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Questões de Concurso sobre Goiás - GO
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Considerando o disposto na Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás) sobre as responsabilidades do servidor, assinale a alternativa incorreta:
A
A responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro.
B
As infrações disciplinares classificam-se, para efeito de cominação da sanção, em leves e graves.
C
A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.
D
As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ísis é membro titular do Conselho Deliberativo da GOIASPREV. Para a validade de sua nomeação, ela deve ter sido levada a efeito por ato do I, para mandato de II anos, sendo III recondução.
Conforme a Lei Complementar no 66/2009 do Estado de Goiás, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:
A
Governador do Estado de Goiás − 3 − permitida uma
B
Secretário de Fazenda do Estado de Goiás − 2 − vedada
C
Presidente da GOIASPREV − 2 − permitida uma
D
Presidente da GOIASPREV − 3 − vedada
E
Governador do Estado de Goiás − 2 − permitida uma
Conforme previsto na Lei Estadual nº 20.756/2020, na aplicação das penalidades disciplinares a autoridade julgadora estabelecerá, preliminarmente, a penalidade aplicável dentre as cominadas, bem como a sua quantidade, se for o caso, dentro dos limites previstos.
Aponte abaixo a única alternativa que não contempla critério para fixação da quantidade de penalidade a ser aplicada pela autoridade julgadora:
A
os danos para o serviço público.
B
a reincidência.
C
a intenção do servidor.
D
a conduta social do servidor.
De acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, assinale a alternativa falsa:
A
A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve, observado os requisitos dispostos em lei;
B
Quando a ausência do servidor trouxer gravíssimo prejuízo ao serviço pela impossibilidade de sua substituição, a penalidade de suspensão poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração, do vencimento ou do subsídio, por dia de suspensão, devendo o servidor, nesse caso, cumprir parcialmente a jornada de trabalho a que está submetido.
C
A penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por dia de suspensão.
D
A penalidade de advertência, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve.
José é ocupante de cargo de provimento efetivo do Estado de Goiás e sabe que muito em breve irá completar, pela primeira vez, tempo suficiente para usufruir da licença prêmio. Em dúvida com relação ao procedimento de solicitação, ele procura o Analista de Gestão do SEAD-GO para receber orientação. Nesse caso hipotético, José deverá ser orientado a
A
solicitar a licença com antecedência mínima de 45 dias, sendo que o processo administrativo deverá aportar na Unidade Setorial de origem com no mínimo 30 dias do início da fruição. Além disso, José precisa ser informado que deverá aguardar em exercício até que tenha ciência da concessão.
B
solicitar a licença com antecedência mínima de 60 dias, sendo que o processo administrativo deverá aportar na Unidade Setorial de origem com no mínimo 45 dias do início da fruição. Além disso, deverá ser informado de que deverá aguardar em exercício até que tenha ciência da concessão.
C
solicitar a licença com antecedência mínima de 45 dias, sendo que o processo administrativo deverá aportar na Unidade Setorial de origem com no mínimo 30 dias do início da fruição. Além disso, José deverá ser informado que poderá aguardar sem estar em exercício a partir do protocolo de solicitação.
D
solicitar a licença com antecedência mínima de 60 dias, sendo que o processo administrativo deverá aportar na Unidade Setorial de origem com no mínimo 30 dias do início da fruição. Além disso, José precisa ser informado que deverá aguardar em exercício até que tenha ciência da concessão.
E
solicitar a licença com antecedência mínima de 60 dias, sendo que o processo administrativo deverá aportar na Unidade Central de origem com no mínimo 45 dias do início da fruição. Além disso, José deverá ser informado que poderá aguardar sem estar em exercício a partir do protocolo de solicitação.
No que concerne ao processo de escolha democrática de diretor de unidade escolar da rede pública de educação básica do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
A
Os alunos aptos a votar são aqueles com 12 anos de idade ou mais, regularmente matriculados na unidade escolar.
B
Grêmios estudantis não fazem parte da organização pedagógico-administrativa das unidades escolares.
