempre atingir o melhor resultado global para o Sesc‐DF


D

relacionar‐se com clientes e fornecedores de forma estritamente profissional, preservando a isenção necessária ao desempenho das suas funções e resistindo a eventuais pressões e intimidações que visem a obter quaisquer favores ou vantagens indevidas, por meio de ações imorais, ilegais ou antiéticas


E

respeitar a propriedade intelectual e reconhecer os méritos relativos aos trabalhos desenvolvidos por colegas, independentemente de sua posição hierárquica

Implementado em 2003 pelo Sesc‐DF, o programa Mesa Brasil é um programa nacional de


A

promoção da cultura e formação lúdica.


B

segurança alimentar e nutricional e combate à fome e ao desperdício de alimentos.


C

conscientização da importância da educação de qualidade.


D

melhoria da qualidade de vida na terceira idade.


E

integração entre jovens, adultos e idosos.

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições no processo legislativo, que:


A

compete privativamente ao Governador a propositura de projeto de lei que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, com a previsão de indicação da fonte de custeio em decreto regulamentar.


B

no que se refere às matérias da competência privativa da Câmara Legislativa, decreto legislativo disciplina as matérias de interesse interno da Casa, enquanto as demais matérias são reguladas por resolução.


C

não são admitidas as moções de louvor, aplauso, regozijo ou congratulação.


D

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro ente da Federação a execução de medidas que não se incluam na competência do Distrito Federal.


E

moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

Segundo a Lei Complementar n.º 803/2009 (PDOT), toda ação ou omissão que viole as normas previstas no Plano Diretor, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, serão punidas com a aplicação de penalidades administrativas. Sendo assim, assinale a alternativa correta acerca dessas penalidades.


A

O embargo, sem prejuízo das multas e outras penalidades, determina a paralisação imediata de uma obra ou atividade quando constatada desobediência às disposições dessa Lei Complementar ou aos projetos aprovados.


B

Quando não atendidos o embargo ou a interdição realizados, a obra não poderá ser demolida, por se tratar do futuro lar do cidadão.


C

São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo quaisquer funcionários de órgãos ambientais designados para essas atividades e a Polícia Militar do DF.


D

Aplicada a multa, o infrator somente ficará desobrigado do cumprimento das exigências e isento das obrigações de reparar o dano resultante da infração caso pague essa multa até a data limite para pagamento.


E

As multas não pagas nos prazos fixados serão cobradas juntamente com o IPTU do ano subsequente ao da aplicação da multa.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) tem por finalidade propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar de seus habitantes. Com base na Lei Complementar n.º 803/2009, atualizada pela Lei Complementar n.º 854/2012, assinale a alternativa correta.


A

Para novos parcelamentos urbanos, fica estabelecida a área máxima do lote igual a 10.000 m2 para habitação unifamiliar e a 60.000 m2 para habitação coletiva ou condomínio urbanístico, exceto nas áreas integrantes da Estratégia de Regularização Fundiária.


B

Para novos parcelamentos urbanos, fica estabelecido o percentual mínimo de 15% da área da gleba para equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, inclusive para as zonas de contenção urbana e para as zonas especiais de interesse social (ZEIS) e de parcelamentos de características industriais.


C

De acordo com as diretrizes urbanísticas estabelecidas pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DF, a densidade demográfica definida para cada porção territorial não poderá variar dentro de uma mesma porção.


D

O condomínio urbanístico será admitido como forma de ocupação do solo urbano, sendo a área mínima da unidade autônoma igual a 125 m2 e a frente mínima igual a 5 m em qualquer situação.


E

Os valores dos coeficientes de aproveitamento para novos projetos urbanísticos serão definidos de acordo com as diretrizes urbanísticas estabelecidas pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DF, não podendo ficar abaixo do limite máximo para a zona em que se inserem.

O Decreto n.º 37.612/2016, que instituiu a infraestrutura de dados espaciais do Distrito Federal (IDE/DF), menciona, em diversos parágrafos, um termo definido como o conjunto de informações descritivas sobre os dados, incluindo as características de levantamento, produção, qualidade e estrutura de armazenamento, essenciais para promover a documentação, integração e disponibilização, possibilitando a busca e exploração dos dados. Esse termo refere-se


A

à tabela de atributos.


