Questões de Concurso sobre Goiás - GO

Ao término do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato de seu chefe imediato.

O processo de exoneração do servidor ficará a cargo de uma comissão, o qual será concluído no prazo de trinta dias, sempre antes do término do período do estágio probatório.

Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral; assiduidade e pontualidade, disciplina, eficiê.ncia, aptidão.

São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral; assiduidade e pontualidade, disciplina, eficiência, aptidão e moralidade.

São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral; assiduidade e pontualidade, disciplina, eficiência, aptidão e voluntariedade.

São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral; impessoalidade, assiduidade e pontualidade, disciplina, eficiência, aptidão e voluntariedade.

pode se dar por ato do Chefe do Executivo estadual quando se tratar de bens dominicais, não sendo exigida autorização legislativa prévia para tanto, diante da presunção de não afetação dos mesmos a interesse público.

depende de autorização legislativa específica quando se tratar de área institucional estadual, uma vez que o domínio é adquirido com o registro do loteamento à margem da matrícula da área maior, não por ato voluntário da Administração pública.

exige demonstração de interesse público específico quando se tratar de bens de uso especial, dispensada nos casos de bens dominicais, porque não empregados a serviço ou utilidade pública.

depende, além de requisitos materiais e procedimentais legalmente previstos, de prévia autorização legislativa, como expressão do poder de controle exercido pelo Legislativo sobre os atos do Executivo.

tem lugar nos casos em que referidos bens tenham se tornado inservíveis ao atendimento da finalidade pública, exigindo-se autorização legislativa prévia apenas quando originalmente tiverem sido classificados como bens de uso especial.

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Observar as normas legais e regulamentares.

Abster-se de revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo.

Cumprir sempre as ordens superiores.

Nomeação.

Recondicionamento.

Readaptação.

Reversão.

Três membros escolhidos pelos Promotores de Justiça e por três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares.

Seis membros, todos representantes dos servidores, escolhidos por seus pares.

Três membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares.

Um membro escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça e três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares.

Antiguidade.

Comportamento adequado na vida pessoal.

Profissional.

Desempenho.

20 (vinte) dias ininterruptos.

05 (cinco) dias ininterruptos.

10 (dez) dias ininterruptos.

15 (quinze) dias ininterruptos.

O sistema de gestão dos recursos hídricos e minerais é composto pela Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações (SMET) e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e de Geologia e Recursos Minerais. Em que, obrigatoriamente, é atribuição da SMET a elaboração da proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais.

A competência do Estado de registrar, acompanhar o fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território será exercida pela SMET, através de seus órgãos próprios, de acordo com normas e padrões que resguardem o interesse estadual e do povo goiano.

A SMET é o órgão executor do Código de Águas, no que competir ao Estado de Goiás, cabendo-lhe ainda: I - administrar a outorga do uso, para todos os fins, das águas de domínio do Estado de Goiás; II - promover o monitoramento dos recursos hídricos superficiais, de maneira a garantir o seu uso múltiplo de forma racional e integrada; III - coordenar, tecnicamente, a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais.

As atribuições, a composição e o funcionamento dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e de Geologia e Recursos Minerais serão definidos por ato da SMET, assegurada a participação de organismos estaduais, bem como de entidades da sociedade civil, de caráter técnico-científico profissional e empresarial, diretamente relacionadas com os recursos hídricos, a geologia e os recursos minerais.

é vedada a recondução ou o mandato consecutivo dos Conselheiros do CAT.

o CAT compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 15 (quinze) Conselheiros efetivos, sendo 8 (oito) representantes do Fisco e 7 (sete) representantes dos contribuintes.

os Conselheiros do CAT são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e têm mandatos de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinto) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, portadores de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.

é vedado ao CAT reconhecer a inconstitucionalidade de lei.

a Federação dos Bancos, a Federação do Comércio, a Federação da Indústria e a Federação da Agricultura indicam representantes.

A responsabilidade pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é do titular, podendo a mesma ser realizada indiretamente, sob as seguintes formas: por meio de órgão da administração pública direta; por entidade de direito público vinculada ao titular e criada especificamente para esse fim; ou por empresa pública ou sociedade de economia mista.

As concessões ou permissões de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário estarão sujeitas às seguintes disposições: a delegação será feita por meio de procedimento de licitação; será por prazo determinado, não superior a 50 (trinta) anos para as concessões e 03 (cinco) para as permissões; será delegada pelo titular dos serviços; e será instrumentalizada mediante contrato, que preverá, expressamente, os direitos e as obrigações do poder concedente e do concessionário ou permissionário.

