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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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Segundo a lei estadual que define regras sobre Processo Administrativo Fiscal, no que tange às regras sobre ocorrência da notificação ou intimação, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.
( ) Quando por remessa, na data do recebimento.
( ) Se a remessa for por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.
( ) Por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição.
( ) Quando por edital, 10 (dez) dias após a data da publicação ou afixação do edital.
A sequência correta é:
A
F, F, V, F
B
V, F, V, F
C
V, V, F, F
D
F, F, V, V
E
V, V, V, F
Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, definida na Lei Estadual Nº 7.591/11, é correto afirmar que:
A
são isentos do pagamento da TFRM o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos pela legislação em vigor e as empresas mineradoras de ferro.
B
a TFRM será apurada trimestralmente e recolhida até o último dia útil do trimestre seguinte à extração do recurso minerário.
C
o valor da TFRM corresponderá a duas Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído.
D
contribuinte da TFRM é a pessoa, física ou jurídica, a qualquer título, autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no Estado.
E
para a apuração mensal do valor da TFRM, o contribuinte considerará, para os fins de determinação da quantidade de mineral ou minério em tonelada ou fração desta, a quantidade extraída e informada, por meio de declaração à SEFA.
Com relação à Lei Estadual nº 5.530/89, no que tange à aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória, mediante procedimento fiscal, é correto afirmar que:
A
deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e lançado nos livros próprios as operações ou as prestações realizadas – multa equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto.
B
deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, no prazo legal, quando desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documento – multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.
C
deixar de recolher o imposto resultante da operação e prestação não escriturada em livros fiscais – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.
D
deixar de recolher o imposto relativo à entrada de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, destinadas ao uso, consumo ou à integração ao ativo permanente do estabelecimento – multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto.
E
deixar de recolher o imposto relativo às prestações de serviços oriundas de outra unidade da Federação e que não estejam vinculadas à operação ou prestação subsequente – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.
A respeito do disposto na Lei Complementar Estadual nº58/96, assinale a alternativa correta.
A
O contribuinte tem direito de apresentar, em prazo não inferior a trinta dias, os documentos solicitados pelas autoridades competentes qualquer que seja a ação fiscal.
B
O contribuinte terá acesso pleno e gratuito às informações a seu respeito detidas pela repartição fazendária, exceto àquelas protegidas por sigilo.
C
Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias por parte do contribuinte, a fiscalização deverá solicitar, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada, autorização para lacrar os depósitos em que possivelmente eles estejam.
D
Em relação às informações cadastrais atualizadas relativas a estabelecimento, tomando conhecimento de verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal pode efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, cientificando o contribuinte no prazo de 10 (dez) dias após a alteração.
E
O Estado estabelecerá normas e rotinas de atendimento nas repartições administrativas e fazendárias, que permitam ao contribuinte a proteção contra o exercício abusivo do poder de cobrança de tributo.
A Mineradora Sol S/A declarou à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará ter extraído, no mês de janeiro de 2013, a quantidade de 20,5 mil toneladas de minério de ferro livre de rejeitos. A Mineradora sofreu ação fiscal, tendo sido cientificada, em 30/08/2013, sexta-feira, da lavratura de auto de infração pelo não recolhimento do valor devido a título de TFRM. Diante da situação narrada, analise as afirmativas abaixo:
I. A Mineradora Sol S/A deveria ter recolhido ao Estado do Pará, a título de TFRM, valor correspondente a 60 mil UPF-PA.
II. O vencimento do prazo original para recolhimento da taxa devida ocorreu em 01/03/2013, sexta-feira.
III. Em razão da falta de recolhimento da taxa, a mineradora será instada a pagar multa correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do tributo devido.
IV. Caso a mineradora efetue o pagamento integral do crédito tributário devido até 01/10/2013, o valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
V. Diante da penalidade aplicada, a mineradora poderá exercitar seu direito de defesa perante a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará, conforme regulamento editado pelo órgão.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I e II
B
I, III e V
C
II e III
D
II, IV e V
E
III e IV
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o que preconiza a Lei do ICMS do Estado do Pará.
I. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhimento do imposto são de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, operando-se o lançamento por homologação.
II. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não-tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
III. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhimento do imposto são de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, operando-se o lançamento por declaração.
IV. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhimento do imposto são de responsabilidade solidária entre o sujeito ativo e passivo, operando-se o lançamento por declaração.
A alternativa que contém todas as afirmações corretas é:
A
I e III
B
II e IV
C
I e II
D
II, III e IV
E
I, II e III
As alíquotas internas do ICMS exigido no Estado do Pará são aplicadas quando:
A
a mercadoria for comercializada presencialmente em outra unidade da federação.
B
da saída da mercadoria ou bens exportados para o exterior.
C
o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bens ou de serviço estiverem situados neste Estado.
D
o remetente da mercadoria ou do serviço quando a operação se iniciar no exterior.
E
da arrematação ocorrida fora do Estado do Pará de mercadoria ou bem apreendido que foram fabricados no Pará.
No que tange à alíquota aplicável nas operações e prestações interestaduais e de exportação, definido na lei Estadual que disciplina o ICMS é correto afirmar que:
A
o CONFAZ, por meio de convênio, definirá as alíquotas, nas operações interestaduais e de exportações.