B

à geoinformação.


C

a geoserviços.


D

a metadados.


E

a banco de dados espaciais.

Segundo a Lei Complementar n.º 803/2009 (PDOT), corredores ecológicos são


A

todas as expressões e transformações de cunho histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico, urbanístico, científico e ecológico, incluídos objetos, obras, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, bem como os conjuntos urbanos que representem esse patrimônio.


B

porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e a mobilidade da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandem para sua sobrevivência áreas com extensão maior que a das unidades individuais.


C

porções de ecossistemas naturais, parques e equipamentos urbanos, como vias públicas, calçadas, canteiros centrais, praças e playgrounds, providas de arborização e áreas verdes, utilizadas como elementos de conexão entre espaços naturais preservados e demais unidades de conservação e áreas protegidas, possibilitando maior fluxo genético entre as espécies vegetais e o trânsito da fauna local.


D

os espaços territoriais, com seus recursos ambientais, incluídas as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.


E

as expressões e os modos de criar, fazer e viver, tais como festas, danças, entretenimento, manifestações literário-musicais, plásticas, cênicas, lúdicas, religiosas e outras práticas da vida social.

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído pela Lei n° 10.633/2002, tem por finalidade prover


A

os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.


B

assistência financeira para execução de serviços públicos de transporte, lazer e segurança.


C

os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.


D

assistência financeira para execução de serviços públicos de trabalho, saúde e moradia.


E

os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal.

A Lei nº 12.086/2009 dispõe quanto aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. De acordo com esse dispositivo legal, ao Comandante-Geral compete


A

especificar as atividades desenvolvidas pelos integrantes dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal.


B

editar os atos de nomeação e de promoção de oficiais.


C

estabelecer critérios objetivos para a avaliação dos conceitos profissional e moral no âmbito da Corporação.


D

efetivar os atos de declaração e de promoção de praças.


E

estabelecer o cronograma e o processamento das promoções dos militares.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) é o instrumento básico da política urbana e da orientação dos agentes públicos e privados que atuam no território do DF. A Lei Complementar n.º 803/2009 aprova a revisão do PDOT e, segundo ela, as áreas de interesse ambiental destinam-se, entre outras coisas, a


A

garantir atividades de pesquisa, conservação e manejo de espécies da fauna e da flora.


B

incentivar a implantação de sistemas agroflorestais e a ampliação da área de vegetação nativa, cujo manejo favoreça a conservação do solo e a proteção dos corpos hídricos.


C

manter preservadas as áreas com remanescentes de vegetação nativa, admitida a supressão mediante estudo prévio a ser avaliado pelo órgão gestor.


D

exigir, nas áreas com atividades agropecuárias, a utilização de tecnologias de controle ambiental para a conservação do solo e para a construção de estradas.


E

proibir o parcelamento do solo urbano e rural, exceto os parcelamentos com projetos já registrados em cartório.

Assinale a alternativa que apresenta princípio do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) segundo a Lei Complementar n.º 803/2009.


A

melhoria da qualidade de vida da população e redução das desigualdades socioespaciais


B

proteção, recuperação, valorização e aproveitamento das potencialidades do patrimônio cultural do DF


C

promoção da mobilidade urbana e rural, de modo a garantir a circulação da população por todo o território do DF


D

promoção da sustentabilidade do território a partir da convergência das dimensões social, econômica e ambiental, com reconhecimento do direito de todos à cidade sustentável


E

integração da política de ordenamento territorial com as demais políticas setoriais que tenham reflexo no processo de planejamento e gestão do território do DF e dos municípios limítrofes

A avaliação é considerada um procedimento pedagógico complexo, podendo estar relacionada às práticas inclusivas ou excludentes. Para evitar práticas excludentes, a SEE/DF estabelece as funções avaliativas somativas e diagnósticas como prioritárias no fazer pedagógico.


C

Certo


E

Errado

Nos termos do Decreto nº 31.817/2010, serão comandados por Tenentes-Coronéis do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente da ativa, EXCETO:


A

Comandos de Área.


B

Subcomando Operacional.


C

Academia de Bombeiro Militar.


