Questões de Concurso sobre Pará - PA

extraorçamentária.

fiscal.

extrafiscal.

originária.

parafiscal.

Doações voluntárias de particulares.

Transferências voluntárias da União.

Doações de organizações não governamentais.

Transferências voluntárias de outros estados e dos municípios.

a autoridade fiscal competente, antes de proceder ao arrolamento de bens e direitos, intimará o sujeito passivo para que este, no prazo de 72 horas, ofereça bens ou deposite valor em juízo como garantia.

a autoridade fiscal poderá, a partir da análise do caso, lavrar termo de sujeição passiva solidária contra sócio e administradores decorrentes da infringência à legislação tributária.

a Auditora Fiscal de Receitas Estaduais, durante os procedimentos de conclusão da ação fiscal, nos quais está inclusa a constituição do crédito tributário em nome da pessoa jurídica, procederá também à lavratura do termo de sujeição passiva solidária contra sócio e administradores.

a autoridade fiscal competente não poderá proceder ao arrolamento dos bens e direitos do sujeito passivo submetido ao procedimento, pois o valor do crédito constituído é inferior a 200.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).

a Auditora Fiscal de Receitas Estaduais, mesmo tendo constituído crédito tributário em nome da pessoa jurídica, não poderá lavrar do termo de sujeição passiva solidária contra sócio e administradores, pois só estaria autorizada se o crédito tributário fosse maior que 200.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).

ao Estado do Amazonas, pelo fato de ser o estado no qual ocorrem maior número de escalas.

ao Estado de Rondônia pelo fato de ser o destino final das cargas.

a nenhum dos Estados (PA, AM ou RO), pelo fato de a prestação de serviço de transporte em questão ser uma hipótese de incidência do ISSQN, conforme prevê a LC nº 116/03.

ao Estado do Pará, pelo fato de ter início em seu território a prestação de serviço de transporte.

ao Estado do Pará, pelo fato de nele estar sediada a empresa transportadora.

é isenta do imposto a aquisição, por transmissão "causa mortis", de imóvel rural com área não superior a cinquenta hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua.

o ITCMD deve ser pago, na transmissão por doações, logo após a lavratura do instrumento público ou particular, no prazo de quinze dias, contados do lançamento administrativo.

a alienação de bem, título ou crédito no curso do processo de inventário, mediante autorização judicial, renova o prazo para pagamento do imposto devido pela transmissão decorrente de sucessão legítima ou testamentária.

a base de cálculo do imposto somente poderá ser revista ou atualizada se houver retificação do valor venal pelo ente federativo ou pela entidade responsável pela sua atribuição oficial.

na transmissão “causa mortis”, para obtenção da base de cálculo do imposto antes da partilha, presume-se como valor do quinhão, do herdeiro legítimo, o que lhe cabe no monte partilhável e do herdeiro testamentário, o valor do legado ou da herança atribuída, em ambos os casos segundo a legislação civil.

o exercício da direção superior da administração pública estadual, a cargo do Secretário da Fazenda.

a supervisão de áreas dos Secretários Especiais de Estado.

a supervisão setorial dos Secretários Executivos de Estado e dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Indireta apenas.

a informalização da gestão pública nos aspectos da formulação, planejamento, coordenação, execução e controle das políticas públicas.

promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando medidas necessárias para a correção das situações encontradas, determinando prazo para o seu cumprimento.

realizar auditorias em órgãos e entidades do Estado ou por ele controlados, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando medidas necessárias para a regularização das situações constatadas, determinando prazo para o seu cumprimento.

assessorar os órgãos e entidades com vistas à correção de irregularidades e ao aprimoramento dos métodos para o cumprimento de normas.

aferir os desempenhos, comparando sumariamente os resultados previstos com os resultados planejados.

O prazo para a conclusão do processo e a apresentação de relatório sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica constará da portaria de instauração do PAR, publicada do Diário Oficial do Estado.

O prazo para a conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis.

A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos com extração de fotocópias, autorizada a sua retirada mediante carga da repartição pública.

Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de Reconsideração sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação da decisão.

O procedimento de reparação de danos destina-se exclusivamente à composição administrativa dos danos causados por agente público ou particular ao erário estadual. Os danos causados pelo Estado a terceiros deverão ser reparados pela via judicial, na forma do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo inaplicáveis as disposições da Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2021.

