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Questões de Concurso sobre Goiás - GO
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De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, são princípios institucionais da Polícia Civil, EXCETO
A
a proteção dos direitos humanos.
B
a indelegabilidade das atribuições funcionais.
C
a resolução pacífica de conflitos.
D
o uso proporcional da força.
E
a divisibilidade da investigação policial.
Assinale a alternativa que contém, de forma correta, respectivamente, um dever, uma penalidade disciplinar e uma circunstância agravante da penalidade, nos termos da Lei estadual nº 20.756/20:
A
A prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas; advertência; e, tratar com urbanidade as pessoas.
B
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; a cassação de aposentadoria; e, a prática de transgressão disciplinar com o concurso de três ou mais pessoas.
C
Representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder; a suspensão; e, a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente da mesma ação ou omissão.
D
Expor aos chefes imediatos as dúvidas e dificuldades que encontrar no desempenho de suas atribuições; - a destituição de cargo em comissão; e, a cassação de disponibilidade.
O chamado “vazio sanitário” é um período de pausa no cultivo como forma de prevenir o ataque de pragas e doenças em culturas como soja, feijão e algodão. Esta pausa varia para cada espécie e por estado no Brasil. Para o estado de Goiás, quando foi liberado o início da semeadura para a safra de soja de 2021/2022?
A
11/09/2021.
B
16/09/2021.
C
25/09/2021.
D
01/10/2021.
No estado de Goiás, a produção de mudas cítricas a “céu aberto” foi substituída pela produção em viveiros telados por força de uma Instrução Normativa da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário (Agenciarural). Essa instrução normativa obrigou a produção de mudas em viveiros telados a partir do ano de
A
1998.
B
2001.
C
2004.
D
2007.
Em relação ao Decreto Estadual nº 9.666/2020, que dispõe sobre o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas eletrônica e presencial, assinale a alternativa correta.
A
A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos fundos especiais, pelas autarquias e pelas fundações é facultativa.
B
O pregão, nas formas eletrônica e presencial, aplica-se às contratações de obras.
C
O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle interno e externo.
D
Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor de referência para a aplicação do desconto ficará dispensado de constar no instrumento convocatório.
E
Será designado como pregoeiro, obrigatoriamente, servidor público efetivo, e a respectiva equipe de apoio deverá ser integrada, no mínimo, em 2/3 (dois terços) por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, para prestar-lhe a necessária assistência.
Determinado órgão público estadual realizou licitação para a formação de ata de registro de preços, objetivando as futuras aquisições de materiais de limpeza, copa e cozinha. Nesse caso, segundo o Decreto Estadual n° 7.437/2011 (Sistema de Registro de Preços), o prazo de validade da referida ata, incluída eventual prorrogação, não poderá exceder o limite de
A
cento e oitenta dias.
B
um ano.
C
dois anos.
D
três anos.
E
cinco anos.
No que concerne à Lei Estadual nº 20.489/2019, que estabelece Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Exige-se Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato com a administração pública direta, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias.
II. Aplica-se o disposto nessa Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado.
III. Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
IV. Para que o Programa de Integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deverá apresentar relatório do perfil e relatório de conformidade do Programa ao poder público.
A
Apenas II.
B
Apenas IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
Apenas I, II e IV.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Diógenes é filho solteiro de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, tendo sido atestado com invalidez permanente aos 25 anos de idade; Vênus é tutelada de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, solteira, com 20 anos de idade; Zeus é enteado de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, solteiro, não emancipado, dele sendo dependente economicamente, com 19 anos de idade. Nos termos da Lei Complementar no 161/2020 do Estado de Goiás, APENAS
A
Diógenes e Zeus podem ser considerados dependentes do segurado.
B
Zeus pode ser considerado dependente do segurado.
C
Vênus pode ser considerada dependente do segurado.
D
Zeus e Vênus podem ser considerados dependentes do segurado.
E
Diógenes e Vênus podem ser considerados dependentes do segurado.
Sobre as diversas regulamentações feitas no âmbito do Código Florestal do Estado de Goiás, a Lei Estadual n. 18.104, de 18 de julho de 2013, estabelece que:
A
o proprietário ou possuidor do imóvel rural fica obrigado a realizar inscrição da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural e averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
B
as atividades que envolvam, direta ou indiretamente, a utilização de recursos vegetais serão permitidas, quando observada a função social da propriedade, a preservação e conservação da biodiversidade, a compatibilização entre o desenvolvimento econômico e o equilíbrio ambiental.
C
a compensação ou remanejamento da reserva legal extrapropriedade fica permitida, mesmo que já tenha sido averbada ou registrada no órgão ambiental competente, independentemente de ganho ambiental.
D
o objetivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente é discutir propostas para atualização e revisão do Código, e se reunirá quadrimestralmente, sob a presidência do Secretário Estadual titular do órgão de meio ambiente.
O Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado de Goiás, criado pela Lei estadual n. 14.247, de 29 de julho de 2002, estabelece que:
A
as propriedades privadas situadas dentro dos limites das unidades de conservação de proteção integral que ainda não tenham sido efetivamente desapropriadas estão sujeitas às restrições de uso previstas nessa Lei.