D

Seções do Estado-Maior Operacional.

Assinale a alternativa correta acerca do Decreto n.º 37.297/2016 (Código de conduta da alta administração e Código de ética dos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo).


A

As divergências que surgirem entre os secretários de Estado adjuntos devem ser resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, porém não lhes é vedado manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta à sua área de competência, a depender do grau de interesse público.


B

Uma autoridade pública pode opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública.


C

É vedado à autoridade pública participar de seminários, congressos e eventos, mesmo que se torne pública eventual remuneração, que o pagamento das despesas de viagem seja feito pelo promotor do evento e que este não tenha interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.


D

Veda-se à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, ainda que não implique a prática de atos empresariais ou outros incompatíveis com o exercício de seu cargo ou função.


E

Incorre em conduta antiética a autoridade pública que realizar investimento em bens cujo valor ou cuja cotação possam ser afetados por decisão ou política governamental a respeito das quais tenha informações privilegiadas em razão do cargo ou da função.

Segundo a Lei Complementar n.º 803/2009 (PDOT), assinale a alternativa que apresenta uma das unidades de conservação da macrozona de proteção integral.


A

Setor de Indústria e Abastecimento (SIA)


B

parte da área urbana de Planaltina


C

área de regularização de interesse específico Primavera


D

áreas urbanas do Gama


E

reserva ecológica do Lago Paranoá

Segundo a Lei Distrital nº 4.770/2012, são exemplos de especificações e exigências que devem ser levadas em consideração, no todo ou em parte, para a aquisição de bens, EXCETO:


A

Que possuam certificado de procedência emitido por ONG’s (Organizações Não Governamentais) ambientais nacionais e com registro no IBAMA e no Ministério da Agricultura.


B

Que funcionem com baixo consumo de energia ou de água e que sejam potencialmente menos agressivos ao meio ambiente ou que, em sua produção, signifiquem economia no consumo de recursos naturais.


C

Que sejam constituídos por material reciclado, atóxico e biodegradável, na forma das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e que ofereçam menor impacto ambiental em relação aos seus similares.


D

Que não contenham substâncias perigosas acima dos padrões tecnicamente recomendados por organismos nacionais ou internacionais e que estejam acondicionados em embalagem adequada, feita com a utilização de material reciclável, com o menor volume possível.

Os órgãos da organização básica, que compreende o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e direção setorial, estão regulados no Decreto n° 7.165/2010. Com base nesse decreto, é correto afirmar que, ao Subcomandante-Geral da Corporação, subordinado diretamente ao Comandante-Geral, incumbe


A

inspecionar, pessoalmente ou por meio de delegação de competência, os órgãos da Corporação.


B

presidir a Comissão de Promoção de Praças.


C

coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos que compõem a estrutura da Corporação.


D

presidir a Comissão de Promoção de Oficiais.


E

propor ao Governador do Distrito Federal a edição de atos afetos à Corporação.

Rodovias radiais


Imagem associada para resolução da questão

Ao determinar a construção da capital no interior do Brasil, Juscelino Kubitschek tinha como objetivo integrar o País regionalmente, principalmente a partir da construção de rodovias que cumprissem esse papel. Parte da ideia foi colocada em prática e gerou um complexo conjunto rodoviário, que atravessa a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) e todo o País. A respeito desse tema e com base no mapa apresentado, assinale a alternativa correta.


A

As rodovias são radiais e partem do extremo para o centro do País, passando por todas as unidades da Federação. Um exemplo é a BR-070.


B

As rodovias que cortam o Distrito Federal ajudam a estabelecer uma área de desenvolvimento e um avanço no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), pois, de certa forma, geram empregos e infraestrutura.


C

Brasília e Goiânia são metrópoles nacionais unidas pela BR-020 e que estabelecem grande área de desenvolvimento econômico.


D

A grande área agricultável da RIDE/DF tornou a região a mais importante produtora de soja do Brasil, sendo o seu escoamento feito apenas pelas rodovias radiais.


E

As novas áreas de assentamento nas cidades do Entorno do Distrito Federal trouxeram uma maior ordem social à região, reduzindo drasticamente a escassez de moradia e os níveis de violência urbana.

   
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