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O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado previsto no Artigo 1º do Decreto Federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, é aplicado nos seguintes casos, EXCETO:
Agricultor familiar, produtor rural pessoa física.
Sociedades Anônimas.
Microempresas e empresas de pequeno porte.
Microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo.
O Sesc incorpora, em sua gestão e em seus relacionamentos, alguns princípios éticos e de conduta. Sendo assim, com base no Código de Ética e Conduta Profissional do Sesc, é correto afirmar que o princípio que consiste no respeito ao interesse público e que se materializa de modo compatível com os direitos de privacidade pessoal e com a política de segurança de informações é o princípio do(da)
transparência.
respeito à diversidade.
respeito à vida.
impessoalidade.
reconhecimento dos interesses e direitos das partes.
O Sesc‐DF, na consecução de sua missão e de seus objetivos, requer dos seus dirigentes e empregados o comprometimento com algumas condutas. Sendo assim, com base no Código de Ética e Conduta Profissional do Sesc, assinale a alternativa que não apresenta uma delas.
agir com integridade, profissionalismo, responsabilidade, dignidade e sigilo no relacionamento com o público, os clientes, os companheiros de trabalho e quaisquer outras pessoas com quem se relacionarem no âmbito profissional
cultivar aparência pessoal inadequada e utilizar vestimentas incompatíveis com o âmbito institucional em que atua
buscar a manutenção e a elevação da sua competência técnica e contribuir para a capacitação de todos na Instituição, procurando sempre atingir o melhor resultado global para o Sesc‐DF
relacionar‐se com clientes e fornecedores de forma estritamente profissional, preservando a isenção necessária ao desempenho das suas funções e resistindo a eventuais pressões e intimidações que visem a obter quaisquer favores ou vantagens indevidas, por meio de ações imorais, ilegais ou antiéticas
respeitar a propriedade intelectual e reconhecer os méritos relativos aos trabalhos desenvolvidos por colegas, independentemente de sua posição hierárquica
Implementado em 2003 pelo Sesc‐DF, o programa Mesa Brasil é um programa nacional de
promoção da cultura e formação lúdica.
segurança alimentar e nutricional e combate à fome e ao desperdício de alimentos.
conscientização da importância da educação de qualidade.
melhoria da qualidade de vida na terceira idade.
integração entre jovens, adultos e idosos.
O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições no processo legislativo, que:
compete privativamente ao Governador a propositura de projeto de lei que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, com a previsão de indicação da fonte de custeio em decreto regulamentar.
no que se refere às matérias da competência privativa da Câmara Legislativa, decreto legislativo disciplina as matérias de interesse interno da Casa, enquanto as demais matérias são reguladas por resolução.
não são admitidas as moções de louvor, aplauso, regozijo ou congratulação.
indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro ente da Federação a execução de medidas que não se incluam na competência do Distrito Federal.
moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.
Segundo a Lei Complementar n.º 803/2009 (PDOT), toda ação ou omissão que viole as normas previstas no Plano Diretor, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, serão punidas com a aplicação de penalidades administrativas. Sendo assim, assinale a alternativa correta acerca dessas penalidades.
O embargo, sem prejuízo das multas e outras penalidades, determina a paralisação imediata de uma obra ou atividade quando constatada desobediência às disposições dessa Lei Complementar ou aos projetos aprovados.
Quando não atendidos o embargo ou a interdição realizados, a obra não poderá ser demolida, por se tratar do futuro lar do cidadão.
São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo quaisquer funcionários de órgãos ambientais designados para essas atividades e a Polícia Militar do DF.
Aplicada a multa, o infrator somente ficará desobrigado do cumprimento das exigências e isento das obrigações de reparar o dano resultante da infração caso pague essa multa até a data limite para pagamento.
As multas não pagas nos prazos fixados serão cobradas juntamente com o IPTU do ano subsequente ao da aplicação da multa.
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) tem por finalidade propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar de seus habitantes. Com base na Lei Complementar n.º 803/2009, atualizada pela Lei Complementar n.º 854/2012, assinale a alternativa correta.
Para novos parcelamentos urbanos, fica estabelecida a área máxima do lote igual a 10.000 m2 para habitação unifamiliar e a 60.000 m2 para habitação coletiva ou condomínio urbanístico, exceto nas áreas integrantes da Estratégia de Regularização Fundiária.
Para novos parcelamentos urbanos, fica estabelecido o percentual mínimo de 15% da área da gleba para equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, inclusive para as zonas de contenção urbana e para as zonas especiais de interesse social (ZEIS) e de parcelamentos de características industriais.