As entidades reguladoras e fiscalizadoras controlarão e fiscalizarão no âmbito de suas competências: o cumprimento do Plano de Gestão de cada prestador, público ou privado e, em particular, as metas de expansão dos serviços sob sua responsabilidade; os níveis de eficiência dos serviços relacionados diretamente com a qualidade de água potável e a de águas residuais; a quantidade e pressão de água potável e; a continuidade da prestação dos serviços.

A regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de abastecimento público de água e esgotamento sanitário são realizados pelo Município com competências para editar normas para a execução das atividades técnicas e administrativas relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e pelo Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR para realizar nos municípios, somente de forma supletiva, a regulação e a fiscalização dos referidos serviços.

que materializa uma faculdade ligada ao princípio da eficiência, viabilizando o remanejamento de saldos financeiros entre órgãos e entidades da Administração direta e indireta, exceto em relação às empresas não dependentes.

voltada à operacionalização do princípio da não afetação, impedindo, a partir da sua adoção, a instituição de fundos especiais de despesa para gestão de receitas com destinação específica.

apta a afastar o regramento imposto pelas normas gerais fixadas pela Lei federal n^o 4.320/1964, naquilo em que predicam que a receita pertence, em regra, ao exercício em que é arrecadada.

aplicável exclusivamente ao controle e centralização de receitas vinculadas, afastando a obrigação anteriormente vigente de instituição de fundos rotativos para manejo de tais numerários.

voltada ao cumprimento da regra de unidade de tesouraria, não atingindo transferências fundo a fundo e recursos de convênios que, por determinação de legislação federal, devam permanecer segregados.

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante da citada lei não afasta o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causados à administração pública.

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante da citada lei não afasta a devolução ao erário do valor desviado ou do bem, nas mesmas condições em que se encontravam quando da ocorrência do fato, proibida sua substituição por outro igual ou superior.

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante da citada lei não afasta eventual ação penal.

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante da citada lei não afasta eventual ação civil.

Nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos públicos e a aptidão física e mental.

Nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos públicos e privados e a aptidão física e mental.

Nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos públicos e a aptidão física e mental.

Nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos públicos e privados e a aptidão física e mental.

As funções de confiança serão exercidas por membros do Ministério Público ou servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.

Dar-se-á permuta entre dois cargos iguais, pertencentes a quadros de lotação diversos dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a pedido, resguardado o interesse do servidor.

É garantida a liberação de servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos mesmos, com prejuízo parcial da remuneração, mas sem prejuízo dos demais direitos do seu cargo.

É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos.

a proposta do acordo de leniência deverá ser apresentada formalmente pela pessoa jurídica interessada à autoridade competente, na forma escrita ou oralmente, desde que reduzida a termo, até o ato de intimação para as alegações finais, devendo conter as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

a proposta do acordo de leniência deverá ser apresentada formalmente pela pessoa jurídica interessada à autoridade competente, somente na forma escrita, até o ato de intimação para as alegações finais, devendo conter as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

a fase de negociação da proposta do acordo de leniência terá a duração de sessenta dias, a contar da data da sua apresentação, podendo ser prorrogada uma vez e por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente para celebrar o acordo.

a fase de negociação da proposta do acordo de leniência terá a duração de noventa dias, a contar da data da sua apresentação, podendo ser prorrogada uma vez e por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente para celebrar o acordo.

as sanções civis, penais e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal condenatória quanto ao mesmo fato

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade penal abrange as contravenções, exclusivamente, imputadas ao servidor, nesta qualidade.

A demissão também se aplica no caso de transgressão disciplinar leve cometida por servidor estadual que esteja em exercício em outro Poder ou ente federativo, hipótese em que o processo administrativo disciplinar será instaurado e conduzido no órgão ou na entidade de origem do servidor, podendo-se utilizar dos elementos apurados onde foi praticada a transgressão.

É dever do servidor atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo.

A penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por dia de suspensão.

Se o servidor houver praticado transgressão disciplinar e ocupar 2 (dois) cargos acumuláveis no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, a aplicação da demissão incidirá sobre o vínculo em que se deu a transgressão.

I, III, IV, V, VI e VII.

I, II, III, V, VI e VII.

I, II, III, IV, VI e VIII.

Todas as alternativas.

A aprovação em concurso gera direito à nomeação, respeitando a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito.

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

Os candidatos aprovados serão convocados, à medida que ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade do concurso.

Terão direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados dentro do limite de vagas dos cargos, estabelecidos em edital, obedecida a ordem de classificação, ficando os demais candidatos mantidos, no cadastro de reserva de concursados.