Os procedimentos de reparação de danos são de competência da Auditoria-Geral do Estado.

A tutela ressarcitória, destinada à reconstituição do patrimônio ofendido pelo ato lesivo ou obtenção de resultado equivalente, pressupõe que o dano seja passível de apuração objetiva e será adimplida preferencialmente mediante obrigação de fazer ou não fazer ou, ainda, mediante prestação pecuniária, observadas as orientações administrativas uniformes.

Nas indenizações pagas no procedimento de reparação de danos a terceiros, deverão incidir juros e correção monetária, isentos apenas os honorários advocatícios e periciais.

1.

2.

3.

4.

5.

apenas os itens l e II.

apenas os itens ll e III.

apenas os itens l e III.

todos os itens.

A conciliação ambiental, caso resulte em parcelamento de multa simples, provoca o sobrestamento do processo administrativo infracional, mas não o encerra. Caso o infrator descumpra os termos ajustados na conciliação, o processo administrativo será retomado, e a multa a ser aplicada será agravada em 10%.

A realização da conciliação ambiental é de competência do órgão ambiental estadual, coordenador seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente e órgão central do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

O agendamento de audiência de conciliação não sobrestá a fluência do prazo para defesa.

Por ocasião da audiência de conciliação, o infrator poderá obter a conversão da multa simples, mesmo que decorrente de infração ambiental que tenha provocado morte humana, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Uma vez descumpridos os prazos fixados para pagamento na conciliação ambiental, o Estado poderá promover a execução da multa no prazo prescricional de dez anos, contados a partir do primeiro dia útil após o descumprimento.

I e II.

I e III.

II e IV.

II e III.

III e IV.

transparência do imposto, prevista no art. 155, §2º, III da Constituição Federal.

progressividade do imposto, prevista no art. 156, §1º, I da Constituição Federal.

seletividade do imposto, prevista no art. 156, §1º, II da Constituição Federal.

não-cumulatividade do imposto, prevista no art. 155, §2º, I da Constituição Federal.

seletividade do imposto, prevista no art. 155, §2º, III da Constituição Federal.

é vedado ao Estado exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de ajuizada a ação, ainda que inscrito em dívida ativa.

o contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, ainda que esteja sob ação fiscal.

“contribuinte” é aquele sujeito que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

o contribuinte tem direito de gerir seu próprio negócio, sob o regime da livre iniciativa, sendo vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios e atividades.

o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON) corresponde a órgão de composição paritária, integrado por quatro representantes da Secretaria Executiva do Estado e da Fazenda – SEFA, dois de entidades empresariais e dois de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, todos designados pelo Secretário de Fazenda.

I, II e III.

I e III apenas.

II e III apenas.

I e II apenas.

I apenas.

O Poder Público Estadual deve adotar medidas para inventariar, restaurar e proteger os sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas.

Uma das diretrizes expressas da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra determina o fortalecimento de programas voltados ao atendimento de pacientes com Atrofia Muscular Espinhal – AME.

Um dos objetivos da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra é o atendimento ambulatorial, odontológico, nutricional e hospitalar específico, prestado diretamente nas comunidades quilombolas remanescentes.

Uma das estratégias para o fomento ao pleno acesso da população negra às práticas desportivas é o reconhecimento da atividade capoeirista como modalidade de luta esportiva e não mais de manifestação de dança e música.

a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes.

as cláusulas dos convênios devem ter sua aplicação imposta para todos os Estados e para o Distrito Federal.

em seu âmbito de competência, os Municípios podem conceder benefícios fiscais no que se refere à sua parcela na receita do ICMS.

os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação, inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.

ficaram mantidos os benefícios fiscais decorrentes de convênios regionais e nacionais vigentes à data de publicação da Lei Complementar n. 24/1975, desde que tenham sido convalidados na primeira reunião realizada na forma da lei em comento.

I, II, III.

II e IV.

I e III.

III e IV.

I e IV.

não poderão ser descontadas em parcelas mensais, - monetariamente corrigidas, não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.

a faculdade de reposição ou indenização parceladas não se estende ao servidor exonerado, demitido ou licenciado sem vencimento.

as consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, poderão, as facultativas, exceder a 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração.

os descontos poderão ser realizados originariamente na folha de pagamento conforme previsão legal que limita em 40% da remuneração.