De acordo com as diretrizes urbanísticas estabelecidas pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DF, a densidade demográfica definida para cada porção territorial não poderá variar dentro de uma mesma porção.
O condomínio urbanístico será admitido como forma de ocupação do solo urbano, sendo a área mínima da unidade autônoma igual a 125 m2 e a frente mínima igual a 5 m em qualquer situação.
Os valores dos coeficientes de aproveitamento para novos projetos urbanísticos serão definidos de acordo com as diretrizes urbanísticas estabelecidas pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DF, não podendo ficar abaixo do limite máximo para a zona em que se inserem.
O Decreto n.º 37.612/2016, que instituiu a infraestrutura de dados espaciais do Distrito Federal (IDE/DF), menciona, em diversos parágrafos, um termo definido como o conjunto de informações descritivas sobre os dados, incluindo as características de levantamento, produção, qualidade e estrutura de armazenamento, essenciais para promover a documentação, integração e disponibilização, possibilitando a busca e exploração dos dados. Esse termo refere-se
à tabela de atributos.
à geoinformação.
a geoserviços.
a metadados.
a banco de dados espaciais.
Segundo a Lei Complementar n.º 803/2009 (PDOT), corredores ecológicos são
todas as expressões e transformações de cunho histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico, urbanístico, científico e ecológico, incluídos objetos, obras, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, bem como os conjuntos urbanos que representem esse patrimônio.
porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e a mobilidade da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandem para sua sobrevivência áreas com extensão maior que a das unidades individuais.
porções de ecossistemas naturais, parques e equipamentos urbanos, como vias públicas, calçadas, canteiros centrais, praças e playgrounds, providas de arborização e áreas verdes, utilizadas como elementos de conexão entre espaços naturais preservados e demais unidades de conservação e áreas protegidas, possibilitando maior fluxo genético entre as espécies vegetais e o trânsito da fauna local.
os espaços territoriais, com seus recursos ambientais, incluídas as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.
as expressões e os modos de criar, fazer e viver, tais como festas, danças, entretenimento, manifestações literário-musicais, plásticas, cênicas, lúdicas, religiosas e outras práticas da vida social.
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído pela Lei n° 10.633/2002, tem por finalidade prover
os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.
assistência financeira para execução de serviços públicos de transporte, lazer e segurança.
os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
assistência financeira para execução de serviços públicos de trabalho, saúde e moradia.
os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal.
A Lei nº 12.086/2009 dispõe quanto aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. De acordo com esse dispositivo legal, ao Comandante-Geral compete
especificar as atividades desenvolvidas pelos integrantes dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal.
editar os atos de nomeação e de promoção de oficiais.
estabelecer critérios objetivos para a avaliação dos conceitos profissional e moral no âmbito da Corporação.
efetivar os atos de declaração e de promoção de praças.
estabelecer o cronograma e o processamento das promoções dos militares.
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) é o instrumento básico da política urbana e da orientação dos agentes públicos e privados que atuam no território do DF. A Lei Complementar n.º 803/2009 aprova a revisão do PDOT e, segundo ela, as áreas de interesse ambiental destinam-se, entre outras coisas, a
garantir atividades de pesquisa, conservação e manejo de espécies da fauna e da flora.
incentivar a implantação de sistemas agroflorestais e a ampliação da área de vegetação nativa, cujo manejo favoreça a conservação do solo e a proteção dos corpos hídricos.
manter preservadas as áreas com remanescentes de vegetação nativa, admitida a supressão mediante estudo prévio a ser avaliado pelo órgão gestor.
exigir, nas áreas com atividades agropecuárias, a utilização de tecnologias de controle ambiental para a conservação do solo e para a construção de estradas.
proibir o parcelamento do solo urbano e rural, exceto os parcelamentos com projetos já registrados em cartório.
Assinale a alternativa que apresenta princípio do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) segundo a Lei Complementar n.º 803/2009.
melhoria da qualidade de vida da população e redução das desigualdades socioespaciais
proteção, recuperação, valorização e aproveitamento das potencialidades do patrimônio cultural do DF
promoção da mobilidade urbana e rural, de modo a garantir a circulação da população por todo o território do DF
promoção da sustentabilidade do território a partir da convergência das dimensões social, econômica e ambiental, com reconhecimento do direito de todos à cidade sustentável
integração da política de ordenamento territorial com as demais políticas setoriais que tenham reflexo no processo de planejamento e gestão do território do DF e dos municípios limítrofes
A avaliação é considerada um procedimento pedagógico complexo, podendo estar relacionada às práticas inclusivas ou excludentes. Para evitar práticas excludentes, a SEE/DF estabelece as funções avaliativas somativas e diagnósticas como prioritárias no fazer pedagógico.
