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Questões de Concurso sobre Lei nº500/1974 -Institui o regime jurídico dos servidores do estado de São Paulo admitidos em caráter temporário.
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Sabe-se que o prazo para o servidor entrar em exercício é de cinco dias, contados a partir da data da posse. O que ocorre se o servidor não tomar posse e não entrar em exercício dentro dos prazos legais estabelecidos?
A
O ato de nomeação será tornado sem efeito.
B
O servidor será automaticamente exonerado.
C
O servidor poderá pedir prorrogação dos prazos, por tempo indeterminado, para justificar a ausência.
D
O servidor será advertido, mas o ato de nomeação permanecerá válido.
Armando, servidor público no Município de Carangola, foi denunciado por supostas irregularidades no serviço público. Diante das denúncias, foi realizada a sua devida apuração, seguindo todos os trâmites legais. Aberta a sindicância, ficaram comprovadas as irregularidades; e, ao final, aplicada a penalidade administrativa de sessenta dias de suspensão. De acordo com a Lei Municipal nº 2.933/1995, a penalidade administrativa aplicada a Armando foi:
A
Ilegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão de até trinta dias.
B
Legal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão até de sessenta dias.
C
Ilegal, pois a lei veda a aplicação da penalidade de suspensão como resultado da sindicância.
D
Ilegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão de até quarenta e cinco dias.
João, advogado, foi aprovado em um concurso público do Município de Toledo/PR para o cargo de Advogado, para exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). João foi nomeado e tomou posse do cargo no dia 10 de fevereiro de 2025, uma segunda-feira. Considerando as informações apresentadas e o disposto na Lei nº 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR), assinale a alternativa que indica a data limite para que João inicie o exercício de suas funções:
A
20 de fevereiro de 2025.
B
10 de março de 2025.
C
10 de abril de 2025.
D
10 de maio de 2025.
E
10 de junho de 2025.
A Lei nº 2.735/2010 estabelece, em seu Art. 7º, §1º, que o servidor empossado terá até quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. Caso o efetivo desempenho das atribuições da função do cargo não seja iniciada no prazo assinalado, o servidor será:
A
Demitido.
B
Exonerado a pedido.
C
Exonerado de ofício.
D
Afastado após instauração de processo administrativo disciplinar.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais de Ibirataia, Lei nº 967/2011, dentre outros assuntos, regula a concessão de licenças aos servidores. Nesse contexto, uma das possibilidades de licença, que podem ser concedidas aos servidores, é a licença prêmio por assiduidade. Sobre o assunto, com base no referido Estatuto, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
(__)O prazo prescricional para requerer a licença prêmio é de 05 (cinco) anos, contados do dia em que o servidor completar o período aquisitivo.
(__)Não se concederá licença prêmio a servidor que, no período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
(__)O gozo de licença para tratar de assuntos particulares, dentro do período aquisitivo, não impede a concessão da licença prêmio por assiduidade.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
A
V, V, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, V, V.
D
F, V, V, F.
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Segundo a Lei Complementar n.º 107/2006, a disponibilidade do servidor
A
ocorre quando há a extinção do cargo, sendo que o servidor estável ficará disponível até ser aproveitado em outra vaga.
B
se refere ao caso de desempenho insatisfatório, resultando na demissão do servidor.
C
corresponde a uma licença que o servidor pode usufruir durante o período de 90 dias, com recebimento de remuneração.
D
diz respeito a uma licença que pode ser solicitada para tratar de assuntos pessoais, sem direito à remuneração.
A respeito dos agentes públicos do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
A
Os policiais militares são regidos pelo Estatuto das Forças Armadas e permanecem necessariamente vinculados ao Sistema de Proteção Social quando em gozo de licença-prêmio.
B
Os titulares de mandato eletivo são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social quando afastados para exercer cargo de Secretário de Estado.
C
Os servidores admitidos em caráter temporário, nos termos do inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, são regidos por legislação específica e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social durante o gozo de licença-maternidade.
D
Os servidores titulares de cargo efetivo são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando licenciados para tratar de interesses particulares.
E
Os servidores ocupantes de emprego público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e serão necessariamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando afastados para ocupar, exclusivamente, cargo em comissão na Administração Direta.
Conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, em algumas situações específicas, o servidor efetivo, em designação temporária, comissionado e em função gratificada poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo da remuneração. Nesse sentido, com base nas disposições no referido Estatuto, assinale a alternativa que NÃO representa uma dessas hipóteses:
A
Por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento, civil ou religioso, ou por força de lavratura de escritura de união estável.
B
Por 1 (um) dia, para doação de sangue uma vez a cada 6 (seis) meses, desde que autorizado previamente por seu superior hierárquico.
C
Por 1 (um) dia, em razão de seu aniversário natalino, sempre na data exata do nascimento.
D
Por 5 (cinco) dias ao mês, para tratar de assuntos particulares.
Considerando os direitos previstos na legislação para a ausência do servidor por motivos pessoais, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA quanto aos períodos de ausência do servidor sem prejuízo de sua remuneração.
A
Por dois dias, para se alistar como eleitor.
B
Até três dias por ano, para doação de sangue.
C
Até dois dias consecutivos, por motivo de casamento.
D
Até cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento de sogros, netos e avós.
Com base na Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o prazo de validade do concurso público será:
A
De até três anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
B
De dois anos, prorrogável, duas vezes, por igual período.
C
De um ano, prorrogável, duas vezes, por igual período.
D
De até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
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Em determinadas hipóteses, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, prevê a concessão de licenças ao servidor. Um desses casos, é a licença para tratar de interesses particulares. Sobre o assunto, tendo como fundamento as disposições do referido regramento, assinale a alternativa CORRETA.
A
A licença poderá ser concedida pelo prazo de, no mínimo, 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada até o máximo de 2 (dois) anos, sem remuneração.
B
O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, configurando falta injustificada os dias em que ele não trabalhar.
C
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório licença para o trato de interesse particular.
D
Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada poderá se conceder licença para tratar de interesse particular.
Abelardo, servidor público municipal de Jaboatão dos Guararapes, é suspeito de praticar irregularidade no desempenho de suas funções, consistente em insubordinação grave em serviço em diversas oportunidades. Instaurou-se, inicialmente, sindicância e, posteriormente, inquérito administrativo. Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Jaboatão dos Guararapes, como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do Inquérito administrativo poderá ordenar a suspensão do cargo pelo prazo de até
A
sessenta dias, podendo ser prorrogada até cento e oitenta dias, após o que cessarão os respectivos efeitos ainda que o processo não esteja concluído.
B
cento e vinte dias, podendo ser prorrogada até um ano, após o que cessarão os respectivos efeitos ainda que o processo não esteja concluído.
C
sessenta dias, podendo ser prorrogada até cento e vinte dias, após o que cessarão os respectivos efeitos ainda que o processo não esteja concluído.
D
trinta dias, podendo ser prorrogada até noventa dias, após o que cessarão os respectivos efeitos ainda que o processo não esteja concluído.
E
noventa dias, podendo ser prorrogada até cento e oitenta dias, após o que cessarão os respectivos efeitos ainda que o processo não esteja concluído.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
A
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
B
reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
C
reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
D
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
A Lei Municipal nº 4.637/2018 dispõe que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores públicos da Administração direta e indireta, admitidos em virtude de concurso público. Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
A
será reconduzido, com remuneração integral.
B
será concedido licença-prêmio até seu adequado aproveitamento em outro cargo com função análoga.
C
será aposentado compulsoriamente com remuneração integral pelo tempo de serviço prestado até a data da extinção do cargo.
D
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Tendo como base somente a Lei Municipal nº 1.470/1979, a nomeação feita quando há impedimento legal ou temporário de ocupante de cargo efetivo ou em comissão é a nomeação em
A
comissão.
B
substituição.
C
caráter efetivo.
D
função de vacância.
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Ana Maria, titular de cargo efetivo, foi eleita vereadora do
Município de São José do Rio Preto. Assim que soube do
fato, o órgão de recursos humanos a que se vincula solicitou
à Consultoria Jurídica orientações sobre a situação funcional
da servidora caso viesse a assumir o mandato eletivo.