C
Compreende-se por comunidade escolar professores e servidores administrativos, em efetivo exercício na unidade escolar, e servidores aposentados, alunos efetivamente matriculados e os respectivos pais ou, na ausência destes, o responsável legal.
D
Professores em estágio probatório poderão concorrer ao processo de escolha de diretor.
E
O candidato a diretor poderá registrar-se em mais de uma unidade escolar.
De acordo com a Lei Estadual nº 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás, quando a natureza do serviço a ser prestado exigir e uma vez comprovada a impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, indicando que determinada necessidade da Administração será melhor atendida mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço, deverá ser utilizado o
A
credenciamento.
B
pregão.
C
sistema de registro de preços.
D
regime diferenciado de contratação.
E
concurso.
Segundo a Lei nº 21.064/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, caso se verifique, ao final do bimestre, que a projeção de desequilíbrio entre receitas e despesas do exercício ocasione grave insuficiência de caixa para atender às despesas essenciais à consecução dos objetivos da administração pública, fica o Chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás autorizado a
A
diminuir as despesas públicas e os desembolsos financeiros, para reduzir o déficit orçamentário e fiscal.
B
bloquear o empenho e a movimentação financeira para reduzir o déficit orçamentário e nominal.
C
congelar o empenho e a movimentação orçamentária-financeira para reduzir o déficit orçamentário ou nominal.
D
limitar o empenho e a movimentação financeira para reduzir o déficit orçamentário ou primário.
E
ampliar a arrecadação orçamentária-financeira para reduzir o déficit orçamentário e fiscal.
Segundo a Lei n. 12.651/12 e Lei n. 18.104/13 são consideradas áreas de preservação permanente:
A
entorno de nascentes intermitentes; faixa marginal de curso d’água efêmeros.
B
faixa marginal de curso d’água perene e intermitente; entorno de nascentes intermitentes.
C
entorno de nascentes perenes; faixa marginal de curso d’água efêmeros.
D
faixa marginal de curso d’água perene e intermitente; entorno de nascentes perenes.
Leia o texto a seguir.
A Região Metropolitana de Goiânia, criada pela Lei Complementar nº 149 de 15 de maio de 2019, foi instituída para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções de interesse comum de Goiânia e outros vinte municípios, alguns deles conurbados à capital. Fazem parte desta Região Metropolitana, além de Goiânia, os seguintes municípios:
A
Bonfinópolis, Bela Vista, Goianápolis e Itauçu.
B
Trindade, Anápolis, Senador Canedo e Aragoiânia.
C
Nerópolis, Senador Canedo, Aragoiânia e Trindade.
D
Terezópolis, Aparecida de Goiânia, Trindade e Anápolis.
E
Goianira, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo e Itaberaí.
O Código Florestal do Estado de Goiás, Lei Estadual n. 18.104, de 18 de julho de 2013, promoveu normas de proteção da vegetação nativa no território goiano, admitindo-se:
A
a autorização da continuidade nas Áreas de Preservação Permanente das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo em áreas rurais consolidadas até o início da vigência do respectivo Código Estadual.
B
a dispensa da exigência de Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento no curso d’água natural.
C
a exigência de constituição de Reserva Legal aos empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.
D
a dispensa da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), por meio de Termo de Adesão e Compromisso, para a regularização ambiental de posses e propriedades rurais.
Leia o texto a seguir.
São áreas em geral extensas, com um certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas e têm, como objetivos básicos, proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Qual categoria de unidade de conservação prevista no Sistema Estadual de Unidades de Conservação de Goiás, criado pela Lei estadual n. 14.247, de 29 de julho de 2002, é definida pelo texto?
A
Reserva Particular do Patrimônio Natural.
B
Área de Proteção Ambiental.
C
Floresta Estadual.
D
Área de Relevante Interesse Ecológico.
Quanto à Lei nº 20.115/2018, que dispõe acerca do processo de escolha democrática de diretor de unidade escolar da rede pública de educação básica, assinale a alternativa correta.
A
A gestão das unidades escolares deve acontecer de forma centralizada.
B
A execução dos projetos político-pedagógicos e administrativos de cada unidade escolar deve ser realizada não necessariamente respeitando as normas comuns do Sistema Educativo Estadual, visto que as escolas têm a própria autonomia.
