Questões de Concurso sobre Goiás - GO

Para a aplicação das sanções, serão levadas em consideração a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator, mas não a situação econômica do infrator, em razão do princípio da isonomia.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada em razão da área de atuação da autoridade.

O procedimento preliminar investigatório será conduzido por 1 (um) ou mais servidores públicos estáveis ou empregados públicos com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício.

A citação da pessoa jurídica no processo administrativo não poderá ser realizada por via postal, em razão da natureza da investigação.

Nos casos previstos na referida lei, não cabe a desconsideração da personalidade jurídica nem o acordo de leniência.

Durante a instrução, somente o interessado/representado poderá apresentar ao Ministério Público documentos ou subsídios para melhor apuração dos fatos.

As notificações para comparecimento conterão o número dos autos, o objeto e a sua finalidade devendo ser feitas com antecedência mínima de 24 horas, ressalvadas as hipóteses de justificada urgência.

Fica facultado o registro audiovisual da oitiva, desde que previamente informada a pessoa ouvida.

O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado no curso da apuração e em sua oitiva, sob pena de nulidade absoluta, em caso de negativa de acesso, de todos os atos subsequentes, podendo, inclusive, no curso da investigação, apresentar razões e quesitos.

Em seus impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo SubprocuradorGeral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

Entre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

Entre as diversas atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, compete a esse órgão representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

Estudo de Impacto Ambiental / Licença Prévia / Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

Licenciamento ambiental / Licença Inicial / Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

Licenciamento urbano / Licença Inicial / Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)

Licenciamento ambiental / Licença Prévia / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Licenciamento ambiental / Licença Prévia / Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH)

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

F - V - F

É garantida a liberação de servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos mesmos, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos do seu cargo.

O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata, não se aplicando qualquer outro abono previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.

São permitidas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.

Os cargos dividem-se em classes hierárquicas que permitem o crescimento funcional do servidor.

Se a remuneração total de Carla, somados todos os vencimentos, atingir o mínimo legal, não caberá complemento do salário-base da servidora.

Se o salário base de Carla não atinge o mínimo legal, ele deverá ser complementado, independentemente do valor da remuneração total.

O valor do subsídio ou da remuneração total não pode ser complementado nesses casos, sendo necessário readequar o valor do salário-base.

Se Carla exercer atividade somente durante meio período, sua remuneração poderá ser inferior ao mínimo legal, sendo necessário observar a proporcionalidade das horas trabalhadas.

O salário de Carla poderá variar de acordo com as horas trabalhadas e as funções desempenhadas, sendo desnecessário observar o mínimo legal nesses casos.

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

Aos candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas anunciadas no edital e consoante obediência rigorosa à ordem de classificação, é assegurado o direito de nomeação no período de validade do concurso, compreendida eventual prorrogação de prazo, conforme cronograma previamente elaborado pela Administração.

É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, desde que o edital preveja essa possibilidade. O exercício, pelo candidato, desta faculdade lhe garante o direito à nomeação.

A convocação do candidato aprovado em concurso público será efetivada mediante publicação do ato no Diário Oficial do Estado e sítio eletrônico oficial do Órgão Central de Gestão de Pessoal.

Unidades de conservação que são a Estação Ecológica / Parque Natural / Instituto de Fauna / Flora / Zoológico Estadual

Unidades de conservação que são a Estação Ecológica / Parque Estadual / Monumento Natural / Refúgio da Vida Silvestre

Unidades de conservação que são a Estação de Vida Artificial / Instituto Ecológico / Instituto Goiano de Vida Livre / Parque Estadual

Unidades de conservação que são Estação Ecológica / Parque Estadual / Instituto Cerrado / Estação da Mata Bica

Unidades de conservação que são o Zoológico Estadual / Instituto de Conservação da Fauna e Flora / Instituto de Beleza Natural do Estado de Goiás / Instituto do Patrimônio Natural

A convocação do candidato aprovado em concurso público será efetivada mediante publicação do ato no Diário Oficial do Estado e sítio eletrônico oficial do Órgão Central de Gestão de Pessoal.

Ao candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo no respectivo edital é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.

É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, em qualquer hipótese.

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

ao monitoramento ou controle ambiental.

ao licenciamento ambiental ou registro.

à avaliação de impacto ambiental.

à análise de risco ambiental.

Os processos de promoção e progressão exigem os seguintes critérios básicos para o servidor, além dos critérios específicos: ser efetivo e estável, estar exercendo as atribuições do cargo, exceto nos casos de exercício de cargo de confiança e afastamento para o exercício de mandato sindical e cumprir os demais critérios estabelecidos para cada modalidade.

A licença para casamento será de oito dias ininterruptos, contados da celebração. Já a licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção.

A progressão funcional foi arquitetada de tal modo que as classes dos cargos são divididas em referências, com diferença de vencimento de 2% (dois por cento) de uma para outra.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos nos percentuais de 10, 15 e 20% (dez, quinze e vinte por cento) do vencimento, conforme se trate de insalubridade, periculosidade e risco de graus mínimo, médio e máximo.

A renovação das Licenças Prévia e de Instalação independerá da avaliação quanto à permanência ou não das condições que lhe deram origem

A Licença Corretiva não poderá ser convertida em Licença de Instalação ou Operação

A renovação da licença ambiental deverá ser requerida com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, e ele ficará automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora

A renovação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso deverá ser requerida por meio de processo físico com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do seu vencimento

É desnecessária, em qualquer caso, a vistoria do órgão licenciador

I e II estão corretas.

II e III estão incorretas.

II e III estão corretas.

I e III estão corretas.

a demissão será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia.

entende-se por contumácia a prática de 4 (quatro) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão, e será declarada no julgamento do processo administrativo disciplinar referente à quarta transgressão, caso em que a penalidade efetivamente aplicada será a de demissão.

a demissão no órgão de origem não se aplica no caso de transgressão disciplinar grave cometida por servidor estadual que esteja em exercício em outro Poder ou ente federativo, hipótese em que o processo administrativo disciplinar será instaurado e conduzido no órgão ou na entidade em que estiver em exercício o servidor, que se sujeitará ao regime jurídico disciplinar do Poder ou ente federado respectivo.

a prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão implicará a demissão do cargo efetivo.

O prazo do estágio probatório é de 3 (três) anos.

Os requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório são: idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão.

A verificação dos requisitos para aquisição da estabilidade é realizada por Comissão especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

Entre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão que indeferir pedido de cessação de disponibilidade.

Decorridos 120 (cento e vinte) dias de afastamento, será declarada a vacância do cargo de ProcuradorGeral de Justiça pelo Colégio de Procuradores de Justiça. Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será realizada, no máximo, em 60 (sessenta) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo.

Ao Coordenador do Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada compete auxiliar e orientar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária do Ministério Público, observadas as diretrizes institucionais, e encaminhá-las ao Procurador-Geral de Justiça.

Incumbe à Escola Superior do Ministério Público, dentre outras atribuições previstas no regulamento promover, em conjunto com a Corregedoria Geral do Ministério Público, Curso de Preparação e Aperfeiçoamento, como etapa obrigatória para o processo de vitaliciamento de Promotores de Justiça em estágio probatório, conforme regulamentação do Conselho Superior do Ministério Público.

Posse é a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.

A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado.

A posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos. Só há posse nos casos de provimento por nomeação.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. A administração definirá a data do início de efetivo exercício do servidor empossado, a qual ocorrerá até 15 (quinze) dias da data da posse.

A remoção é a alteração do local de exercício do servidor, exclusivamente de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão ou de entidade da Administração Pública, com ou sem mudança de sede.

Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidos licenças para capacitação e afastamento a fim de participar de programa de pós-graduação stricto sensu.

Denomina-se readaptação o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando forem insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

O exercício, efetivo desempenho de atribuições do cargo, é interrompido pela promoção.

É vedada a concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, exceto se já estiver cumprindo a penalidade disciplinar.

São órgãos auxiliares do Ministério Público: os Centros de Apoio Operacional, a Escola Superior do Ministério Público, os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento, a Comissão de Concurso e os Estagiários.

A eleição para formação da lista tríplice para os candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça será realizada no último dia útil do mês que anteceder o término do mandato e far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes em atividade na carreira. Nesta eleição, é vedado o voto postal e o voto por procuração.

O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo SubprocuradorGeral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

Entre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais, dar posse ao Procurador-Geral de Justiça e eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.