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Questões de Concurso sobre Pará - PA
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Ano:
2015
A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Pará, é correto afirmar que:
A
o imposto sobre a propriedade de veículo terrestre será devido ao Estado do Pará, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário.
B
o imposto incide apenas sobre a propriedade de veículo aéreo e terrestre.
C
somente no caso de veículos de propriedade das pessoas portadoras de deficiência física haverá isenção do imposto.
D
ainda que ocorra perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, a Secretaria Executiva da Fazenda não poderá dispensar o pagamento do imposto.
E
será exigível, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto sobre a propriedade do veículo, ainda que já solvido no mesmo exercício, em outra Unidade da Federação.
Ano:
2015
A respeito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários do Estado do Pará, é correto afirmar que:
A
o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários compõe-se de seis Conselheiros Relatores e doze Suplentes, escolhidos entre pessoas graduadas em curso de nível superior, preferencialmente em Ciências Jurídicas e Sociais, de reconhecida experiência em assuntos tributários, sendo que a metade desses Conselheiros serão representantes da Fazenda Estadual e os demais representantes dos contribuintes.
B
os Conselheiros Titulares e Suplentes terão mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.
C
o Plenário, presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda, será composto pelos Conselheiros integrantes das Câmaras Permanentes de Julgamento.
D
junto a cada Câmara de Julgamento, atuarão dois Procuradores do Estado, com direito a voto.
E
os Procuradores do Estado serão indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Ano:
2015
A respeito da defesa do contribuinte no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, é correto afirmar que:
A
a juntada de documentos após a impugnação será permitida, desde que demonstrada a ocorrência de qualquer das condições legais de afastamento da preclusão.
B
a impugnação a auto de infração apresentada fora do prazo legal de trinta dias não será encaminhada ao órgão de julgamento administrativo.
C
considerar-se-á impugnada toda a matéria pertinente ao auto de infração, ainda que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
D
o tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo e seus respectivos acréscimos legais poderão ser objeto de impugnação.
E
a intervenção do sujeito passivo no processo administrativo tributário se faz unicamente por intermédio de procurador devidamente habilitado.
Ano:
2015
Sobre a Política Estadual de Meio Ambiente (Lei 5887/1995) e os princípios aplicáveis à execução de qualquer obra de infraestrutura energética, é correto afirmar que:
A
os aproveitamentos hidrelétricos deverão assegurar o uso múltiplo da água, em especial a necessária ao abastecimento público, à irrigação e ao lazer, bem como a reprodução das espécies da fauna aquática e terrestre.
B
as barragens dos aproveitamentos hidrelétricos deverão assegurar a navegabilidade dos cursos d´água potencialmente navegáveis, desde que demonstrada a preexistência de tal atividade em níveis satisfatórios.
C
os concessionários do aproveitamento hidrelétrico ficam obrigados a executar o manejo integrado de solos e águas nas áreas de contribuição direta dos reservatórios das usinas hidrelétricas, sob orientação do órgão ambiental.
D
no planejamento e na execução de projetos de aproveitamento hidrelétricos, deverão ser privilegiadas alternativas que minimizem a remoção e inundação de núcleos populacionais, remanescente florestais nativos e associações vegetais relevantes, bem como contemplar o salvamento dos sítios arqueológicos e cavernas relevantes ao turismo.
E
os reservatórios das usinas hidrelétricas deverão ser dotados de faixa marginal de proteção, constante de floresta, plantada com essências nativas ou exóticas, desde que aprovadas pelo órgão ambiental.
Ano:
2015
A respeito do Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. Para efeito do disposto no Código, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como fato gerador de tributos de competência do Estado.
II. O Código tem entre seus objetivos assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.
III. A apresentação de ordem de serviço nas ações fiscais é um direito do contribuinte, inclusive nos casos de controle do trânsito de mercadorias, flagrantes e irregularidades constatadas pelo fisco, nas correspondentes ações fiscais continuadas nas empresas.
IV. Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização não poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, devendo solicitar, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
II e III
B
I e II
C
II e IV
D
I e III
E
III e IV
Ano:
2015
A respeito de julgamento sem apreciação de mérito, desistência e recurso de ofício no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. A impugnação do auto de infração será indeferida, sem apreciação do mérito, quando o pedido questionar a constitucionalidade da legislação tributária.
II. O pagamento não implica desistência da impugnação administrativa.
III. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, quando proferir decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê-lo quando a decisão se referir exclusivamente a obrigação acessória.
IV. O recurso de ofício devolve, no todo, o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I e II
B
I e IV
C
II e IV
D
II e III
E
I e III
Com relação ao enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Judiciário do Estado do Pará, é correto afirmar que
A
os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.
B
os servidores cujas atividades se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderão optar pela permanência nos atuais cargos que ocupam, para integrar o Quadro Suplementar em Extinção.
C
o servidor poderá solicitar revisão do processo de enquadramento, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Plano, mediante solicitação à Corregedoria-Geral.