Certo
Errado
Nos termos do Decreto nº 31.817/2010, serão comandados por Tenentes-Coronéis do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente da ativa, EXCETO:
Comandos de Área.
Subcomando Operacional.
Academia de Bombeiro Militar.
Seções do Estado-Maior Operacional.
Assinale a alternativa correta acerca do Decreto n.º 37.297/2016 (Código de conduta da alta administração e Código de ética dos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo).
As divergências que surgirem entre os secretários de Estado adjuntos devem ser resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, porém não lhes é vedado manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta à sua área de competência, a depender do grau de interesse público.
Uma autoridade pública pode opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública.
É vedado à autoridade pública participar de seminários, congressos e eventos, mesmo que se torne pública eventual remuneração, que o pagamento das despesas de viagem seja feito pelo promotor do evento e que este não tenha interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.
Veda-se à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, ainda que não implique a prática de atos empresariais ou outros incompatíveis com o exercício de seu cargo ou função.
Incorre em conduta antiética a autoridade pública que realizar investimento em bens cujo valor ou cuja cotação possam ser afetados por decisão ou política governamental a respeito das quais tenha informações privilegiadas em razão do cargo ou da função.
Segundo a Lei Complementar n.º 803/2009 (PDOT), assinale a alternativa que apresenta uma das unidades de conservação da macrozona de proteção integral.
Setor de Indústria e Abastecimento (SIA)
parte da área urbana de Planaltina
área de regularização de interesse específico Primavera
áreas urbanas do Gama
reserva ecológica do Lago Paranoá
Segundo a Lei Distrital nº 4.770/2012, são exemplos de especificações e exigências que devem ser levadas em consideração, no todo ou em parte, para a aquisição de bens, EXCETO:
Que possuam certificado de procedência emitido por ONG’s (Organizações Não Governamentais) ambientais nacionais e com registro no IBAMA e no Ministério da Agricultura.
Que funcionem com baixo consumo de energia ou de água e que sejam potencialmente menos agressivos ao meio ambiente ou que, em sua produção, signifiquem economia no consumo de recursos naturais.
Que sejam constituídos por material reciclado, atóxico e biodegradável, na forma das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e que ofereçam menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
Que não contenham substâncias perigosas acima dos padrões tecnicamente recomendados por organismos nacionais ou internacionais e que estejam acondicionados em embalagem adequada, feita com a utilização de material reciclável, com o menor volume possível.
Os órgãos da organização básica, que compreende o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e direção setorial, estão regulados no Decreto n° 7.165/2010. Com base nesse decreto, é correto afirmar que, ao Subcomandante-Geral da Corporação, subordinado diretamente ao Comandante-Geral, incumbe
inspecionar, pessoalmente ou por meio de delegação de competência, os órgãos da Corporação.
presidir a Comissão de Promoção de Praças.
coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos que compõem a estrutura da Corporação.
presidir a Comissão de Promoção de Oficiais.
propor ao Governador do Distrito Federal a edição de atos afetos à Corporação.
Rodovias radiais

Ao determinar a construção da capital no interior do Brasil, Juscelino Kubitschek tinha como objetivo integrar o País regionalmente, principalmente a partir da construção de rodovias que cumprissem esse papel. Parte da ideia foi colocada em prática e gerou um complexo conjunto rodoviário, que atravessa a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) e todo o País. A respeito desse tema e com base no mapa apresentado, assinale a alternativa correta.
As rodovias são radiais e partem do extremo para o centro do País, passando por todas as unidades da Federação. Um exemplo é a BR-070.
As rodovias que cortam o Distrito Federal ajudam a estabelecer uma área de desenvolvimento e um avanço no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), pois, de certa forma, geram empregos e infraestrutura.
Brasília e Goiânia são metrópoles nacionais unidas pela BR-020 e que estabelecem grande área de desenvolvimento econômico.
A grande área agricultável da RIDE/DF tornou a região a mais importante produtora de soja do Brasil, sendo o seu escoamento feito apenas pelas rodovias radiais.
As novas áreas de assentamento nas cidades do Entorno do Distrito Federal trouxeram uma maior ordem social à região, reduzindo drasticamente a escassez de moradia e os níveis de violência urbana.