B
a Assembleia Legislativa, por meio de lei, estabelecerá as alíquotas nas operações interestaduais e de exportações.
C
o Senado Federal, através de Resolução, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
D
a Câmara Federal, através de lei federal, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
E
o Congresso Nacional, através de lei federal, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no que se refere ao direito do contribuinte, é correto afirmar que:
A
a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Estado, ressalvado os grandes contribuintes que terão tratamento diferenciado.
B
o acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, com cobranças de taxas de custeio, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado.
C
a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e, em especial daqueles prestados pelos órgãos e unidades da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
D
o direito de impugnar o lançamento tributário e de apresentar recurso voluntário, sendo garantido a suspensão do crédito tributário mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do imposto devido.
E
o não pagamento de honorários advocatícios, em sede de execução fiscal, quando ocorrer o pagamento após a citação.
Quanto à isenção do ITCMD, com base na sua lei instituidora no Estado do Pará, assinale a única alternativa que NÃO constitui caso de isenção.
A
A aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.
B
A aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua.
C
A doação de imóvel urbarno com objetivo de implantar os programas do governo destinados à moradia popular para pessoas de baixa renda.
D
A doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário.
E
A doação de imóvel a entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir à luz da Lei Estadual nº 5.810/94 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará:
I – O candidato participante de concurso público, portador de deficiência, submeter-se-á à perícia a ser realizada por junta médica especializada na área da deficiência diagnosticada. Caso seja considerado inapto para o exercício do cargo perderá o direito à nomeação.
II – Não podem ser recebidas cumulativamente a gratificação de tempo integral e de dedicação exclusiva. Entretanto, o servidor inserido em regime especial de trabalho, quer exerça suas funções em regime de tempo integral ou com dedicação exclusiva, pode receber também gratificação por serviço extraordinário, uma vez que os fundamentos para a percepção de cada qual são distintos e não se excluem.
III – A lei prevê a indenização de férias não gozadas ao servidor efetivo exonerado, calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração, silenciando a respeito dos servidores comissionados e temporários. Atribui-se o silêncio do legislador à precariedade do vínculo mantido por esses últimos.
IV – É assegurado ao servidor o direito de petição, que abrange o requerimento, a reconsideração e o recurso. Esse último, além de possuir efeito suspensivo, interrompe a prescrição. Em caso de provimento do recurso ou do pedido de reconsideração, a decisão produz efeitos imediatamente, a contar da data da sua prolação.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
apenas uma proposição está correta
B
apenas duas proposições estão corretas
C
apenas três proposições estão corretas
D
todas as proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
A Política de Meio Ambiente do Estado do Pará estabelece que as infrações ambientais são classificadas como graves quando for verificada a existência de
A
uma circunstância atenuante.
B
uma circunstância agravante.
C
duas circunstâncias atenuantes
D
duas circunstâncias agravantes
E
mais de duas circunstâncias agravantes.
O servidor público não será licenciado quando
A
requisitado pela Justiça Eleitoral.
B
algum parente de primeiro grau assumir mandato conquistado em eleição para exercício de cargo em local diverso da lotação do servidor.
C
convocado para o serviço militar na forma e condições estabelecidas em lei.
D
sorteado para o trabalho do Júri.
A vacância de cargo público não decorrerá de
A
destituição
B
cessão
C
promoção
D
exoneração
Segundo o artigo 26 da Lei 5.810/94, o servidor poderá ausentar-se, com ou sem vencimento, para estudo ou missão de qualquer outra natureza apenas mediante autorização prévia
A
dos Secretários de Administração e de Finanças
B
do Governador e do titular do seu órgão
C
ou designação do chefe do Departamento Pessoal
D
ou designação do titular do órgão que servir
Sobre o tempo de serviço do servidor público estadual no Pará, é correto asseverar:
A
As férias e a licença-prêmio serão contadas normalmente para efeito de aposentadoria a partir da expressa renúncia do servidor.
B
Em regime de acumulação legal, o Estado contará o tempo de serviço do outro cargo ou emprego, para o reconhecimento de vantagem pecuniária.
C
O período de afastamento decorrente da participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado, é considerado de efetivo exercício, para todos os fins.
D
Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado ao Estado do Pará, bem como a Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual paraense.
A Lei 5.810/94 dispõe direitos e deveres para aos servidores dos poderes
A
Legislativo e Executivo
B
Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas
C
Judiciário, Executivo e dos Tribunais de Contas
D
Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas
Em relação ao exercício do cargo público, assinale a alternativa correta:
A
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidade da categoria funcional.
B
O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.
C
Será demitido o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos no Regime Jurídico Único dos servidores estaduais.
D
O exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da posse, no caso de nomeação.
É vedado ao servidor
A
acumular cargos ou empregos na administração pública.
B
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
C
pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público, quando se tratar de interesse do cônjuge ou dependente.
D
utilizar-se do anonimato.
A Lei n.º 5.810/1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, ao tratar dos deveres, das proibições e das responsabilidades dos servidores, estabelece que:
I – a repreensão, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade são penas disciplinares.
II – ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.
III – as penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.
IV – na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
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