Questões de Concurso sobre Goiás - GO

os valores indevidamente auferidos, bem como as indenizações ao erário, serão previamente comunicados ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parcelado em duas vezes, a pedido do interessado.

para apuração do quinquênio, computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.

se a autoridade julgadora de um processo administrativo disciplinar confirmar a ilicitude por acúmulo de empregos públicos, o julgamento será automaticamente suspenso, se o servidor fizer a opção por um dos vínculos.

em cada mês civil poderão ser abonadas até 3 (três) faltas do servidor, desde que devidamente justificadas por atestado médico e não excedam a 24 (vinte e quatro) horas no mês e a 18 (dezoito) faltas em cada exercício.

o servidor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, no qual já possuía estabilidade, mesmo respondendo a processo administrativo disciplinar.

5 dias.

20 dias.

90 dias.

120 dias.

180 dias.

a Conta Única do Tesouro Estadual consiste na aplicação dos recursos financeiros do Estado de Goiás, seus órgãos e entidades, em uma única conta no Banco Central.

com periodicidade mensal, órgãos e entidades do estado podem consultar suas disponibilidades financeiras, obter relatório de suas movimentações (receitas e despesas), além de obter a previsão e nível de comprometimento dos recursos.

o Estado de Goiás foi um dos pioneiros na adoção da conta única do tesouro, haja vista as suas vantagens na administração da gestão fiscal.

além dos órgãos e entidades do poder público, também são depositados na conta única os recursos provenientes da capitalização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, operações de crédito, convênios e outros advindos da assistência em saúde dos servidores públicos estaduais.

a Conta Única do Tesouro Estadual é um mecanismo criado em 2015 e concentra os recursos financeiros do Poder Executivo do Estado de Goiás, seus órgãos, fundos especiais, autarquias e fundações em uma única conta bancária.

pertença à comissão de licitação.

possua relação de parentesco com os sócios e empregados da empresa contratada.

possua, com o contratado, relação empresarial, pertinente ao objeto da contratação.

preferencialmente ocupe cargo de provimento efetivo ou emprego público.

seja membro da equipe de apoio que tenha atuado na formalização do contrato.

Os documentos não valorizam a formação específica de professores e a decorrente necessidade de atuação em suas linguagens no ensino fundamental e médio, prevalecendo o perfil de professor polivalente, principalmente ao indicar as práticas integradas.

Grafias musicais diversas poderão ser usadas em aulas de música. No entanto, considerando as tendências atuais do ensino musical, os registros só terão sentido se acompanhados da experiência musical direta, relacionando as músicas com suas variadas possibilidades de registros.

O programa de música para os anos finais do ensino fundamental deve focar nas atividades de audição e apreciação de músicas, tendo em vista a dificuldade de acesso instrumentos musicais convencionais em sala de aula.

Um dos objetivos da música em escolas formais é o de ensinar o que são boas músicas. A diversidade musical deve servir como “porta de entrada” para a música erudita e alguns gêneros da música popular, como, por exemplo, bossa nova, jazz e choro.

O documento não contempla o desenvolvimento da criatividade dos alunos em aulas de música, em consideração a professores que não têm vivência nessa atividade.

No ensino instrumental, o conhecimento musical se constrói a partir da compreensão teórica, para que haja uma melhor execução.

Conhecimentos e saberes musicais são comuns a toda e qualquer música. Nesse sentido, conclui-se que saber o que são parâmetros do som é essencial para vivenciar, compreender e valorar músicas de outras culturas.

Definir o que é conhecimento musical e o que é saber música depende da cultura musical e de gêneros e estilos diversos. Os professores devem estar abertos para aprenderem como outros músicos e mestres de outras culturas compreendem o que é música, e isso poderá gerar outros conhecimentos e saberes musicais além daqueles tradicionalmente aprendidos.

A área da educação musical entende que o conhecimento musical é significativo, mesmo em aulas de música sem música, dada a dificuldade de promover práticas musicais em escolas regulares. Há vários outros conteúdos e conhecimentos igualmente importantes, que podem substituir a experiência musical direta, como escalas, valores e acordes.

Somente um bom conhecimento teórico pode definir o que é conhecimento musical.

V – V – F – V.

V – F – V – F.

V – V – F – F.

F – V – F – V.

F – F – V – V.

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

caracteriza suspeição para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto na matéria.

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados, para ciência de decisão, ou a efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de 48 horas quanto à data de comparecimento.

o desatendimento da intimação acarreta no reconhecimento da verdade dos fatos, mas não a renúncia a direito pelo administrado.

os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em pareceres anteriores.

Investigar e experimentar as funções teatrais de diretor e de ator, uma vez que outras atribuições, como figurinista, iluminador, sonoplasta, maquiador e cenógrafo, exigem competências que extrapolam o âmbito da educação básica.

Pesquisar e analisar diferentes estilos visuais, contextualizando-os no tempo e no espaço, bem como ampliar o respectivo repertório estético e imagético.

Recorrer a possibilidades vocais e (ou) instrumentais para a expressão musical.

Criar cenas e esquetes teatrais, partindo de processos criativos individuais e coletivos, utilizando figurinos, maquiagens, adereços e objetos diversos, problematizando questões sociais, culturais, étnico-raciais, econômicas, políticas e de gênero.