B
as terras devolutas que apresentem relevante interesse de preservação e conservação da biodiversidade serão destinadas à implantação de unidades de conservação pelo poder público.
C
as indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação, possui no cálculo o valor das espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo poder público.
D
as populações residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida não serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes devendo o poder público realocá-las.
A Lei nº 18.969/2015 aprova o Plano Estadual de Educação de Goiás para o decênio 2015-2025. No plano, está contemplado o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
-
No que tange ao AEE, assinale a alternativa correta.
A
O AEE destina-se à população de 4 anos a 17 anos de idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e demais necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
B
Os intérpretes e instrutores da língua brasileira de sinais (Libras) não fazem parte do AEE.
C
O AEE engloba apenas profissionais especializados, não sendo necessário, no momento da avaliação, ouvir a família e o aluno.
D
A atuação da equipe multiprofissional na realização de triagens e avaliações de estudantes busca a segregação educacional.
E
A formação específica não é necessária para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
As alternativas abaixo relacionam-se à prescrição das infrações disciplinares previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 20.756/2020. Marque a alternativa incorreta quanto às normas concernentes à prescrição.
A
A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência, se houver indício de dolo ou culpa.
B
O sobrestamento do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pela autoridade instauradora para aguardar decisão administrativa ou judicial da qual necessariamente dependa o processo suspende a contagem do prazo prescricional.
C
A prescrição verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
D
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela administração pública e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.
Nos termos dispostos na Lei Estadual no 20.756/2020, são classificados como indenizações
A
diárias, adicional de insalubridade e periculosidade e adicional por serviço extraordinário.
B
diárias, transporte e assistência pré-escolar.
C
diárias, transporte e adicional por serviço extraordinário.
D
assistência pré-escolar, adicional de insalubridade e periculosidade e adicional por serviço extraordinário.
E
transporte, assistência pré-escolar e adicional de insalubridade e periculosidade.
Conforme previsto na Lei Estadual nº 20.756/2020, são deveres do servidor:
A
atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, sendo vedada a imposição de sigilo para o acesso.
B
abster-se de revelar qualquer tipo de informação que detenha em razão do cargo.
C
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
D
formular e narrar por escrito as dúvidas e dificuldades que encontrar no desempenho de suas atribuições.
Assinale a alternativa que descreve, de forma correta, a transgressão disciplinar e a respectiva penalidade, nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020:
A
Usar indevidamente identificação funcional ou qualquer outro meio que o vincule a cargo público ou a função de confiança, em benefício próprio ou de terceiro. Penalidade: advertência.
B
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou em meio eletrônico da administração. Penalidade: Suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias.
C
Aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legítima, ou para ser retardada a sua execução. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.
D
Divulgar ou permitir a divulgação de imagem, áudio ou informação de ocorrência ou de local de crime, sem a devida autorização da autoridade competente. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias.
O complexo de deveres, proibições, esferas de responsabilidades, meios de apuração de ilícitos administrativos e sanções disciplinares constitui o chamado regime disciplinar do servidor público.
Tendo por norte o que está disciplinado na Lei Ordinária do Estado de Goiás 20.756/2020, verifique as proposições a seguir e assinale a alternativa que contempla assertiva correta:
I - A penalidade de suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.
II - As penalidades disciplinares aplicadas devem apresentar compatibilidade com a falta cometida, configurando circunstância agravante o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições.
III - A aplicação de penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
Referente à Lei Estadual nº 20.491/2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Ao Conselho Consultivo de Gestão compete assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação governamental.
II. O Conselho de Governo, que será presidido pelo Governador do Estado, terá a composição de nove membros por ele livremente escolhidos entre pessoas de notável qualificação nas mais diversas áreas do conhecimento.
III. A atribuição de função comissionada implica a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de oito horas diárias de trabalho.
IV. Considera-se direção o conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura básica ou complementar, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos.
A
Apenas III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas II, III e IV.
O perdão concedido pela Procuradoria-Geral de Justiça extingue a punibilidade nos casos de transgressão disciplinar leve.
A
Ao servidor é proibido permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído, sem expressa permissão da autoridade competente. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 dias.
B
Ao servidor é proibido praticar ato incompatível com a moralidade administrativa. Penalidade: advertência.
C
Ao servidor é proibido retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 dias.
D
Ao servidor é proibido apresentar falsamente denúncia ou representação sobre fato ou pessoa. Penalidade: suspensão de 31 a 60 dias.
No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assinale a alternativa correta.
A
As disposições dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais deverão instituir regulamentação própria.
B
Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.
C
A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral depende das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.
D
A pena de suspensão não excederá a 60 dias e será aplicada nos casos em que a conduta do agente ativo do assédio moral for considerada grave.
E
A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve, em dois anos, para a pena de suspensão.
De acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, a autoridade julgadora, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da transgressão disciplinar, estabelecerá, preliminarmente, a penalidade aplicável dentre as cominadas, bem como a sua quantidade, se for o caso, dentro dos limites previstos, considerando-se alguns elementos fixados em lei, dentre os quais nãos encontra:
A
A gravidade da transgressão e as circunstâncias em que foi praticada.
B
Os danos para o serviço público.
C
A repercussão do fato.
D
A idade do servidor.
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