Questões de Concurso sobre Goiás - GO

Na aplicação das penalidades disciplinares serão sempre mencionados o fundamento legal e as causas preponderantes da sanção disciplinar imposta, demonstrando-se a compatibilidade entre a falta cometida e a penalidade adotada.

Não será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por laudo médico oficial.

A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração ou o subsídio de cargo, emprego ou função pública, ainda que os eletivos e aqueles em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

A pesquisa de preços objetiva, dentre outras situações, aferir, no caso de aditivos contratuais, se o valor proposto pela empresa contratada está de acordo com os preços praticados no mercado.

Considera-se cotação insuficiente a amostra de preços com conjunto inferior a três preços.

Para a desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo correspondente.

Na precificação por meio de nota fiscal eletrônica, deverão ser considerados os preços praticados e devidamente registrados nessa base que ocorrerem no prazo máximo de um ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório.

A precificação por meio da utilização de notas fiscais eletrônicas se dará exclusivamente para a aquisição de bens.

O disposto nessa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Nos processos administrativos, é assegurada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, admitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Deferida a prioridade de tramitação do procedimento administrativo, ela não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

O processo administrativo instaura-se a pedido do interessado, vedado seu início ex offício.

I e II estão corretas.

II e III estão incorretas.

II e III estão corretas.

I e III estão incorretas.

Notícia de óbito antes do fechamento da folha de pagamento e falta de apresentação da frequência mensal de registro manual ou eletrônico.

Realização de recadastramento anual após o retorno de afastamento.

Realização de recadastramento anual no mês do aniversário do servidor.

Notícia de óbito após o fechamento da folha de pagamento e falta de apresentação da frequência mensal de registro manual ou eletrônico.

Realização de recadastramento anual após o retorno de afastamento e ausência da apresentação de documentação funcional.

Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas também deverá ser adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços.

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preço, do tipo menor preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que comprovada previamente a vantagem técnico-econômica, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

flexibilidade.

objetividade.

iniciativa.

dedicação.

determinação.

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F – F – V – F.

a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos e ambientais, relacionando a teoria com a prática no ensino de cada disciplina escolar.

a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no ensino fundamental como um todo.

o deslocamento e os movimentos amplos das crianças nos espaços internos e externos às salas de referência das turmas, da instituição escolar e da comunidade em geral.

a educação alimentar e nutricional incluída entre os temas transversais a serem trabalhados, bem como os conteúdos referente aos direitos humanos e combate a violência.

No ensino de teatro no ensino médio, não estão previstas demandas que contemplem o acesso dos estudantes a espaços artísticos e a teatro por dificuldade logística.

O elemento fundamental da linguagem teatral é a escrita dramatúrgica, portanto a realização de leituras dramáticas consiste na metodologia de ensino de teatro mais adequada para o ensino médio.

O ensino de teatro no ensino médio não deve admitir uma abordagem que permita a conexão com conhecimentos trazidos pelos estudantes.

A contextualização, a fruição, a apreciação estética e a produção são etapas do ensino de teatro no ensino médio, porém sem compreensão crítica do processo.

Diante da impossibilidade de abordar todos os tipos de teatro existentes a partir dos processos sócio-histórico-culturais da humanidade, a proposta é que os estudos de teatro para o ensino médio se pautem pela representação cênica.

V – V – F – F

V – F – F – V.

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pertence ao grupo de uso sustentável.

compatibiliza a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

possui sua visitação pública sujeita às condições e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade.

pode ter posse e domínio privados, sendo facultativo a desapropriação das áreas particulares em seus limites.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de dois anos de efetivo exercício.

O servidor que desistir do estágio probatório será exonerado, inclusive do cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, perdendo a estabilidade.

O servidor em estágio probatório pode exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou na entidade de origem.

O servidor em estágio probatório pode ter concedida licença para capacitação.

O servidor em estágio probatório não pode desempenhar mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

A desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica o prosseguimento do processo.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, inclusive nos casos de comprovada má-fé.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Em razão do interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que causem prejuízos a terceiros.

6 meses − a cada 5 anos após a concessão

12 meses − a cada 5 anos após a concessão

24 meses − a cada 5 anos após a concessão

180 dias − nos 15 primeiros anos após a concessão

24 meses − nos 15 primeiros anos após a concessão

A confissão.

A colaboração efetiva do servidor para a descoberta de coautor ou partícipe de outra transgressão disciplinar.

Desconhecimento justificável da norma administrativa.

Reparar o dano causado, por espontânea vontade e antes do julgamento.

do relatório resumido da execução orçamentária.

do relatório de gestão fiscal.

dos balanços gerais do Estado.

dos processos de despesa orçamentária e extraorçamentária.

dos ajustes celebrados no âmbito Estadual.

cabe recurso administrativo em face de razões de legalidade, mas não de mérito.

o recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

a interposição do recurso administrativo dependerá de caução no valor de 10% (dez por cento) da multa aplicada.

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

na decisão do recurso administrativo, a Administração não poderá piorar a situação da recorrente.

A penalidade de advertência, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve.

A penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por dia de suspensão.

A cassação de aposentadoria é a penalidade pela prática de transgressão disciplinar grave punível com demissão cometida pelo servidor quando em atividade.

A colaboração efetiva do servidor para a descoberta de coautor ou partícipe da transgressão disciplinar apurada não é circunstância que atenua a penalidade.