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Questões de Concurso sobre Distrito Federal - DF
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A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, para a alienação de um bem imóvel do Distrito Federal,
A
deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, exceto no caso de aquisição por permuta.
B
deverá ser observada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, sendo, porém, dispensada a autorização desse órgão.
C
poderá ser dispensada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, mas será necessária a autorização desse órgão.
D
deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, assim como acontece na aquisição por compra.
E
poderá ser dispensada a existência do interesse público, por ser a alienação mero ato de gestão.
Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal.
Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo brasileiro,
A
é devido o ITBI, pois a lei distrital pertinente só exime desse tributo Estados estrangeiros, mas há isenção do IPTU.
B
há isenção do ITBI e do IPTU por previsão nas leis distritais pertinentes.
C
há isenção do ITBI por previsão na lei distrital pertinente, mas não há isenção do pagamento do IPTU..
D
o diplomata está imune ao pagamento do ITBI e do IPTU por força constitucional.
E
são devidos o ITBI e o IPTU.
Assinale a alternativa que apresenta a Ação Social que desenvolve atividades voltadas para os idosos, oferecendo ações baseadas nas necessidades e nos interesses dos participantes, com atividades lúdicas e ocupacionais, oficinas, palestras, aulas de dança e teatro, entre outras.
A
Move Brasil
B
Passaporte para a Saúde
C
ArteSesc
D
PESC
E
Grupo dos Mais Vividos
Assinale a alternativa que apresenta o Projeto criado em 2005 pelo Departamento Nacional do Sesc que tem como principal objetivo estimular a leitura, utilizando um caminhão inteiramente transformado que percorre comunidades onde a população tem pouco acesso à literatura.
A
CineSesc
B
EduSesc
C
Palco giratório
D
ArteSesc
E
BiblioSesc
Quanto ao Serviço Social do Comércio (Sesc), assinale a alternativa correta.
A
A ação do Sesc abrange o trabalhador no comércio e em atividades assemelhadas e seus dependentes e os diversos meios ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família.
B
O Sesc desempenhará suas atribuições de forma independente dos órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência Social e de quaisquer outras entidades públicas ou privadas de serviço social.
C
Para a consecução de seus fins, incumbe ao Sesc, entre outros, servir‐se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar princípios, métodos e técnicas de serviço social, mas não promover, por processos racionais e práticos, a aproximação entre empregados e empregadores.
D
Um dos valores do Sesc é a atuação em rede, que visa a uniformizar o pensamento sistêmico e da unidade institucional, em detrimento da identidade regional.
E
A missão do Sesc consiste em promover ações educativas que contribuam para o bem‐estar e a qualidade de vida dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo, não abrangendo seus familiares e a comunidade.
Nos termos da Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, remissão é a referência expressa a lei ou a dispositivo de lei, sendo admitida a incorporação por remissão, que se trata do recurso pelo qual se manda aplicar a uma lei o que está disciplinado em outra. Sobre remissão, é correto afirmar que:
A
é vedada a incorporação por remissão, se a lei ou dispositivo de lei incorporado não se adaptar rigorosamente ao que disciplina a lei incorporadora, ainda que a remissão seja feita de modo genérico.
B
na remissão, ao número do artigo e isoladas por vírgula, se for o caso, seguem-se as unidades de articulação complementares do artigo, devendo a menos abrangente preceder a mais abrangente.
C
na remissão a parágrafo, será utilizado o símbolo “§”, sendo vedada a utilização do símbolo “§§” para remissão a mais de um parágrafo.
D
a incorporação por remissão não admite a incorporação de alteração posterior.
E
é vedada a incorporação por remissão se a lei ou dispositivo de lei incorporado for de hierarquia inferior ao da lei incorporadora.
Determinada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fiscalização dos recursos públicos destinados, por meio da Pasta, a organizações não governamentais, bem como sobre a relação de cargos em comissão ocupados e vagos no referido órgão. Diante do que dispõe a Lei Distrital 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal,
A
caberá aos interessados apresentar justificativa para o requerimento de informações referentes à relação de cargos em comissão, por se tratar de informações de caráter personalíssimo, cabendo, por outro lado, a administração informar, em prazo não superior a vinte dias, o local e o modo para se realizar a consulta aos dados referentes à fiscalização de recursos públicos destinados a organizações não governamentais.
B
os requerimentos deverão ser respondidos no prazo máximo de trinta dias, sob pena de crime de responsabilidade do Secretário de Estado respectivo, devendo as respostas conter informações precisas e, quando necessário, ser respaldadas com relatórios, tabelas, quadros informativos e demais documentos afetos aos questionamentos.