C
Essa lei prevê a valorização dos professores, excluindo-se os demais servidores da educação.
D
A prestação de contas é sigilosa, visando a preservar a segurança da unidade escolar.
E
A gestão democrática nas escolas é feita com a participação dos segmentos da comunidade escolar.
De acordo com o Documento Curricular para Goiás-Ampliado (DC-GO Ampliado), subcapítulo Arte, assinale a alternativa correta.
A
Na educação básica, a presença de experiências com teatro, música, dança e artes visuais inviabiliza a presença e a aprendizagem de outras expressões artísticas, como as artes circenses, o audiovisual e a moda.
B
A experiência com as expressões artísticas na escola não necessita ser realizada por profissionais especializados nas áreas.
C
As artes são experiências individuais, que somente ampliam a própria percepção do artista, mas não em relação aos outros.
D
O campo das artes é complexo, repleto de possibilidades, opera e organiza a imaginação, a sensibilidade, a criatividade, a cognição.
E
Práticas artísticas/culturais relativas ao universo feminino, homossexual, afrobrasileiro, indígena, da cultura infantojuvenil e dos sujeitos com necessidades especiais não devem ser abordadas pelos professores de artes.
Referente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.
A
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
B
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.
C
No pedido de revisão do processo administrativo, é admitida a reformatio in pejus.
D
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
E
Suspende-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Assinale a alternativa incorreta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, nos termos da Lei estadual nº 20.756/2020:
A
A penalidade de advertência, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve.
B
A demissão também se aplica no caso de transgressão disciplinar grave cometida por servidor estadual que esteja em exercício em outro Poder ou ente federativo, hipótese em que o processo administrativo disciplinar será instaurado e conduzido no órgão ou na entidade de origem do servidor, podendo-se utilizar dos elementos apurados onde foi praticada a transgressão;
C
A destituição do cargo em comissão é a penalidade por infração disciplinar média ou grave, pela qual se impõe ao servidor sem vínculo efetivo com o Poder Executivo Estadual a perda do cargo em comissão por ele ocupado.
D
A competência para aplicar a penalidade será do titular do órgão ou da entidade de origem do servidor, verificada na data da prática da infração, ainda que outro tenha sido o local de instauração e tramitação do processo administrativo disciplinar.
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. De acordo com a normativa da Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I – A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
II – É admitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração ou o subsídio de cargo, emprego ou função pública.
III – A demonstração da compatibilidade de horários é imprescindível para a regularidade da acumulação.
A
Nenhum item está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
Depois de um longo período de estudos, Eloá logrou êxito no concurso público para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Goiás, estando classificada, ao final do certame, dentro do número de vagas previstas em edital. Diante do caso narrado e considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), é correto afirmar que
A
a nomeação é a aceitação formal das atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.
B
caso Eloá seja nomeada, mas não tome posse dentro do prazo assinalado em lei, ela deve ser exonerada do cargo.
C
é vedada a posse mediante procuração, ainda que com poderes específicos.
D
só há posse nos casos de provimento por nomeação.
E
é de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.
O art. 202 da Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás) dispõe sobre as proibições aos servidores que constituem transgressão disciplinar. Sobre o tema, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido deixar de prestar, ou prestar falsamente, quando sob sua responsabilidade, informações sobre servidor em avaliação de estágio probatório, promoção, progressão ou outra informação de qualquer natureza.
II - Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender a designação para compor comissão, grupo de trabalho ou deixar de atuar como sindicante, gestor e/ou fiscal de contrato, fundo rotativo ou outra atribuição individualizada, perito, assistente técnico ou defensor dativo em processo administrativo ou judicial de interesse do Estado.
III - Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido permitir ou facilitar o acesso de pessoa não autorizada, mediante atribuição ou fornecimento de senha ou qualquer outro meio, a sistemas de informações, banco de dados da administração pública ou a locais de acesso restrito.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual no 13.800/2001 previsão legal para
A
hipótese de sigilo dos atos administrativos, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
B
hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
C
hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.
D
divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.
E
divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
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