D
o enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classe e Referência do Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderá ser condicionado à prévia análise dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis.
E
o enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07, dar-se-á por meio de ato do Tribunal Pleno ou de autoridade delegada.
O conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na Lei Estadual n.º 6.969/07, é definição de
A
quadro de pessoal.
B
função gratificada.
C
plano de carreira.
D
cargo de provimento em comissão.
E
cargo de provimento efetivo.
Quanto às medidas acauteladoras previstas na Lei Estadual nº 6.182/98, em face do não pagamento do tributo na qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa, podem ser adotadas as seguintes medidas:
A
a imediata suspensão, até que se regularize a situação fiscal do sujeito passivo, de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal, e a proibição de creditamento de ICMS nas operações anteriores.
B
se não regularizado o crédito tributário em 30 (trinta) dias do vencimento do prazo fixado para o pagamento e se o crédito tributário for referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), o Secretário de Estado da Fazenda poderá determinar o cancelamento da inscrição do contribuinte.
C
será declarado devedor remisso, inclusive seus fiadores, com publicação no Diário Oficial do Estado, o sujeito passivo cujo crédito tributário tenha sido inscrito em dívida ativa, e a imediata inscrição dos devedores remissos e seus fiadores, e de todo o quadro societário da empresa em cadastro negativo de devedores.
D
a inscrição imediata dos devedores remissos e seus fiadores, e de todo o quadro societário da empresa em cadastro negativo de devedores, não sendo permitida a celebração de contratos de qualquer natureza, a concessão de empréstimos por estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado e quaisquer outros atos que importem em transação com o Estado.
E
as repartições públicas estaduais, inclusive autarquias, e os estabelecimentos creditícios controlados pelo estado ficam proibidos de transacionar, a qualquer título, com os devedores e seus fiadores declarados remissos.
Conforme regramento da lei do ICMS no Estado do Pará o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
A
for objeto de saída ou prestação de serviço tributada, isenta ou com redução de base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.
B
for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante for tributada, ou estiver isenta do imposto ou beneficiada com a redução de base de cálculo.
C
vier a perecer, deteriorar-se ou extraviarse.
D
vier a ser utilizada na atividade fim do estabelecimento.
E
existir, por qualquer motivo, operação posterior.
Segundo o Código do Contribuinte do Estado do Pará, no que tange às vedações da autoridade administrativa, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.
(_) É vedado fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência.
(_) É vedado exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário, após a citação no processo de execução fiscal.
(_) É vedado negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória.
(_) É vedado inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida.
A sequência correta é:
A
F, F, F, V
B
V, F, V, V
C
F, F, V, V
D
V, V, F, F
E
V, F, V, F
Considerando o disposto no Regulamento do ICMS, analise as situações a seguir indicadas:
1ª Consumidor final do Estado do Pará adquire refrigerantes de estabelecimento situado no Pará.
2ª Consumidor final do Estado do Pará importa fogos de artifício da Espanha.
3ª Estabelecimento situado no Rio de Janeiro transfere mercadoria a estabelecimento do mesmo titular situado no Pará.
4º Indústria situada no Pará compra energia elétrica proveniente do mesmo Estado.
5ª Passageiro adquire passagem e embarca em Belém, em aeronave comercial, com destino a São Paulo.
Assinale a alternativa que contém as alíquotas do ICMS aplicáveis a cada uma das, situações acima respectivamente:
A
17%; 25%; 12%; 30%; 7%
B
21%; 30%; 7%; 25%; 4%
C
21%; 17%; 12%; 30%, 4%
D
12%; 21%; 17%; 7%; 25%
E
25%; 12%; 4%; 17%; 17%
Quanto à aplicação de penalidade sobre o ITCMD, consoante a Lei Estadual Nº 5.529/89, marque a alternativa correta.
A
A imposição de penalidades será sempre precedida de processo judicial regular, no qual se proporcionará ampla defesa do infrator.
B
As penalidades pelas infrações de caráter culposo previstas nesta Lei, não eximem o infrator da ação original competente.
C
A imposição da penalidade para o pagamento de multa exime o infrator de cumprimento da obrigação.
D
A indenização do imposto é sempre devida, independentemente da pena que houver de ser aplicada.
E
O direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do lançamento.
Com relação à Lei Estadual nº 5.530/89, no que tange à aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória, mediante procedimento fiscal, é correto afirmar que:
A
deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e lançado nos livros próprios as operações ou as prestações realizadas – multa equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto.
B
deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, no prazo legal, quando desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documento – multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.
C
deixar de recolher o imposto resultante da operação e prestação não escriturada em livros fiscais – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.
D
deixar de recolher o imposto relativo à entrada de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, destinadas ao uso, consumo ou à integração ao ativo permanente do estabelecimento – multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto.
E
deixar de recolher o imposto relativo às prestações de serviços oriundas de outra unidade da Federação e que não estejam vinculadas à operação ou prestação subsequente – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.
