Questões de Concurso sobre Goiás - GO

F – V – F – F.

V – F – F – V.

F – V – V – V.

V – F – F – F.

F – F – V – V.

Embalagens de agrotóxicos consideradas não passíveis de descontaminação devem ter destinação autorizada pelos poderes públicos competentes

As indústrias recicladoras de embalagens rígidas de agrotóxicos deverão estar devidamente licenciadas pelos poderes públicos competentes

As embalagens rígidas vazias lavadas e desodorizadas deverão ser conduzidas pelo usuário a uma Central de Recebimento, administrada por instituições locais, de onde serão destinadas às indústrias recicladoras

Embalagens não contaminadas ou que não entram em contato direto com os agrotóxicos devem, obrigatoriamente, ser recolhidas pelo fabricante

Os resíduos de agrotóxicos vencidos, proibidos ou apreendidos deverão ser recolhidos pelos fabricantes registrantes, importadores e revendedores e/ou comerciantes

A inexistência de má fé é um fator atenuante considerado no caso de sanções administrativas

É considerada infração a perfuração de poços profundos para a extração de água subterrânea sem a devida autorização

O sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos tem como um de seus objetivos assegurar desenvolvimento de programas permanentes de conservação e proteção das águas subterrâneas contra poluição e super exploração

Não compete ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos o desenvolvimento do transporte hidroviário; essa finalidade compete ao Ministério de Infraestrutura

A fraude das medições dos volumes de água utilizados ou declaração de valores diferentes dos medidos implica em infração às normas de uso de recursos hídricos

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

Se a infração administrativa ambiental for consumada há, pelo menos, 3 (três) anos é priorizada a lavratura de auto de orientação, sem caráter punitivo

Se a infração administrativa ambiental for consumada há, pelo menos, 3 (três) anos são determinadas as ações necessárias à regularização, à recuperação do dano ambiental e o interrompimento da ação danosa

O auto de orientação não pode ser convertido em auto de infração em nenhuma hipótese, já que o auto de orientação é de natureza unicamente administrativa, enquanto o auto de infração já possui finalidade penal punitiva

A adoção ou instauração de procedimento de orientação não impede a realização de procedimento fiscalizatório ordinário que deverá ser realizado em ato próprio, posterior e independente do procedimento de orientação

Os valores arrecadados com a aplicação das multas ambientais, quando não convertidos em ações sociais, serão revertidos integralmente ao Fundo Estadual do Meio Ambiente

Oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado

Integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, sem direito a voto quando do julgamento de suas postulações e de recurso a que tenha dado causa.

Indicar os expositores regulares ou eventuais para os cursos oficiais do órgão, ouvido o Procurador-Geral de Justiça.

Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei.

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma da Lei Complementar 25/1998.

Nas Comarcas com duas ou mais Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador.

Compete ao promotor de justiça coordenador, dentre outras atribuições, a de correicionar, permanentemente, os serviços auxiliares do Ministério Público.

As promotorias poderão ser criminais ou cíveis, não havendo promotorias especializadas, cumulativas ou gerais.

É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

É garantida ao membro do Ministério Público a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

É vedado ao membro do Ministério Público receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

É garantida ao membro do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão colegiada de seus pares.

À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete a execução das atividades de defesa do meio ambiente e de segurança de aquavias estaduais.

À Secretaria de Estado da Saúde compete a formulação e a execução da política estadual de saúde pública.

À Secretaria de Estado da Economia compete a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico.

À Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação compete a promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão.

À Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços compete a formulação e execução da política estadual de atração de investimentos nacionais e internacionais, a prospecção e o apoio ao investidor.

a remuneração do segurado e seu subsídio ou vencimento, este acrescido das vantagens pecuniárias, gratificações, ajuda de custo, e das vantagens pessoais permanentes, incorporáveis nos termos da lei, bem como os proventos de aposentadoria, que tenham integrado a base de cálculo da contribuição.

a remuneração do segurado e seu subsídio ou vencimento, este acrescido das vantagens pecuniárias, gratificações, e das vantagens pessoais permanentes, incorporáveis nos termos da lei, bem como os proventos de aposentadoria e pensão por morte, que tenham integrado a base de cálculo da contribuição.

a remuneração do segurado e seu subsídio ou vencimento, este acrescido das vantagens pecuniárias, abono de permanência, gratificações e das vantagens pessoais permanentes, incorporáveis nos termos da lei, bem como os proventos de aposentadoria, que tenham integrado a base de cálculo da contribuição.

a remuneração do segurado e seu subsídio ou vencimento, este acrescido das vantagens pecuniárias, ajuda de custo e das vantagens pessoais permanentes, incorporáveis nos termos da lei, bem como os proventos de aposentadoria e pensão por morte, que tenham integrado a base de cálculo da contribuição.

a remuneração do segurado e seu subsídio ou vencimento, este acrescido das vantagens pecuniárias, as diárias para viagem, gratificações, e das vantagens pessoais permanentes, incorporáveis nos termos da lei, bem como os proventos de aposentadoria, que tenham integrado a base de cálculo da contribuição.