O Procurador do Estado instado a responder à consulta
poderá apresentar, sem risco de incorrer em equívoco, os
seguintes esclarecimentos acerca da situação:
A
a servidora deverá afastar-se do cargo efetivo para
exercer o mandato eletivo, fazendo jus apenas à remuneração
deste. O tempo de afastamento do cargo
efetivo para exercício de mandato eletivo será computado
para todos os efeitos legais, exceto para promoção
por merecimento.
B
a servidora deverá afastar-se do cargo efetivo para
exercer o mandato eletivo, com a faculdade de optar
pela melhor remuneração. O tempo de afastamento
do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo
não será computado para fins de obtenção de quaisquer
vantagens funcionais.
C
caso haja compatibilidade de horários, a servidora
fará jus à percepção das vantagens do seu cargo,
sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo e,
caso não haja compatibilidade de horários, fará jus
ao afastamento do cargo efetivo, com a faculdade de
optar pela melhor remuneração. O tempo de afastamento
do cargo efetivo para exercício de mandato
eletivo será computado para todos os efeitos legais,
exceto para promoção por merecimento.
D
a servidora deverá afastar-se do cargo efetivo para
exercer o mandato eletivo, com a faculdade de optar
pela melhor remuneração. O tempo de afastamento
do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo
será computado para todos os efeitos legais, exceto
para adicionais temporais e promoção por merecimento.
E
caso haja compatibilidade de horários, a servidora
fará jus à percepção das vantagens do seu cargo,
sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo e,
caso não haja compatibilidade de horários, fará jus
ao afastamento do cargo efetivo, com a faculdade de
optar pela melhor remuneração. O tempo de afastamento
do cargo efetivo para exercício de mandato
eletivo será computado para todos os efeitos legais,
exceto para adicionais temporais e promoção por
merecimento.
As seguintes parcelas integraram a remuneração de servidor
público titular de cargo efetivo em janeiro de 2018:
(1) vencimento equivalente a R$ 3.000,00; (2) dois adicionais
por tempo de serviço que, somados, equivalem
a R$ 300,00; (3) gratificação pelo exercício de função de
confiança equivalente a R$ 1.200,00; (4) total de diárias
equivalente a R$ 500,00 (relativas a viagens decorrentes
do exercício da função de confiança). Naquele mês, sua
remuneração bruta foi equivalente a R$ 5.000,00. A partir
de 1o de fevereiro de 2018, a designação para o exercício
de função de confiança foi cessada após doze anos
de dedicação do servidor àquela atividade. No mesmo
dia, passou a surtir efeitos lei estadual que reestruturou a
carreira a que pertence tal servidor e fixou o vencimento
do cargo efetivo por ele titularizado em valor equivalente
a R$ 2.500,00. Quanto à folha de pagamento do servidor
referente ao mês de fevereiro de 2018, é correto concluir:
A
em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos,
a lei estadual que reduziu o vencimento do
cargo de tal servidor deverá ser considerada inconstitucional
neste ponto, razão por que, na folha de pagamento
em questão, o valor referente ao vencimento
continuará sendo equivalente a R$ 3.000,00.
B
em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos,
a lei estadual que reduziu o vencimento do
cargo de tal servidor será aplicada apenas aos servidores
que ingressarem após sua vigência, razão por
que, na folha de pagamento em questão, o valor referente
ao vencimento continuará sendo equivalente
a R$ 3.000,00.
C
em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos,
a remuneração bruta apontada em tal folha
de pagamento deverá ser equivalente a, no mínimo,
R$ 5.000,00.
D
em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos,
embora o vencimento do servidor passe a
ser equivalente a R$ 2.500,00, a folha de pagamento
em questão deverá contemplar parcela hábil a impedir
o correspondente decréscimo remuneratório.
E
o princípio da irredutibilidade de vencimentos não
obsta que a cessação da designação do servidor
para o exercício da função de confiança implique
decréscimo remuneratório equivalente ao valor da
gratificação pro labore faciendo, razão pela qual a
folha de pagamento em questão não haverá de contemplar
qualquer parcela atinente ao exercício da referida
função pelo servidor.
Ao longo da vida, Maria Tereza teve alguns vínculos funcionais
com o Estado de São Paulo. Agora, pretendendo
obter aposentadoria no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS, a ex-servidora solicitou ao
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) paulista
a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
para fins de averbação no Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS. A CTC a ser homologada pela SPPREV
deverá contemplar o período
A
de 01.01.1999 a 31.12.2002, em que Maria Tereza
exerceu a função de escrevente de cartório extrajudicial,
inclusive o interstício em que esteve afastada de
suas atividades para promover campanha eleitoral.
B
de 01.01.2011 a 31.12.2017, em que Maria Terezaexerceu
cargo efetivo, inclusive o interstício de
licença
para tratar de interesses particulares, no qual
recolheu contribuições previdenciárias para a São
Paulo Previdência – SPPREV.
C
de 01.01.1994 a 31.12.1996, em que Maria Tereza
exerceu função-atividade em virtude de contratação
para execução de determinada obra, nos termos do
art. 1o, III, da Lei Estadual no 500/1974.
D
de 01.01.2010 a 31.12.2010, em que Maria Tereza
exerceu atividade docente na rede de ensino público
estadual, em virtude de contratação por tempo
determinado realizada com fundamento na Lei Complementar
Estadual no 1.093/2009.
E
de 01.01.1980 a 31.12.1987, em que Maria Terezaexerceu
cargo efetivo, inclusive o interstício de
licença
para tratar de interesses particulares, no qual
recolheu
as contribuições previdenciárias devidas ao
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo –
IPESP.
De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, em
especial a legislação paulista, o servidor público
A
ocupante de cargo em comissão legará pensão por
morte calculada nos termos do artigo 40 da Constituição
Federal, desde que vinculado ao Regime Próprio
de Previdência Social.
B
estável faz jus a adicional por tempo de serviço após
cada período de cinco anos de exercício, desde que
ininterrupto.
C
ocupante de cargo efetivo não fica jungido a quaisquer
deveres previstos no Estatuto dos Funcionários
Públicos quando não estiver no exercício de suas
funções.
D
ocupante de cargo efetivo, após noventa dias decorridos
da apresentação do pedido de aposentadoria
voluntária, poderá cessar o exercício da função
pública se obtiver autorização fundamentada de sua
chefia.
E
ocupante de cargo efetivo poderá obter licença por
motivo de doença do cônjuge e de parentes de até
segundo grau, sem remuneração e limitada ao prazo
máximo de seis meses.
Com a notícia de que determinado servidor titular de
cargo efetivo solicitara vantagem indevida em razão de
sua função, a Administração Pública instaurou apuração
preliminar com o fito de colher elementos acerca da autoria
e da materialidade de eventual falta funcional. Antes
mesmo de a apuração preliminar ser concluída, sentença
penal que condenou o servidor pelo crime de corrupção
passiva, sem declaração de perda do cargo, alcançou o
trânsito em julgado. Diante disso, é possível afirmar que
a condenação na esfera criminal:
A
repercute imediata e automaticamente no âmbito
disciplinar, de forma que a autoridade administrativa
deverá declarar a perda do cargo público e reconhecer
a caracterização da falta funcional.
B
repercutirá no âmbito disciplinar, mas a aplicação de
pena funcional depende da prévia instauração de procedimento
administrativo disciplinar em que seja apurado
o ilícito e garantida ampla defesa ao servidor.
C
não repercutirá na seara administrativa se não houver
determinação expressa nesse sentido no corpo do julgado.
No silêncio da decisão judicial, a apuração preliminar
deve seguir seu curso normal e, na hipótese
de instauração de processo administrativo disciplinar,
a autoridade administrativa poderá, inclusive, concluir
pela não caracterização do ilícito funcional.
D
implica reconhecimento automático da prática de
infração disciplinar e, nesse caso, o princípio da
economia processual autoriza que a condenação
administrativa se dê no bojo da apuração preliminar,
desde que assegurada ampla defesa.
E
não repercute na esfera administrativa, de modo que
a apuração preliminar deve seguir seu curso normal
e, na hipótese de instauração de processo administrativo
disciplinar, a autoridade administrativa poderá,
motivadamente, concluir pela não caracterização
da falta funcional e absolver o servidor.
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