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Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, conceder-se-á, ao funcionário público:
A
Licença por motivo de doença do companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, enteado e irmãos, menor sob guarda ou tutela, mediante comprovação pela Junta Médica do Município a cada período de doze meses, por até sessenta dias consecutivos, sem remuneração.
B
Licença para o trato de assuntos particulares, a critério da Administração, pelo prazo de dois anos consecutivos, com remuneração.
C
Licença-prêmio por assiduidade pelo prazo de seis meses, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo de exercício, a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos e vantagens do cargo.
D
Licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, Associação dos Funcionários do Poder Legislativo, ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração de seu cargo efetivo.
A Lei nº 180/1993 criou o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto. Conforme a lei, como deve ser o ato de posse?
A
Divulgação da frequência e das atividades realizadas pelo funcionário na sua função.
B
Atribuição de uma pasta funcional para o candidato aprovado em concurso público.
C
Publicação da lista de aprovados para convocar os nomeados para a posse.
D
Aceitação formal da investidura, atribuições, deveres e responsabilidades de cargo público.
Segundo a Lei nº 180/1993, que institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto, o requisito para inscrição em concurso público é
A
possuir, no mínimo, ensino superior completo.
B
ser estrangeiro sem visto de trabalho.
C
estar em dia com as obrigações militares.
D
ter idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos.
Analise as afirmativas abaixo.
I. Fugir.
II. Provocar acidente de trabalho.
III. Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
IV. Transitar por locais a que não tenha livre acesso.
É considerado falta grave, prevista na Lei n° 12.786/95, do Estado de Goiás, o disposto nas seguintes afirmativas:
A
I, II, III e IV
B
I, III e IV apenas
C
I e IV apenas
D
I e II apenas
E
I, II e III apenas
Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual de Goiás, assinale a alternativa correta.
A
É possível haver sanção disciplinar sem expressa previsão legal ou regimental
B
A falta disciplinar praticada em decorrência de distúrbios psíquicos, ainda que momentâneos, comprovados mediante laudo médico, é punida como falta leve
C
Considera-se falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade administrativa ou funcionário
D
A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada
E
Na aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta o princípio da individualização
O regime de conta única no Estado de Goiás, tal como disciplinado na Lei complementar nº 121/2015,
A
alcança os recursos originários do orçamento do Estado, independentemente das fontes de recursos, dos seus titulares ou beneficiários e das vinculações, prevendo algumas excepcionalidades, entre as quais os recursos decorrentes de convênio que, por determinação da legislação federal, devam permanecer segregados.
B
não se aplica a recursos provenientes de multas e de taxas que possuam destinação específica prevista em lei, os quais devem ser depositados e movimentados exclusivamente em contas específicas de titularidade do órgão ou entidade destinatário das referidas receitas.
C
admite a segregação, em conta diversa da conta única, apenas de recursos provenientes da capitalização do Regime Próprio de Previdência do Estado e das transferências obrigatórias da União destinadas ao Fundo de Participação dos Estados.
D
decorre do princípio da unidade de tesouraria estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64 e veda qualquer espécie de movimentação financeira ou depósito de recursos em conta corrente diversa, bem como criação de caixas especiais e transferências fundo a fundo.
E
estabelece a obrigatoriedade de apenas uma conta bancária para cada ente da Administração Pública, na qual devem ser arrecadados e movimentados os correspondentes recursos orçamentários, com controle centralizado da Contadoria do Estado.
São princípios do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM/GO), Lei Estadual nº 20.946/2020:
I.A observância da simetria entre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e o das Forças Confederativas;
II. A contributividade obrigatória e solidária entre os militares ativos, inativos e pensionistas;
III. A promoção da sustentabilidade do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás;
IV. A paridade nominal entre os militares ativos, inativos, reformados e pensionistas como forma de reajustamento dos benefícios.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I.
C
Il e III.
D
I e lII.
E
l e lI.
Consoante preconiza a Lei Estadual Complementar de Goiás de nº 25/98, a aprovação dos projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, da proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como dos projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares, é incumbência do (a):
A
Conselho Superior do Ministério Público
B
Corregedoria-Geral do Ministério Público
C
Colégio de Procuradores de Justiça
D
Escola Superior do Ministério Público
Nos termos da Lei Estadual Complementar de Goiás de nº 25/98, a elaboração de projetos e execução da política administrativa da Instituição é função do (a):
A
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
B
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos
C
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais
D
Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada
A Lei Municipal nº 180/1993, que trata do Regime Jurídico Único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto, estabelece quanto aos períodos de descanso
A
1 período mínimo de 24 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho.
B
1 intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora para trabalho contínuo de 8 horas diárias.
C
1 intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 30 minutos para trabalho contínuo de 6 diárias.
D
1 descanso quinzenal de 24 horas consecutivas devendo coincidir com o dia de domingo.
Ano:
2023
A respeito das férias do servidor público do Estado de Goiás, marque a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004:
A
É vedada a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário.
B
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
C
A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for assinado o ato exoneratório.
D
As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 15 (quinze) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
Dentre as hipóteses previstas de dispensa do estagiário, o estagiário será dispensado caso deixe de comparecer às suas atividades por 10 (dez) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados, durante o ano civil.
B
Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.
C
Quando no curso da investigação houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
D
O membro do Ministério Público promovido ou removido entrará em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período.
Sobre as atribuições dos Promotores de Justiça previstas no art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - Compete aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.
II - Compete aos Promotores de Justiça atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidas efetivadas.
III - Compete aos Promotores de Justiça oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
A Lei Estadual nº 20.694/2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás, elenca as atividades ou empreendimentos que não estão sujeitos ao licenciamento ambiental. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma atividade ou um empreendimento não sujeito a licenciamento ambiental.
A
Serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive dragagens de manutenção
B
Uso e manejo de fauna silvestre na categoria de criador amador de passeriformes, dispensada a obrigação de manter os devidos registros e cadastros junto ao órgão ambiental estadual
C
Melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original
D
Obras de pesquisa de caráter temporário sem interferências no meio ambiente que possam ocasionar impactos ambientais
E
Execução de obras que não resultem em instalações permanentes bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental
De acordo com o Decreto Estadual nº 9.710/2020, as atividades e os empreendimentos classificados como capazes de produzir impacto ambiental mínimo serão objeto de registro eletrônico. Acerca do registro eletrônico, as disposições do mencionado decreto e suas alterações recentes, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O registro eletrônico de caráter declaratório constitui-se em cadastro obrigatório da atividade e estabelecerá, sempre que se fizer necessário, instruções para o atendimento da legislação aplicável ao respectivo tipo de atividade ou empreendimento, inclusive quanto aos parâmetros ambientais a serem observados.
( ) O prazo de validade do registro eletrônico será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, a critério da autoridade ambiental.
( ) O prazo de validade do registro eletrônico poderá ser reduzido a critério da autoridade ambiental em situações específicas para se compatibilizar com a natureza da atividade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - V - F
O ______ é uma unidade de conservação criada pela Lei Estadual N° 10.879 de 07 de julho de 1989 e localizada no estado de Goiás. Sua criação visa proteger o complexo de cavernas existente na região nordeste de Goiás, bem como resguardar a fauna, a flora e os mananciais. No parque ocorrem relevos ______, sendo que as cavernas ali presentes se formaram pela ação da água que desce a vertente goiana da Serra Geral de Goiás, dissolvendo as rochas calcárias do Grupo Bambuí ali presentes.
(adaptado de ROCHA et al., 2017).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
Parque Nacional do Araguaia / de cordilheiras
B
Parque Nacional do Juruena / residuais
C
Parque Estadual Terra Ronca / cársticos
D
Parque Estadual do Cantão / vulcânicos
E
Parque Estadual do Lajeado / de falésias
Acerca das normas gerais sobre licenciamento ambiental do Estado de Goiás previstas na Lei Estadual nº 20.694/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
II. O licenciamento ambiental será realizado em processo integrado à outorga de direito de uso de recursos hídricos, à autorização de supressão de vegetação, à autorização de coleta, captura e manejo de fauna, à anuência do órgão gestor da unidade de conservação e demais atos associados.
III. O indeferimento de quaisquer dos atos autorizativos que integram o licenciamento implica, necessariamente, no indeferimento da licença ambiental.
Assinale a alternativa correta
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E
Apenas a afirmativa I está correta
Sobre a política estadual de recursos hídricos (Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997), assinale a alternativa correta.
A
Não aprecia quaisquer tipos de compensação ou equiparação aos municípios afetados por áreas inundadas devido a implantação de reservatórios
B
Desconsidera o rateio de custos entre beneficiários quando a obra é de aproveitamento múltiplo e de interesse comum ou coletivo
C
Dissocia os aspectos quantitativos e qualitativos do ciclo-hidrográfico, a fim de realizar o gerenciamento segregado
D
A bacia hidrográfica é reconhecida como uma unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento
E
Engloba a prevenção das causas e dos efeitos adversos da poluição dos corpos d’água e exclui a prevenção de efeitos de causa natural, como estiagens, inundações e erosão do solo
Sobre resíduos sólidos (Lei nº 14.248, de 29 de Julho de 2002), analise a definição abaixo.
“Os ______ são aqueles provenientes do meio ______ que, pelo seu volume ou por suas propriedades intrínsecas, exigem sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
resíduos especiais / urbano e rural
B
resíduos industriais / urbano
C
resíduos urbanos / urbano
D
resíduos industriais / urbano e rural
E
resíduos especiais / rural
Ano:
2023
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público instaurar, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, e presidir procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição, encaminhando-o ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.
B
O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o procedimento desta Lei.
C
Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado.
D
São órgãos auxiliares do Ministério Público: os Estagiários, a Escola Superior do Ministério Público, os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento, a Comissão de Concurso e os Centros de Apoio Operacional.
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