São requisitos básicos para investidura em cargo público nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade ou habilitação legal exigidos para o exercício do cargo, idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental.

São formas de provimento de cargo público a nomeação, a readaptação, a reversão, a reintegração, a recondução, o aproveitamento e a promoção.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado, oportunidade em que são apurados iniciativa, assiduidade e pontualidade, relacionamento interpessoal, eficiência e comprometimento com o trabalho.

Ao servidor em estágio probatório é permitido exercer cargo de provimento em comissão em outro órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, desde que o cargo em comissão apresente as mesmas atribuições das do cargo de provimento efetivo.

a originalidade é requisito básico a ser apurado.

a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada por comissão designada especificamente para o servidor em exame.

a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada anualmente.

há previsão legal para a desistência do estágio probatório, ainda que o servidor responda a processo administrativo disciplinar.

é vedado à Administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, salvo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou negativa de sua autoria.

no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, em qualquer hipótese.

no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato ou, ainda que a sentença penal seja condenatória, quando imposta pena restritiva de direitos.

no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na inexistência material do fato, exclusivamente.

perturbar a ordem e a tranquilidade no recinto da repartição;

fazer uso de veículo oficial de acordo com sua destinação;

recusar-se, sem justa causa, a submeter-se a avaliação periódica de desempenho ou perícia médica prevista em lei;

acumular cargos, funções e empregos públicos ou proventos de aposentadoria, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas;

será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.

enquanto durar a suspensão, o servidor perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto em hipótese legalmente prevista.

não excederá a 30 (trinta) dias.

os registros referentes a ela serão cancelados no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua publicação, se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida.

O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.

A avaliação de desempenho é efetuada pela chefia imediata, dispensando-se o acompanhamento do servidor, o qual terá ciência após a conclusão da avaliação.

A Comissão Especial de Promoção será composta por três membros escolhidos pelo Corregedor-Geral de Justiça e por três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares para um mandato de três anos.

Fica estabelecida a faculdade do treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, facultativo para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.

O processo, mesmo que eletrônico, deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir e podem ser produzidos de forma escrita ou oral, em português.

Não há legitimação, como interessado em processo administrativo, daqueles que não iniciaram o processo, ainda que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, sendo permitida à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo, contudo, o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva extingue a punibilidade das transgressões disciplinares definidas na Lei Estadual n. 20756/20 e deve ser reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora, sendo que a decisão produzirá efeitos somente após sua homologação pela autoridade a quem compete a aplicação da penalidade em abstrato, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar tal homologação, sob pena de a decisão que declarar extinta a punibilidade surtir todos os efeitos legais.

O óbito do servidor extingue a punibilidade da transgressão disciplinar somente com a juntada da certidão de óbito.

A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta extingue a punibilidade da transgressão disciplinar desde que devidamente homologado pela autoridade competente.

O perdão concedido pela Procuradoria-Geral de Justiça extingue a punibilidade nos casos de transgressão disciplinar leve.

São tidos como deveres do servidor: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Já como penalidades disciplinares, se prevê: advertência, prestação de serviços à comunidade, suspensão, dentre outras.

São tidos como deveres do servidor, atender com presteza: o público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo; expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; às requisições para a defesa da Administração Pública. Já como penalidades disciplinares, se prevê: advertência, suspensão, multa, demissão, dentre outras.

São tidos como deveres do servidor: zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; sempre revelar informação relevantes ao cidadão; manter conduta compatível com a moralidade administrativa. Já como penalidades disciplinares, se prevê: advertência, suspensão, multa, demissão, dentre outras.

São tidos como deveres do servidor: ser assíduo e pontual ao serviço; tratar com urbanidade as pessoas; representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Já como penalidades disciplinares, se prevê: advertência; suspensão; multa; demissão; dentre outras.

Em se tratando de pregão ou dispensa eletrônica cuja fonte de recursos for, no todo ou em parte, da esfera federal ou de organismos internacionais, deverá ser também publicada a referida convocação no Diário Oficial da União.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.

O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances na sessão pública durará sessenta minutos.

Somente serão admitidos lances verbais em valores inferiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante.