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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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Conforme o estabelecido nos artigos 1º e 2° sobre a Procuradoria-Geral do Estado, apenas não se pode afirmar:
A
A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do Estado do Pará.
B
Zelar peta constitucionalidade dos atos da Administração Pública e pela observância dos princípios constitucionais, éticos e morais a ela aplicáveis compete à Procuradoria-Geral do Estado.
C
Compete à Procuradoria-Geral do Estado representar sobre inconstitucionalidade de leis, seja propondo a medida ao Governador do Estado ou em cumprimento de determinação deste.
D
Expedir, por deliberação do Procurador-Geral, orientações jurídicas em questões de relevante interesse público aos órgãos estaduais e entidades da administração indireta, que vinculam a administração Pública Estadual também é competência da Procuradoria-Geral do Estado.
Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, 0S processos administrativos apenas não deverão observar o seguinte critério:
A
observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
B
atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro, honestidade e boa-fé.
C
divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
D
objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção e interesse pessoal de agentes ou autoridades.
De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94 e suas alterações que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, pode-se afirmar que ao servidor serão concedidas as seguintes gratificações, exceto:
A
pela prestação de serviço extraordinário.
B
pela docência, em atividade externa profissional.
C
pela participação em comissão, ou grupo especial de trabalho.
D
pela elaboração de trabalho técnico, científico ou de utilidade para o serviço público.
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Superior da Polícia Civil reunir-se-á, mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
B
O membro do Conselho, representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado, terá mandato de dois anos, vedada a recondução.
C
O policial civil eleito pelo voto universal para exercer mandato parlamentar ou do Poder Executivo, após o término do mandato, ficará obrigatoriamente agregado ao Conselho Superior da Instituição nos dois anos seguintes.
D
Não poderá ser promovido o policial civil que tenha sido punido penal ou disciplinarmente, nos trinta e seis meses anteriores à data de instauração do processo de promoção.
E
Para fins de caracterizar o ato de bravura, o Delegado Geral determinará a instauração de processo administrativo com prazo de quinze dias para conclusão, no qual se arrolará todas as provas colhidas da prática do citado ato e, ao final, fará relatório conclusivo, remetendo o feito ao Conselho Superior da Polícia Civil para apreciação e julgamento.
Sobre o impedimento do servidor ou autoridade em atuar em processo administrativo, conforme preceitua a Lei Ordinária n.º 8.972/2020 e suas alterações que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Il- A comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.
III- É impedido de atuar em processo administrativo, sem prejuízo de outras hipóteses, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item Il está errado.
C
Apenas os itens l e Il estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Leia as alternativas seguintes que tratam sobre remuneração, vencimento e acréscimos pecuniários e marque a única correta:
A
Entre o maior e o menor vencimento, a relação de valores será de um para cinco.
B
No Ministério Público, o limite máximo é o valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Promotores de Justiça.
C
Os acréscimos pecuniários, percebidos pelo servidor público, serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
D
A remuneração do servidor não excederá, no âmbito do respectivo Poder, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Deputados Estaduais, Secretários de Estado e Desembargadores.
A Lei nº 8.878/2019 dispõe quanto à regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará. No art. 1º, fica o estado do Pará, por meio do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), autorizado a alienar as terras públicas de que é proprietário, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Pará e desta lei. No parágrafo único do artigo supracitado, tem-se que a destinação das terras públicas rurais e não rurais do estado do Pará será compatibilizada com as políticas agrícola, ambiental, agrária, extrativista florestal, extrativismo de produtos florestais não madeireiros, de desenvolvimento urbano, fundiário e industrial.
Disponível em:<http://www.iterpa.pa.gov.br/sites/default/files/lei_no8.878- 2019.pdf>. . Acesso em: 18 dez. 2020, com adaptações.
Considerando o texto motivador e de acordo com as ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará, é correto afirmar que
A
agricultor familiar corresponde àquele que pratica atividades no meio rural e (ou) urbano e que não detenha, a qualquer título, área maior que 300 hectares de área útil e ocupação consolidada
B
alienação de terras públicas representa ato de cessão, de domínio útil ou pleno, de terras públicas federais a título exclusivamente gratuito.
C
terra regularizável consiste em qualquer área pretendida, já ocupada ou não, e independentemente de se atender a requisitos legais.
D
não há impugnação de terceiros em ocupação mansa e pacífica.
E
título de legitimação de posse é o título precário de terra, redigido pelo próprio ocupante do imóvel rural, registrado em cartório e equivalente ao documento oficial de propriedade.
Em atenção ao ao Capítulo VII “Do Pessoal" da Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- A investidura nos cargos de provimento em comissão far-se-á por nomeação do Secretário de Planejamento e Administração do Estado.
II- Ficam em quadro suplementar os cargos vagos e ocupados e as funções permanentes da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado de Planejamento que não se ajustarem ao previsto nos Anexos I e II desta Lei.
III- O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração é constituído pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, e de cargos comissionados e funções gratificadas, oriundos da SEAD e da SEPLAN, previstos nos Anexos I e III desta Lei.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item Il está correto.
C
Apenas os itens l e III estão corretos.
D
Apenas os itens l e II estão corretos.
Sobre a matéria atinente à transferência do servidor, apenas não se pode afirmar:
A
Caberá a transferência a pedido do servidor ou por permuta, a requerimento de ambos os servidores interessados.
B
A transferência será processada atendendo a conveniência do servidor desde que no órgão pretendido exista cargo vago, de igual denominação.
C
O servidor transferido somente poderá renovar o pedido, após decorridos 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo.
D
Será concedida a transferência para cargos que tenham candidatos aprovados em concurso, com prazo de validade não esgotado.
Referente ao tempo de serviço, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I- Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
Il- Para efeito de aposentadoria e disponibilidade é assegurada, ainda, a contagem do tempo de contribuição financeira dos sistemas previdenciários, segundo os critérios estabelecidos em lei.
III- Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais, inclusive para estabilidade, o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento.
A
Estão corretas as assertivas l e II.
B
Estão corretas as assertivas l e Ill.
C
Estão corretas as assertivas Il e III.
D
Estão corretas todas as assertivas.
Ano:
2021
Quanto à Lei Estadual no 5.251/1985, assinale a alternativa correta.
A
É direito do policial militar a garantia da patente quando oficial, em toda a sua plenitude, com as vantagens, as prerrogativas e os deveres a ela inerentes.
B
Ao policial militar que se julgar prejudicado é proibido interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação contra ato administrativo de superior hierárquico.
C
A legislação estadual permite, em regra, que o policial militar acumule remuneração de inatividade.
D
O policial militar tem direito ao afastamento total do serviço por 30 dias, em razão de contrair núpcias.
E
Os filhos maiores de 21 anos de idade são considerados dependentes do policial militar.
A respeito do caso de servidor preso em flagrante previsto no art. 29 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:
A
O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.
B
Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.
C
Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.
D
No caso do servidor ser absolvido por crime administrativo, será concedida indenização em razão da prática de ato administrativo equivocado de responsabilidade da Administração Pública que lhe gerou o afastamento indevido.
Sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, marque a única alternativa em dissonância ao instituído pela Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações:
A
É um órgão da Administração Indireta do Poder Executivo.
B
Está subordinada diretamente ao Governador do Estado do Pará.
C
A promoção do desenvolvimento regional do Estado do Pará consiste em uma de suas finalidades.
D
Tem por finalidade institucional formular, normatizar, executar, coordenar e avaliar as políticas públicas de planejamento estadual.
O art.9º da Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações determina que os regulamentos serão editados por decreto ou ato normativo específico de cada órgão ou entidade, dentro das suas atribuições, observadas as seguintes regras:
I- nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;
II- nenhum regulamento será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;
III- a regulamentação por outros atos normativos, quando houver previsão legal para a sua edição, dependerá de análise das unidades jurídicas e encaminhamento para a Procuradoria-Geral do Estado, quando couber.
Estão corretas:
A
apenas as afirmativas I e Il.
B
apenas as afirmativas I e III.
C
apenas as afirmativas Il e III.
D
as afirmativas I, Il e III.
De acordo com o parágrafo único do art, 200 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e suas alterações, O que acontecerá quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal?
A
A denúncia será arquivada, por falta de objeto.
B
A perda do cargo comissionado, quando for o caso.
C
A abertura de processo administrativo disciplinar.
D
A instauração de sindicância assegurada a ampla defesa ao acusado.
Marque a única alternativa equivocada sobre as diretrizes previstas na Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações sobre promoção:
A
Poderá ser promovido o servidor que se encontre cumprindo o estágio probatório.
B
O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício, não concorrerá à promoção.
C
O servidor, em exercício de mandato eletivo, somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.
D
A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício.
Ano:
2021
Banca:
Fundação CETAP
Nos termos do art. 19 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, são competentes para dar posse, exceto:
A
no Poder Executivo, o Governador, aos nomeados para cargos de Direção ou Assessoramento que lhe sejam diretamente subordinados.
B
no Poder Legislativo, aos nomeados para os cargos de Direção ou Assessoramento que estejam subordinados à Defensoria Pública do Estado.
C
no Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas, conforme dispuser a legislação específica de cada Poder ou órgão.
D
no Poder Executivo, os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados.
Em atenção ao direito da pessoa com deficiência, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- A administração proporcionará às pessoas com deficiência, condições para a participação em concurso de provas ou de provas e títulos.
Il- Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 20% (vinte por cento), das vagas oferecidas no concurso.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa Il está correta.
C
As afirmativas l e Il estão corretas.
D
As afirmativas I e Il estão erradas.
Em relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994), assinale a alternativa correta.
A
É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, ainda que decorrentes da participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.
B
A posse ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
C
O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.
D
Se a posse não se concretizar dentro do prazo legal, o servidor será exonerado do respectivo cargo.
E
A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.
O Centro de Estudos, órgão de assessoramento e informação, subordinado ao Procurador-Geral do Estado, dirigido por um Coordenador nomeado em comissão dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado ou servidores do Órgão, terá a seguinte competência, salvo:
A
Editar, mensalmente, ementário de jurisprudência, de matéria de interesse do Estado.
B
Elaborar a Revista da Procuradoria-Geral do Estado e outras publicações de interesse do Órgão.
C
Manter divulgação atualizada, aos Procuradores do Estado, sobre matérias doutrinária, legislativa é jurisprudencial.
D
Promovera criação de uma escola autorizada pelo Ministério da Educação a realizar diretamente cursos de pós-graduação lato sensu que visem ao aprimoramento intelectual e profissional dos Procuradores do Estado.
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