C
as informações referentes aos cargos em comissão devem ser disponibilizadas independentemente de requerimento, ao passo que as referentes ao repasse de recursos públicos a organizações não governamentais não poderá ser fornecida antes de 5 anos, por serem classificadas pela lei como reservadas, uma vez que podem pôr em risco a condução de negociações ou relações internacionais do País.
D
trata-se de informações que devem ser divulgadas independentemente de requerimento, cabendo ao órgão da Administração utilizar, para sua divulgação, sítios oficiais na Rede Mundial de Computadores – Internet, devendo ser informados aos requerentes o lugar e a forma pela qual se pode consultar, obter ou reproduzir as informações requeridas, desonerando o órgão de seu fornecimento direto, salvo se os requerentes declararem não disporem de meios para a realização de tais procedimentos.
E
os pedidos, para serem atendidos, devem conter a identificação do requerente, com a indicação de nome completo, do número de qualquer documento oficial e da informação de contato, ademais de ser facultado aos interessados a inclusão de endereço eletrônico para o recebimento das informações solicitadas, sendo vedado, no entanto, serem os requerimentos formulados por menor de idade.
A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, dispõe, a respeito da sanção e do veto do Governador no processo legislativo do Distrito Federal, que
A
estão sujeitos a sanção ou veto apenas os projetos de lei complementar, de lei ordinária e de resolução.
B
a sanção é o ato pelo qual o Governador exterioriza sua aquiescência ao projeto aprovado pela Câmara Legislativa, não sendo admitida a sanção tácita.
C
veto é o ato pelo qual o Governador nega sanção a projeto aprovado pela Câmara Legislativa, devendo abranger o texto integral do projeto.
D
a sanção não supre vício de iniciativa, nem de outras etapas a que os projetos estão sujeitos.
E
por se tratar de ato político, o veto não precisa ser motivado.
Suponha que o Governador do Distrito Federal vete o texto integral de um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara Legislativa. De acordo com a Lei Complementar Distrital n° 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, referido veto
A
e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que poderá rejeitar apenas totalmente o veto total.
B
e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que apenas poderá rejeitar parcialmente o veto total.
C
e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que poderá rejeitar, total ou parcialmente, o veto total.
D
e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa em 24 horas, o que, não observado, será tido como veto tácito.
E
deve ser encaminhado à Câmara Legislativa, sem a necessidade da apresentação de suas razões, no prazo legal, que poderá rejeitar apenas parcialmente o veto total.
Assinale a alternativa que apresenta o programa do Sesc‐DF que consiste em um serviço de hospedagem da unidade 913 Sul, com dezoito apartamentos completos para solteiros e casais e diárias que incluem café da manhã.
A
Sesc Turismo
B
Sesc Festclown
C
Sesc Varandas
D
Sesc Garagem
E
Sesc Candango
Implementado em 2003 pelo Sesc‐DF, o Programa Mesa Brasil é um programa nacional
A
de compra, a preços mais acessíveis, de gêneros alimentícios excedentes e de entrega desses produtos às instituições cadastradas no programa.
B
de segurança alimentar e nutricional de combate à fome e ao desperdício de alimentos.
C
de arrecadação e distribuição de donativos, não tendo como foco, porém, a ação educativa permanente, que presta orientação e informações nutricionais a quem recebe as contribuições.
D
responsável apenas pelo que diz respeito às empresas doadoras de alimentos, não tendo participação quanto ao contato com as entidades receptoras.
E
que seleciona as doações, visando, de acordo com informações nutricionais, a que as menos nutritivas sejam descartadas.
A Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, dispõe, a respeito da estruturação das leis, que
A
as leis são numeradas com algarismos arábicos na ordem crescente de sua publicação e em sequência ininterrupta, sendo que a numeração das emendas à Lei Orgânica tem como início a data da promulgação da Constituição de 1988.
B
ementa é a parte do título que qualifica a lei, denominando-a pela sua espécie, distingue a lei de outras da mesma espécie, pela numeração, e situa a lei no tempo, pela sua data.
C
cada uma das espécies de lei tem numeração própria, sendo as leis complementares numeradas pela Câmara Legislativa.
D
a fórmula de promulgação será colocada logo após a ementa e alinhada com o texto da lei, sendo inserida por quem a promulgar.
E
não é permitida a utilização de justificação dos atos que levaram à promulgação da lei, sob a forma de considerando, antes da ordem de execução.
Nina tem 55 anos de idade e exerce efetivamente o mesmo cargo público distrital há dez anos. Considerando que possui trinta anos de tempo de contribuição, em conformidade com a Lei Complementar Distrital no 769/2008, Nina
A
não fará jus à aposentadoria voluntária por idade pois, apesar de preencher o requisito cinquenta e cinco anos de idade, não preenche os requisitos: tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal e tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
B
não fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição pois, apesar de preencher os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal e tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, não preenche os requisitos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição.
C
fará jus à aposentadoria voluntária por idade, já que preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria e cinquenta e cinco anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.
D
não fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, pois não preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; sessenta anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição.
E
fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, já que preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição.
A Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que
A
o número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea e, como unidade complementar de articulação, é sempre dependente da alínea.
B
o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção, podendo o parágrafo subsistir sem a presença do caput do artigo em caso de veto parcial.
C
havendo apenas um inciso, será ele designado pela expressão "Inciso único", seguida de ponto, e, havendo mais de um, serão eles numerados em algarismo romano, seguido de travessão.
D
a alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do parágrafo, e é indicada por letra minúscula, seguida do sinal “)”.
E
o sentido oracional do parágrafo deve ser completo, não podendo ser complementado por outras unidades de articulação.
Com relação à vigência das Leis, de acordo com a Lei Complementar Distrital n° 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal,
A
a lei que instituir ou aumentar contribuição social dos servidores públicos do Distrito Federal somente entra em vigor 15 dias depois de publicada.
B
salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o Distrito Federal 20 dias após sua publicação.
C
recebe a denominação de cláusula de vigência o dispositivo que disciplina a data de entrada em vigor da lei.
D
é vedado o efeito retroativo da lei que versar sobre orçamento anual e sobre aumento ou reajuste da remuneração dos servidores públicos do Distrito Federal.
E
o prazo dado por lei para início de sua vigência é contínuo e só se interrompe em virtude de lei posterior, excluindo-se, no cômputo do prazo, o dia da publicação.
No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,
A
poderão ser apresentadas emendas aglutinativas, substitutivas e modificativas, mas não são admitidas emendas supressivas.
B
a proposição de emendas compete exclusivamente aos membros da Câmara Legislativa, conforme dispuser seu Regimento Interno.
C
o quorum é a exigência de número mínimo de Deputados Distritais, presentes à sessão da Câmara Legislativa para discussão ou deliberação das matérias objeto de lei.
D
a sanção ou veto apresentados pelo Governador em relação a projeto de lei podem ser retratados, desde que dentro do prazo de 15 dias úteis do qual dispõe o Governador para sanção ou veto.
E
o projeto de lei será aprovado ainda que o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.
No que se refere ao Programa Esportivo Social e Cidadania (PESC), criado pelo Sesc‐DF, assinale a alternativa correta.
A
O PESC é voltado para atletas com alto rendimento e proporciona a melhora na performance, aliada à conduta ética dentro e fora dos limites esportivos.
B
O PESC oferece condições para a prática desportiva nas modalidades de handebol, basquete, futsal, voleibol, natação e tênis.
C
O Programa atende adolescentes de doze a quinze anos de idade, matriculados em escolas particulares do Distrito Federal.
D
Os atendimentos do PESC são realizados cinco vezes na semana, em horário escolar.
E
O principal objetivo do PESC é auxiliar crianças em estado de vulnerabilidade social.
Conforme a Lei Orgânica da Cultura (Lei Complementar n.0 934/2017), o sistema de financiamento cultural no DF é constituído por um conjunto de mecanismos diversificados e articulados entre as esferas pública e privada. São eles:
A
FPC; FAC; ICMS; IPVA; e outros mecanismos e fundos.
B
FAC; ICMS; e ISS.
C
dotações orçamentárias do DF destinadas anualmente à Secretaria de Cultura; FPC; FAC; ICMS; ISS; e outros mecanismos e fundos.
D
FPC; FAC; IOF; INSS; e outros mecanismos e fundos.
E
dotações orçamentárias do DF destinadas anualmente à Secretaria de Cultura; COFINS; ICMS; e ISS.
No que se refere ao contingenciamento da execução orçamentária do Distrito Federal e com base no Decreto Distrital nº 32.598/2010, assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos centrais de planejamento e orçamento e de administração financeira ficam autorizados a procederem, quando necessário, ao contingenciamento de dotação orçamentária.
B
Ao órgão central de planejamento e orçamento compete exclusivamente proceder, quando necessário, ao contingenciamento de dotação orçamentária.
C
Ao órgão central de administração financeira compete exclusivamente proceder, quando necessário, ao contingenciamento de dotação orçamentária.
D
O órgão central de administração financeira assinará prazo para que as unidades orçamentárias efetuem o contingenciamento no montante determinado.
E
O órgão central de comando e controle poderá estabelecer, por ato próprio, procedimentos específicos relacionados à execução orçamentária e financeira.
Gerar simulado