Analisar e experimentar os elementos constitutivos do movimento, tais como peso, tempo, espaço, fluência, deslocamentos, níveis, formas, direções, ritmo.

o docente poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração à outra instituição de ensino ou de pesquisa, com ônus para a FUEG.

o docente poderá afastar-se de suas funções para aperfeiçoar-se em instituição de ensino ou de pesquisa, nacional ou estrangeira.

o afastamento do docente não poderá exceder a 5 (cinco) anos, acarretando a perda do cargo na FUEG a quem infringir esta disposição.

o docente poderá afastar-se de suas funções para comparecer a congresso ou reunião relacionada com atividades privadas.

o prazo de duração e os critérios para os afastamentos do docente serão definidos por ato do Pró-Reitor de Graduação.

Nas licenças e nos afastamentos temporários do Delegado Titular, bem como nos casos de unidades não providas, o Delegado-Geral designará um Delegado de Polícia para substituir o Titular ou para responder pela Delegacia de Polícia não provida, sendo a acumulação de caráter excepcional e indenizável, vedado o acúmulo de mais de uma comarca ou delegacia de polícia, além daquela de que é Titular.

As Delegacias de Polícia Especializadas, com competência de âmbito municipal ou estadual, são unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária.

Os cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do Secretário da Segurança Pública.

O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência necessitando de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de quatro horas diárias ininterruptas.

Os atos de promoção são da competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.

cabe à UEG autorizar, na forma da lei, a participação de servidores em cursos e/ou eventos estaduais, nacionais e/ou internacionais; entretanto a liberação de ajuda de custo e auxílio financeiro para a participação nesses eventos, é ato da secretaria de finança.

a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da UEG será realizada de acordo com as normas da administração privada.

a UEG está autorizada a alienar bens, na forma legal, inclusive imóvel, independente da autorização legislativa específica.

a formação, qualificação e capacitação de seus servidores é um exemplo do campo de atuação em que se fixam as competências da UEG.

cabe ao Conselho Universitário da UEG a decisão de criar novos cursos na Universidade, por meio de Resolução Ad Referendum.

Três anos para a multa.

Três anos para a advertência.

Cinco anos para a advertência.

Sete anos para a suspensão.

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção.

A licença para casamento será de oito dias ininterruptos, contados da celebração.

A licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.

As licenças paternidade, para casamento e por luto, dar-se-ão por comunicação ao Procurador-Geral de Justiça, devidamente acompanhada das certidões expedidas pelo serviço de registro civil das pessoas naturais.

De acordo com Lei Nº 19.453/2016 constituem como serviços públicos: as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços; e as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

Dentre os objetivos da Política Estadual de Saneamento Básico, conforme a lei 19.453/2016, pode-se citar: promover o planejamento, a organização e o desenvolvimento do setor de saneamento básico no Estado de Goiás, visando contribuir para o desenvolvimento estadual, a redução das desigualdades regionais e a inclusão social; e auxiliar os municípios no estabelecimento de suas políticas de saneamento básico.

O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito da Política Estadual prevista na referida Lei se dá mediante a implementação dos planos municipais/regionais. Sendo de responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos a elaboração dos planos municipais e regionais de saneamento básico.

Dentre os elementos que devem estar contidos no Plano Estadual de Saneamento, destacam-se: o estabelecimento de objetivos de longo alcance e de metas de curto prazos, de modo a projetar etapas progressivas de desenvolvimento do saneamento básico no Estado; e a identificação de obstáculos reais de natureza político-institucional e econômico-financeira que se interponham à consecução dos objetivos estabelecidos.

Em caso de abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor, a desistência do estágio probatório configura hipótese de extinção da punibilidade, mas não impede que seja anotada a pena em tese aplicável ao prontuário do servidor.

Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido concomitantemente, sendo somados os tempos de exercício, para fins de confirmação.

Ao servidor em estágio probatório é vedada a remoção até a confirmação no cargo efetivo.

Em caso de desistência do estágio probatório, manifestada antes da confirmação, é facultado ao servidor ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade.

Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida licença para atividade política.

exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, dada a natureza indisponível de tais direitos.

infraestrutura pública cuja gestão tenha sido atribuída por delegação da União.

exploração de bem público.

prestação de serviço público.

delegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico.

Todas as formas de vegetação nativa existente no território do Estado de Goiás são bens de interesse coletivo a todos os habitantes do Estado, observando-se o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta lei estabelecer.

As atividades exercidas no Estado de Goiás que envolvam, direta ou indiretamente, a utilização de recursos vegetais, somente serão permitidas se não ameaçarem a manutenção da qualidade de vida ou o equilíbrio ecológico, sendo sempre observados os princípios de função social da propriedade e preservação e conservação da biodiversidade.

São consideradas de preservação permanente, em todo o território do Estado de Goiás, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nos locais de pouso de aves de arribação, assim declaradas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAM, ou protegidos por convênio, acordo ou tratado internacional de que a União Federal seja signatária.

Qualquer exploração da vegetação nativa dependerá sempre da aprovação prévia do CEMAM, bem como da adoção de técnicas de condução e exploração compatíveis com o respectivo ecossistema. Sendo que, a todo produto e subproduto florestal cortado, colhido ou extraído deverá ser dado aproveitamento socioeconômico.

é vedada a recondução ou o mandato consecutivo dos Conselheiros do CAT.

o CAT compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 15 (quinze) Conselheiros efetivos, sendo 8 (oito) representantes do Fisco e 7 (sete) representantes dos contribuintes.

os Conselheiros do CAT são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e têm mandatos de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinto) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, portadores de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.

é vedado ao CAT reconhecer a inconstitucionalidade de lei.

a Federação dos Bancos, a Federação do Comércio, a Federação da Indústria e a Federação da Agricultura indicam representantes.