Conforme indicação expressa da lei estadual que trata do Processo Administrativo Fiscal, no Auto de Infração e Notificação Fiscal deve conter:
A
a qualificação do sujeito passivo da obrigação, o local, a data e a hora da lavratura e a indicação da autoridade fiscal e seus superiores hierárquicos.
B
a descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária e o arrolamento de bens do contribuinte para garantia do crédito.
C
as informações sobre descontos de juros e multas em caso de parcelamento do crédito tributário decorrentes de planos especiais de parcelamento.
D
a capitulação legal da imposição; bem como a indicação do valor do tributo, da multa e dos acréscimos decorrentes da mora.
E
a notificação ao sujeito passivo para que pague, impugne ou deposite o valor do crédito tributário lançado, no prazo de trinta dias, contados da data do vencimento da obrigação.
A respeito do disposto na Lei Complementar Estadual nº58/96, assinale a alternativa correta.
A
O contribuinte tem direito de apresentar, em prazo não inferior a trinta dias, os documentos solicitados pelas autoridades competentes qualquer que seja a ação fiscal.
B
O contribuinte terá acesso pleno e gratuito às informações a seu respeito detidas pela repartição fazendária, exceto àquelas protegidas por sigilo.
C
Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias por parte do contribuinte, a fiscalização deverá solicitar, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada, autorização para lacrar os depósitos em que possivelmente eles estejam.
D
Em relação às informações cadastrais atualizadas relativas a estabelecimento, tomando conhecimento de verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal pode efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, cientificando o contribuinte no prazo de 10 (dez) dias após a alteração.
E
O Estado estabelecerá normas e rotinas de atendimento nas repartições administrativas e fazendárias, que permitam ao contribuinte a proteção contra o exercício abusivo do poder de cobrança de tributo.
A Mineradora Sol S/A declarou à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará ter extraído, no mês de janeiro de 2013, a quantidade de 20,5 mil toneladas de minério de ferro livre de rejeitos. A Mineradora sofreu ação fiscal, tendo sido cientificada, em 30/08/2013, sexta-feira, da lavratura de auto de infração pelo não recolhimento do valor devido a título de TFRM. Diante da situação narrada, analise as afirmativas abaixo:
I. A Mineradora Sol S/A deveria ter recolhido ao Estado do Pará, a título de TFRM, valor correspondente a 60 mil UPF-PA.
II. O vencimento do prazo original para recolhimento da taxa devida ocorreu em 01/03/2013, sexta-feira.
III. Em razão da falta de recolhimento da taxa, a mineradora será instada a pagar multa correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do tributo devido.
IV. Caso a mineradora efetue o pagamento integral do crédito tributário devido até 01/10/2013, o valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
V. Diante da penalidade aplicada, a mineradora poderá exercitar seu direito de defesa perante a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará, conforme regulamento editado pelo órgão.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I e II
B
I, III e V
C
II e III
D
II, IV e V
E
III e IV
Em relação ao IPVA e seus contornos definidos na Lei Estadual Nº 6.017/96, no que tange ao momento de ocorrência do fato gerador, é correto afirmar que:
A
na data da chegada em território nacional, em relação a veículo importado diretamente do exterior por consumidor final.
B
na data da primeira aquisição por concessionária de veículos situados no Estado do Pará.
C
após 1(um) ano da data em que ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção.
D
na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.
E
no dia 31 de janeiro de cada ano, sempre fracionado o imposto quando à aquisição ocorrer durante o ano.
Em relação à Lei Complementar Estadual 58/2006, relativa aos direitos, garantias e obrigações dos contribuintes no Pará, é correto afirmar que:
A
as autoridades de fiscalização podem fazerse acompanhar de força policial, nas hipóteses de fundado receio de desacato ou resistência às ações de fiscalização tributária junto a estabelecimentos comerciais ou industriais no Pará.
B
na hipótese de reincidência de descumprimento da legislação tributária estadual, a Autoridade Fiscal não poderá negar-se a autorizar o contribuinte a emitir documentos fiscais enquanto não satisfeita a obrigação principal ou acessória.
C
fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário objeto de ação que vise a sua anulação, desconstituição do crédito ou o seu lançamento.
D
na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização deverá requerer judicialmente autorização para lacrar os móveis ou depósitos em que eles estejam, bem como sua exibição.
E
o contribuinte a qualquer tempo poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria.
No que tange às regras sobre creditamento de ICMS no Estado do Pará, é correto afirmar que:
A
as obrigações são consideradas vencidas na data do fato gerador e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro.
B
as obrigações são consideradas liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, até o limite de 12 meses, se for o caso.
C
se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será liquidada em até 3 meses, não se permitindo qualquer devolução ao contribuinte de créditos não compensados.
D
se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte, sendo permitida a compensação até o limite de 3 meses.
E
se o montante dos débitos do período superar os dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado em regulamento.
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